Perdão fiscal
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Acórdão nº 2002.30.00.000234-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
... Junto com o perdão de dívidas efetivadas através de renegociação referido na infração ... ção e, por conseguinte, a legalidade ou ilegalidade da ação fiscal, pressupõe a aferição sobre a ocorrência e a natureza jurídica dos ...
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Acórdão nº 2002.30.00.000234-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
... Junto com o perdão de dívidas efetivadas através de renegociação referido na infração ... ção e, por conseguinte, a legalidade ou ilegalidade da ação fiscal, pressupõe a aferição sobre a ocorrência e a natureza jurídica dos ...
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Acórdão nº 2002.30.00.000234-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
... Junto com o perdão de dívidas efetivadas através de renegociação referido na infração ... ção e, por conseguinte, a legalidade ou ilegalidade da ação fiscal, pressupõe a aferição sobre a ocorrência e a natureza jurídica dos ...
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Acórdão nº 2002.30.00.000234-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
... Junto com o perdão de dívidas efetivadas através de renegociação referido na infração ... ção e, por conseguinte, a legalidade ou ilegalidade da ação fiscal, pressupõe a aferição sobre a ocorrência e a natureza jurídica dos ...
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Unidades respondem por 40% do atendimento do sus
... Em 2013, o governo federal concedeu um perdão fiscal às instituições, renegociando mais de R$ 5 bilhões em dívidas ...
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nº 1999.37.00.007289-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Abril de 2005
Assunto: Sonegação Fiscal - Leis 4729/65 e 8212/91 ... Autuado em: 14/5/2002 09:26:48 ... Processo ... , IX, do Código Penal, extinta a punibilidade pela ocorrência do perdão judicial aos réus Sérgio Murilo Carneiro Figueiredo e Eliane Costa ...
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Direito Tributário
... para corrigir distorções concorrenciais, está baseado em pauta fiscal, vedada pela Constituição Federal ... A: correta, sendo esta a ... “E” (Procurador do Estado – PGE/MT – FCC – 2016) O perdão parcial de multa pecuniária regularmente constituída mediante o ...
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Em 2015, 40 temas tiveram repercussão geral reconhecida pelo STF
Em 2015, 40 temas tiveram repercussão geral reconhecida pelo STF
... perdão de dívidas tributárias decorrentes de benefícios fiscais implementados no contexto de guerra fiscal declarados inconstitucionais é discutida no RE 851.421. O RE 816.830 ... -
Decisão Monocrática nº 284910 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Septiembre de 2014
... empresrios que queiram financiar sua campanha em troca de iseno fiscal, perdo de dvidas e contratos com o governo. (Fl ...
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Responsabilidade civil
... espontânea; i) Esforço efetivo para minimizar a ofensa; j) Perdão, tácito ou expresso ... 5.8.7. Valores médios fixados pelo STJ ... 944, par. ágrafo único, do CC ... Gabarito “E” (Fiscal de Rendas/RJ – FGV) Com relação à responsabilidade civil , analise ...
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Projetos no congresso para ajudar estados e municípios podem custar r$ 589 bi à união
... do teto de gastos dos estados, a reformulao do Regime de Recuperao Fiscal e a permisso para crdito em troca de ajuste nas contas. O pacote aprovado ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... omissão da CLT, aplica-se em primeiro plano a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) e, posteriormente, o Código de Processo Civil ... por parte do órgão Ministerial, como a concessão de prazo ou o perdão de eventuais multas, a fim de que a conduta do agente que está ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... da Silva Teixeira – ALBIN, cuja a quebra de sigilo bancário e fiscal foi deferido na decisão constante do id ... 137250055; ii) DIVANNIR RIBEIRO ... a concessão de benefícios ao réu colaborador, tais como o perdão" judicial, a redução da pena privativa de liberdade em até 2/3 (dois ter\xC3" ...
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Acórdãos nº 7001036-75.2018.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Marzo de 2019
... de pena, introduzindo o rito da Lei de Execução Fiscal, inclusive no que concerne às causas interruptivas e ... seria presumir a incapacidade para excepcional perdão da reprimenda pecuniária. Precedentes. Requisito ...
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Acórdãos nº 0003347-92.2016.8.26.0224 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
... Ato contínuo, o fiscal da loja, que a tudo presenciou, correu atrás do réu e, ... 'crime de bagatela' que equivale a conceder perdão judicial em hipótese não prevista na lei penal, ou a ...
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Acordao N° 1348407 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Embargos de declaração. Apelação cível. Direito civil, processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Prestação de serviços. Companhia de saneamento ambiental do distrito federal (caesb). Atraso no pagamento. Cobrança de consectários da mora. Correção monetária e juros moratórios devidos. Supressio e surrectio. Inaplicabilidade ao caso. Parâmetros de correção do...
... 3. O recebimento do valor nominal da nota fiscal não implica o perdão implícito dos juros e correção ... monetária e ... -
Dos crimes contra o patrimônio
... ção da punibilidade neste crime se, antes do início da ação fiscal, o agente espontaneamente declara e efetua o pagamento integral das ... De acordo com o Art. 168-A § 3º do CP ocorrerá o perdão judicial, como causa de extinção da punibilidade , ou ocorrerá apenas ...
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Das penas
... ção (pena de multa), deve a Fazenda Pública ajuizar a execução fiscal ... Execução. Pena de multa. Competência. Lei nº 9.268/96. Artigo 51 ... 64, I) ... c) Os casos de perdão judicial, pois, conforme o art. 120 do Código Penal determina que a ...
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Da ação penal
... É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal" ... · Termo inicial do prazo para propositura da ação privada subsidi\xC3" ... perdão em ação pública, ainda que condicionada (HC 45.417/SP, Rel. Min. PAULO ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0267060-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 168-A, § 3º, DO CP. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PERDÃO JUDICIAL. VALOR IGUAL OU INFERIOR AO MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE O FISCAL. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. LEI 11.457/07. APLICAÇÃO DO ART. 20 DA LEI ...
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Tributação de clubes de futebol é superior à de segmentos industriais
Lásaro Cunha: Tributação de clubes de futebol é superior à de industrias
A dvida fiscal dos clubes de futebol profissional no Brasil assunto de expressiva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-118700-17.2009.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... GMMGD/me/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DO DÉBITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 10.000,00. IMPOSSIBILIDADE DE ... que se enquadram nos requisitos estabelecidos para a concessão do perdão" fiscal trazido pela Lei n. 11.941/2009 ... O magistrado prolator da decis\xC3" ...
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Direito Processual Penal
... a ação, é-lhe vedado, da mesma forma, dela desistir (conceder o perdão) em relação a somente um dos querelados (art. 51, CPP). É dizer: ou ... órgão do Ministério Público em favor do réu, na qualidade de fiscal da lei ... (2) A pessoa jurídica pode impetrar habeas corpus em ...
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Direito Processual Penal
... ão da punibilidade dos três querelados, caso concordem, diante do perdão oferecido a Marcelo por parte de André, que deverá ser estendido aos ... ção policial que apurava a ocorrência dos delitos de sonegação fiscal e evasão de divisas, o Procurador da República “X” requereu ao ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... Perdão do ofendido ... Art. 107. O perdão do ofendido, nos crimes em que ... na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) ... Advogado_Criminalista.indd ...