perdas e danos artigo
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Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013
... propriedade, em atendimento ao disposto no artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição da ... , a questão resolver-se-ia em perdas e danos ... Além do mais, mister se faz ...
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Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013
... propriedade, em atendimento ao disposto no artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição da ... , a questão resolver-se-ia em perdas e danos ... Além do mais, mister se faz ...
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Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013
... propriedade, em atendimento ao disposto no artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição da ... , a questão resolver-se-ia em perdas e danos ... Além do mais, mister se faz ...
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Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013
... propriedade, em atendimento ao disposto no artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição da ... , a questão resolver-se-ia em perdas e danos ... Além do mais, mister se faz ...
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Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013
... propriedade, em atendimento ao disposto no artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição da ... , a questão resolver-se-ia em perdas e danos ... Além do mais, mister se faz ...
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Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013
... propriedade, em atendimento ao disposto no artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição da ... , a questão resolver-se-ia em perdas e danos ... Além do mais, mister se faz ...
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Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013
... propriedade, em atendimento ao disposto no artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição da ... , a questão resolver-se-ia em perdas e danos ... Além do mais, mister se faz ...
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Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013
... propriedade, em atendimento ao disposto no artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição da ... , a questão resolver-se-ia em perdas e danos ... Além do mais, mister se faz ...
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Acórdão Nº 0004178-50.2019.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 01-09-2023
... PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE ... único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5931900-62.2002.5.09.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Mayo de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
... NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos do artigo 404 do Código Civil vigente, os juros da mora perdas e danos e, como tal, têm nítida natureza ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5931900-62.2002.5.09.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
... NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos do artigo 404 do Código Civil vigente, os juros da mora perdas e danos e, como tal, têm nítida natureza ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1343500-63.2002.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade....
... MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO ... , a seu turno, define os juros da mora como perdas e danos, corroborando tal entendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Agosto de 1998
SEGURO-DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. O seguro-desemprego é um direito do trabalhador, cuja percepção só é possível mediante a apresentação de guias fornecidas pelo empregador. Se a percepção daquele seguro é obstada pelo empregador, que se exime de cumprir com sua obrigação de fornecer as guias, causando, em face da natureza alimentar daquele benefício, prejuízos irreparáveis ao empregado,...
... ao empregado, deve aquele responder por perdas e danos, à luz do que preceitua o artigo 159 do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Agosto de 1998
SEGURO-DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. O seguro-desemprego é um direito do trabalhador, cuja percepção só é possível mediante a apresentação de guias fornecidas pelo empregador. Se a percepção daquele seguro é obstada pelo empregador, que se exime de cumprir com sua obrigação de fornecer as guias, causando, em face da natureza alimentar daquele benefício, prejuízos irreparáveis ao empregado,...
... ao empregado, deve aquele responder por perdas e danos, à luz do que preceitua o artigo 159 do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Agosto de 1998
SEGURO-DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. O seguro-desemprego é um direito do trabalhador, cuja percepção só é possível mediante a apresentação de guias fornecidas pelo empregador. Se a percepção daquele seguro é obstada pelo empregador, que se exime de cumprir com sua obrigação de fornecer as guias, causando, em face da natureza alimentar daquele benefício, prejuízos irreparáveis ao empregado,...
... ao empregado, deve aquele responder por perdas e danos, à luz do que preceitua o artigo 159 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-879/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Agosto de 1998
SEGURO-DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. O seguro-desemprego é um direito do trabalhador, cuja percepção só é possível mediante a apresentação de guias fornecidas pelo empregador. Se a percepção daquele seguro é obstada pelo empregador, que se exime de cumprir com sua obrigação de fornecer as guias, causando, em face da natureza alimentar daquele benefício, prejuízos irreparáveis ao empregado,...
... ao empregado, deve aquele responder por perdas e danos, à luz do que preceitua o artigo 159 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-879/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Agosto de 1998
SEGURO-DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. O seguro-desemprego é um direito do trabalhador, cuja percepção só é possível mediante a apresentação de guias fornecidas pelo empregador. Se a percepção daquele seguro é obstada pelo empregador, que se exime de cumprir com sua obrigação de fornecer as guias, causando, em face da natureza alimentar daquele benefício, prejuízos irreparáveis ao empregado,...
... ao empregado, deve aquele responder por perdas e danos, à luz do que preceitua o artigo 159 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-879/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Agosto de 1998
SEGURO-DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. O seguro-desemprego é um direito do trabalhador, cuja percepção só é possível mediante a apresentação de guias fornecidas pelo empregador. Se a percepção daquele seguro é obstada pelo empregador, que se exime de cumprir com sua obrigação de fornecer as guias, causando, em face da natureza alimentar daquele benefício, prejuízos irreparáveis ao empregado,...
... ao empregado, deve aquele responder por perdas e danos, à luz do que preceitua o artigo 159 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-879/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Agosto de 1998
SEGURO-DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. O seguro-desemprego é um direito do trabalhador, cuja percepção só é possível mediante a apresentação de guias fornecidas pelo empregador. Se a percepção daquele seguro é obstada pelo empregador, que se exime de cumprir com sua obrigação de fornecer as guias, causando, em face da natureza alimentar daquele benefício, prejuízos irreparáveis ao empregado,...
... ao empregado, deve aquele responder por perdas e danos, à luz do que preceitua o artigo 159 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-879/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Agosto de 1998
SEGURO-DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. O seguro-desemprego é um direito do trabalhador, cuja percepção só é possível mediante a apresentação de guias fornecidas pelo empregador. Se a percepção daquele seguro é obstada pelo empregador, que se exime de cumprir com sua obrigação de fornecer as guias, causando, em face da natureza alimentar daquele benefício, prejuízos irreparáveis ao empregado,...
... ao empregado, deve aquele responder por perdas e danos, à luz do que preceitua o artigo 159 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-399-89.2011.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O despacho agravado foi exarado pelo permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista se sujeita a um duplo juízo de admissibilidade. O primeiro deles...
... agravado foi exarado pelo permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ... ódigo Civil, os juros de mora compõem as perdas e os danos relativos às obrigações de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-141000/2004-0099-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
"I-RECURSO DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte tem jurisprudência pacífica no sentido de que a complementação de aposentadoria é vantagem decorrente do contrato de trabalho, independentemente de haver-se transferido a responsabilidade pela complementação dos proventos para entidade diversa, mas vinculada à sua instituidora. Recurso de Revista...
... (alegação de violação do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, ... MULTA DIÁRIA. PERDAS E DANOS. Considera-se desfundamentado o Recurso ... -
Acórdão nº 1.0079.12.073474-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. - Nos termos do artigo 499 do atual CPC é possível a conversão da obrigação em perdas e danos, ante a impossibilidade de cumprimento da tutela específica.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2546500-41.2000.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... ção da República de 1988, por força do artigo 7º, XXIX, ganhou nova perspectiva, porquanto se ... , os juros da mora são definidos como perdas e danos e, como tal, têm nítida natureza ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2546500-41.2000.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... ção da República de 1988, por força do artigo 7º, XXIX, ganhou nova perspectiva, porquanto se ... , os juros da mora são definidos como perdas e danos e, como tal, têm nítida natureza ...