perdas e danos artigo
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... Das disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Para os efeitos deste Decreto, ... requerente, que responderá por quaisquer danos" causados à agricultura, ao meio ambiente e à sa\xC3" ... , vendas internas detalhadas, devolução e perdas dos produtos agrotóxicos e afins registrados; e ...
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Acórdão nº 2016/0055475-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO. PERDAS E DANOS. DIVIDENDOS. TERMO FINAL. PROCESSO DE CONHECIMENTO. 1. Os dividendos são devidos até o trânsito em julgado do processo de conhecimento, conforme entendimento firmado em recurso processado sob o rito do artigo 543-C do Có
... ÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO. PERDAS E DANOS. ... artigo ... -
Acórdão nº 2011/0259840-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO PROCESSUAL. ERRO DE FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NULIDADE. AUSÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INVIABILIDADE. FORMAS DE LIQUIDAÇÃO. FUNGIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. NÃO...
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Constitucionalismo climático. A tridimensionalidade do direito das mudanças climáticas
Os efeitos das mudanças climáticas, cada vez mais presentes na sociedade, exigem do Direito o enfrentamento e regulação das demandas global, regional e local por respostas à mitigação, à adaptação e às perdas e danos relacionadas a esse fenômeno potencializado no Antropoceno. Este artigo é oriundo de uma pesquisa bibliográfica e documental sobre a formação transnacional de um corpo de fundamentos
... à mitigação, à adaptação e às perdas e danos relacionadas a esse fenômeno ado no Antropoceno. Este artigo é oriundo de uma pesquisa bibliográfica e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-41795/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 29 de Octubre de 2003
... de uma indenização compensatória por perdas e danos, conforme previsto no artigo 159 do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-799700-03.2006.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... danos morais, decorrentes de acidente de trabalho ... ário, determina, na alínea "a" do seu artigo" 12, que, mesmo na hipótese da terceirização l\xC3" ... Civil restrinja a responsabilização por perdas e danos ao devedor culpado, esse preceito de lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110700-60.2008.5.02.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... ARTIGO 384 DA CLT. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. I - ... PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36300-42.2008.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... -MULTA- DE 10% SOBRE O FGTS ... - ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001 ... - ... 404 do Código Civil, que se reporta às perdas e danos, alertando para a diversidade da natureza ...
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Acórdão nº 2012/0111978-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... COM PEDIDO DE PERDAS" E DANOS E MULTA. JUÍZOS CÍVEL\xC2" ... artigo ...
- Acórdão nº 2014/0313065-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0073.13.000706-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - DEMORA NA TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - TRANSFERÊNCIA REALIZADA PELOS FAMILIARES DA ENFERMA - AUSÊNCIA DE PERDA DE OBJETO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS - IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR-LHE A RESPONSABILIDADE PELA...
... , ao pagamento de indenizao por danos materiais a serem liquidados em futura execuo de ... da caderneta de poupana, na forma do artigo 1-F, da Lei n. 9.494/97. Ademais, condenou o ... converteu a obrigao de fazer em perdas e danos, condenando os requeridos, ... -
Acórdão nº 1.0073.13.000706-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - DEMORA NA TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - TRANSFERÊNCIA REALIZADA PELOS FAMILIARES DA ENFERMA - AUSÊNCIA DE PERDA DE OBJETO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS - IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR-LHE A RESPONSABILIDADE PELA...
... , ao pagamento de indenizao por danos materiais a serem liquidados em futura execuo de ... da caderneta de poupana, na forma do artigo 1-F, da Lei n. 9.494/97. Ademais, condenou o ... converteu a obrigao de fazer em perdas e danos, condenando os requeridos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24700-29.2004.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... constem tambm do ttulo executivo judicial(artigo 71 da Lei n 8.666/93)-. Recurso de revista no ... No se discutem perdas e danos. Alm disso, a matria em discusso no foi ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 63500-50.2009.5.05.0102) 03-10-2018
... - JULGAMENTO EXTRA PETITA - PERDAS E DANOS ... - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... slumbrada violação ao artigo 460 do CPC de 1973 dá-se provimento ao Agravo de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.012960-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Octubre de 2021
... C/C COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, PERDAS E DANOS E MULTA - ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... do empréstimo de que trata o § 3º deste artigo deverá fazer referência às condições ... danos e prejuízos ocasionados por atraso na ... por meio de indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de ...
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Acórdão nº 1.0702.11.020107-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - REQUERIMENTO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRECLUSÃO LÓGICA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - AQUISIÇÃO DE PLANO DE TELEFONIA PARA ATIVIDADE EMPRESARIAL - MORA NA ENTREGA E INSTALAÇÃO DO APARELHO - PERDAS E DANOS - ARTIGO 395 DO CC - DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVAS...
... que nos autos da ao de indenizao por perdas e danos, lucros cessantes e dano moral proposta ... contratual, a qual encontra amparo no artigo 395 do Cdigo Civil, respondendo o devedor pelos ... -
Acórdão nº 2010/0172835-7 de T4 - QUARTA TURMA
... , aplica-se o prazo de 10 anos (artigo" ... 205), cujo marco inicial de contagem \xC3" ...
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Acórdão Nº 0306200-44.2015.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E RECONVENÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. INADIMPLEMENTO E VÍCIO REDIBITÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ALEGAÇÃO DE QUE A VENDEDORA TINHA PRÉVIA CIÊNCIA ACERCA DO VÍCIO...
... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E RECONVENÇÃO. COMPRA E VENDA DE ... DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL. RÉU INADIMPLENTE. DEVER DE ... -
Acórdão nº 1.0693.17.012092-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE COMPRADORA. REPARAÇÃO DAS PERDAS E DANOS. - Nos termos do artigo 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. - Diante
... nos autos da Ao de Resciso de Contrato c/c Perdas e Danos e Reintegrao de Posse com Pedido de ... devedor, nos exatos moldes permitidos pelo artigo 475 do Cdigo Civil. Colhe-se dos autos ... -
Processo nº 0018865-44.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 31 de Octubre de 2016
... INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE ... CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. APLICAÇÃO DO ... termos do artigo ...
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Acórdão nº 3184017 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 02-06-2020
... a existência de alguma das hipóteses do artigo 1.022, do CPC e da indicação de onde o ... RESOLUÇÃO DO CONTRATO. PERDAS E DANOS. DANOS EMERGENTES. AUSÊNCIA DE LUCROS ...
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Acórdão nº 2012/0066023-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... artigo ... perdas e danos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-728000-22.2001.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. ALCANCE. SÚMULA N.º 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem do recibo" (Súmula n.º 330, I, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a...
... o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 5º, da Consolidação das Leis do ... , os juros da mora são definidos como perdas e danos e, como tal, têm nítida natureza ... -
Acórdão nº 1011201-45.2021.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 19-05-2023
E M E N T A:RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVOLUÇÃO DO CELULAR AO AUTOR. APARELHO QUE NÃO SE ENCONTRA NA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. IMPOSSIBILDIADE DE CUMPRIMENTO ANTE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS PARTES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. CONDENAÇÃO EM MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO VERIFICADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE...
... PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... Artigo 499 do CPC: “A obrigação somente será ...