perdas e danos artigo
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 1 de Diciembre de 1997
... de uma indenização compensatória por perdas e danos, conforme previsto no artigo 159 do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2509/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 1 de Diciembre de 1997
... de uma indenização compensatória por perdas e danos, conforme previsto no artigo 159 do ...
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Acórdão nº 1.0056.14.017003-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO IMPROCEDENTE - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - VALOR - REFERÊNCIA - TABELA FIPE. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 2. A jurisprudência deste egrégio Tribunal tem entendimento pacífico de que, em caso de impossibilidade de cumprimento da ordem de devolução do...
... a obrigao de devoluo do veculo em perdas e danos, haja vista a alienao do mesmo, ... dispe os artigos 3 e 4 da LINDB, o artigo 35 da LC35/79, bem como o artigo 8 do Cdigo de ... - Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61600-72.2009.5.02.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS (SÚMULAS 219 E 329/TST). O entendimento ... os honorários advocatícios regulado pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/70. Os honorários estão ...
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Acórdão Nº 0036679-53.2001.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-09-2021
... , frente ao quanto dispe o 2 2 do artigo 87 da Lei 8.666/93;(ii) Conforme disposio do ... penal no possvel de ser cumulada com perdas e danos, e, portanto, ao caso deveria ter sido ...
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Acórdão nº 1.0702.16.014799-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MULTA CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL - INCIDÊNCIA - DIREITO DE FRUIÇÃO - RECONHECIMENTO - MANTER SENTENÇA. Rescindido o contrato por inadimplemento do comprador, é justa a aplicação de cláusula penal prevista no instrumento, em decorrência legal da incidência da cláusula resolutiva, que não exige a inexecuçã
... : segundo as normas do livro II do artigo 585 do mesmo estatuto processual". (doc. 29) ... , em qualquer dos casos, indenizao por perdas e danos". Tal quantia devida mesmo se o ... -
Acórdão nº 1.0702.16.014799-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MULTA CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL - INCIDÊNCIA - DIREITO DE FRUIÇÃO - RECONHECIMENTO - MANTER SENTENÇA. Rescindido o contrato por inadimplemento do comprador, é justa a aplicação de cláusula penal prevista no instrumento, em decorrência legal da incidência da cláusula resolutiva, que não exige a inexecuçã
... : segundo as normas do livro II do artigo 585 do mesmo estatuto processual". (doc. 29) ... , em qualquer dos casos, indenizao por perdas e danos". Tal quantia devida mesmo se o ... -
Acórdãos nº 2013544-94.2018.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 18 de Mayo de 2018
... ão da obrigação de fazer em perdas e danos e determina a liquidação ... conversão em perdas e danos Artigo 499 do Código de Processo Civil ...
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Acórdão nº 1.0000.22.223571-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES ATÉ A CONVERSÃO - POSSIBILIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.I. As astreintes fixadas para cumprimento da obrigação devem ser mantidas até a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do que dispõe o artigo 500 do...
... ao converter a obrigao de fazer em perdas e danos. A deciso agravada foi ... e danos.Diante do exposto, com fulcro no artigo 497, do CPC, defiro o pedido do Credor, ... -
Acórdão Nº 0702310-97.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 11-03-2021
... POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO NÃO SANADO NO ... CONSUMIDOR. PERDAS E DANOS. ARTIGO 18, §1º, E ARTIGO ... 26, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.039484-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINARIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PACOTE DE INTERNET - VELOCIDADE OFERECIDA TECNICAMENTE INVIÁVEL-IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ART. 499 DO NCPC - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - CUMULAÇÃO COM MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE -...
... da Ao Ordinria de Obrigao de Fazer c/c Danos Morais, julgou parcialmente procedente o pedido ... da possibilidade de se converter, em perdas e danos a obrigao de fazer. Manifestaes de ambas ... os contratos, segundo o que dispe o artigo 6, III, do Cdigo de Defesa do Consumidor ... -
Acórdão Nº 0063094-66.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 22-07-2022
... PELO AUTOR – PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS – ... REQUERIMENTO INDEFERIDO PELO ... ARTIGO 499 DO CPC/15 – PRECEDENTES DESTE ... TRIBUNAL ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0023116-89.2017.8.19.0210 (Cível), 31-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Arguição de vício da espécie contradição no v. acórdão. Contradição inexistente. Não há, dentro da decisão impugnada, qualquer contradição entre seus termos apta a gerar o vício alegado. O v. acórdão não traz qualquer conclusão sobre a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer. De todo modo, a eventual caracterização de obrigação de cumprimento
... sentença, com a conversão em perdas e danos ... (artigo 499, do CPC). Inexistência ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... § 1° As licitações de que trata este artigo poderão ser realizadas na modalidade leilão, ... I - a administração do porto pelos danos culposamente causados à infraestrutura, às ... ário ou consignatário da mercadoria pelas perdas e danos que ocorrerem durante as operações que ...
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Acórdão nº 1.0000.20.601623-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - REQUISITOS DO ARTIGO 125 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DIREITO DE REGRESSO DA PARTE DENUNCIANTE, DECORRENTE DA LEI OU DE CONTRATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - A denunciação da lide tem...
... de Resciso de Contrato c/c Indenizao por Perdas e Danos" movida por Vera Lcia Magnani, indeferiu ... , tem cabimento nas hipteses previstas no artigo 125 do Cdigo de Processo, assim redigido:"Art ... -
Acórdão Nº 5000613-74.2020.8.24.0135 do Segunda Turma Recursal, 09-05-2023
... Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do ... o caso de conversão da obrigação em perdas e danos, conduta que pode ser adotada pelo ...
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Processo nº 0010195-44.2016.8.19.0207 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
... ÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS" MORAIS ... E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE \xC2" ... , sem prejuízo de eventuais perdas e ... danos”(Artigo 18 do CDC); ...
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Acórdão Nº 0003878-51.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-06-2023
... DE FAZER COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA M ESCÓLIO NO ARTIGO 47 DO CPC. FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9716/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA. SEGURO-DESEMPREGO - ENTREGA DAS GUIAS COM ATRASO - PAGAMENTO INDENIZATÓRIO. O seguro-desemprego constitui direito do trabalhador, cuja aquisição se faz mediante a apresentação de guias próprias fornecidas pelo empregador. Se o empregador não cumpre sua obrigação de fornecer as guias, no prazo apropriado, por certo obsta o direito do Obreiro, causando-lhe prejuízos. Deve, pois,
... Deve, pois, responder por perdas e danos, concedendo ao ... Reclamante o pagamento ... ção compensatória, nos termos do artigo ... 159 do Código Civil. Revista conhecida e ... -
Acórdão Nº 0004163-07.2019.8.24.0004 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUIU O PROCESSO DE EXECUTIVO. RECURSO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADE DA CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO COMPROVADA. EXEGESE DO ART. 98, "CAPU
... 98, "CAPUT", DO CPC/2015 e ... ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CRFB/1988 ... DEVER DE ... PELO QUAL DEVERIA OCORRER A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ÓBICE ... AO PROVIMENTO DO PEDIDO DO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 555-75.2016.5.08.0012)
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . OMISSÃO. INDICAÇÃO DO TRECHO RECORRIDO DO ACÓRDÃO . Constatado que a transcrição efetuada pela reclamada atende os requisitos do art. 896, §1º-A, I,
... Por constatar possível violação do artigo 880 da CLT, deve ser ... provido o ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS ... A SDI-1 desta Corte, ... -
Acórdão Nº 5041391-86.2020.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2021
RECURSO INOMINADO. NEGATIVA DE ACESSO À CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O BANCO À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA PERMISSÃO DE ACESSO DA AUTORA À CONTA BANCÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DO SAQUE DOS VALORES ALI EXISTENTES. INSURGÊNCIA DO BANCO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, FACE O ENCERRAMENTO DA CONTA E A TRANSFERÊNCIA DO VALOR AO BANCO CENTRAL. OBJETIVO DA...
... RELATRIOConforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do ... pelaconversodaobrigao de fazer emperdas e danos, estabelecendo referida indenizao no valor ... in pejus, aconverso da obrigao de fazer em perdas e danos,ainda que no haja pedido explcito nesse ... -
Acórdão Nº 5004983-90.2020.8.24.0040 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-05-2022
... RELATRIOConforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do ... da medida e (iii) a converso da obrigao em perdas e danos.Contrarrazes apresentadas no Evento 95.O ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 490-86.2018.5.13.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PERDAS E DANOS - REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO - AUSÊNCIA
... HONORÁRIOS DE ADVOGADO – PERDAS E DANOS – REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, ...