periculosidade percentual
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-409-21.2010.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte tem entendido que não é válida a norma coletiva que fixa o adicional de periculosidade em percentual inferior ao previsto em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois é medida de higiene, saúde e segurança do trabalho,...
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Esta ... percentual inferior ao previsto em lei e proporcional ao tempo de exposição ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-409-21.2010.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte tem entendido que não é válida a norma coletiva que fixa o adicional de periculosidade em percentual inferior ao previsto em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois é medida de higiene, saúde e segurança do trabalho,...
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Esta ... percentual inferior ao previsto em lei e proporcional ao tempo de exposição ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-191500-48.2007.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. TRABALHO EXTERNO. FALTA DE CONTROLE DE JORNADA. Esta Corte tem entendido que, mesmo que se trate de trabalhador externo, se for constatada a possibilidade de controle de jornada, não se aplica o art. 62, I, da CLT. No caso dos autos, o Regional, baseado no conjunto fático-probatório, julgou que era possível o controle da jornada por parte do empregador, uma vez que
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NORMA COLETIVA QUE FIXA PERCENTUAL INFERIOR AO PREVISTO EM LEI ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-893-82.2010.5.05.0193 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ATIVIDADE-FIM - SÚMULA 331, IV, DO TST. 2) FORMAÇÃO - SUSPENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - LITISPENDÊNCIA. 3) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. 4) HORAS EXTRAS - CONTROLE DE JORNADA. 5) RESPONSABILIDADE PELAS VERBAS RESCISÓRIAS. 6) SALÁRIO PRODUÇÃO - MATÉRIA DESFUNDAMENTADA. 7)...
... - LITISPENDÊNCIA. 3) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. 4) HORAS EXTRAS ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163000-34.2007.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO EM PERCENTUAL INFERIOR AO PREVISTO EM LEI, AJUSTADO EM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-185200-27.2004.5.02.0433 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/ir ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE EM EDIFÍCIO QUE ARMAZENA LÍQUIDO INFLAMÁVEL ... A decisão ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO EM PERCENTUAL INFERIOR AO PREVISTO EM LEI, AJUSTADO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-355-08.2010.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... COISA JULGADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO EM PERCENTUAL INFERIOR AO PREVISTO EM LEI, AJUSTADO EM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-335-23.2010.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... II) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... - REDUÇÃO DO PERCENTUAL POR NORMA COLETIVA ... - CANCELAMENTO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3259300/2004-0003-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PERCENTUAL INFERIOR FIXADO EM NORMA COLETIVA ... "A fixação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70700-62.2009.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL POR INSTRUMENTO COLETIVO. Em que pese o meu entendimento no sentido de que é plenamente válida a cláusula normativa que prevê o pagamento proporcional do adicional de periculosidade, tendo em vista que a proporcionalidade em questão não está vinculada a direito relativo à saúde, higiene e segurança do trabalho, mas, sim, à...
... 2ª Turma GMRLP/aml/jl RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL POR INSTRUMENTO COLETIVO. Em que pese o meu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1186-53.2010.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... 2) PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM PERCENTUAL INFERIOR AO PREVISTO LEGALMENTE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-89/2002-402-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2007
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERCENTUAL INFERIOR AO LEGAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. Nos termos do disposto na Súmula nº 364, item II, desta Corte superior, -a fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos-. Recurso de revista conhecido e...
... A C Ó R D Ã O ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERCENTUAL INFERIOR AO LEGAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. Nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-140700-32.2009.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... 7.ª Turma GMDMA/LPS/sm RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL LEGAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-236000-26.2009.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO EM PERCENTUAL INFERIOR AO PREVISTO EM LEI, AJUSTADO EM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100300-80.2004.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO EM PERCENTUAL INFERIOR AO PREVISTO EM LEI, AJUSTADO EM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3801300-06.2009.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO POR NORMA COLETIVA ... a possibilidade de fixação do adicional de periculosidade em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, desde ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2694-41.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO EM PERCENTUAL INFERIOR AO PREVISTO EM LEI, AJUSTADO EM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-716400-48.2003.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O fato de a decisão recorrida apresentar-se contrária aos interesses da parte não constitui negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. Não demonstrada divergência jurisprudencial, tampouco violação de lei, nos moldes das alíneas -a- e -c- do art. 896 da CLT, não prospera o recurso...
... DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERCENTUAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. Entendimento do Tribunal Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-260700-81.2003.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... GMRLP/mme/jl RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PERCENTUAL MENOR FIXADO EM INSTRUMENTO COLETIVO ... - POSSIBILIDADE. 1) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100-82.2007.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O eg. Tribunal Regional analisou os recursos ordinários da reclamada e do reclamante, fazendo constar no v. acórdão o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação da prova, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão. Não se verifica afronta aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 4
... Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERCENTUAL REDUZIDO. ACORDO COLETIVO. No caso, não demonstrou a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119400-97.2007.5.01.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. O Regional concluiu que a reclamada não comprovou que o desconto efetuado na rescisão contratual se referia a materiais não devolvidos, vales recebidos em excesso e descontos indevidos de abastecimentos. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência vedada
... Divergência não configurada. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. FIXAÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE ... a possibilidade de fixação do adicional de periculosidade em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, desde ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67300-28.2006.5.06.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA ... 1. O Plenário do Tribunal Superior do ... negociação coletiva fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-133000-94.2008.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Pleno do TST, na sessão de julgamento do dia 24.5.2011, cancelou o ... TST, que permitia a fixação do adicional de periculosidade em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, desde ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132000-36.2009.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... Recurso de revista não conhecido. 6. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL INFERIOR AO LEGAL E PROPORCIONAL AO TEMPO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1155-72.2010.5.05.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. INSTALADOR DE LINHA TELEFÔNICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL INFERIOR AO PARÂMETRO LEGAL. REQUISITOS DO ART. 896 DA CLT NÃO ATENDIDOS. Os incisos XXII e XXIII do art. 7.º da CF apenas preveem o direito do trabalhador à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, bem como à concessão de...
... INSTALADOR DE LINHA TELEFÔNICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL INFERIOR AO PARÂMETRO LEGAL ...