periculosidade percentual
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163100-40.2007.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERCENTUAL AJUSTADO EM CONVENÇÃO COLETIVA. A decisão regional foi ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1597/2004-005-24.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PERCENTUAL INFERIOR AO LEGAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PERCENTUAL INFERIOR AO LEGAL. Nega-se provimento a agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-353-16.2012.5.18.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO EM PERCENTUAL INFERIOR AO PREVISTO EM LEI, AJUSTADO EM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44300-88.2009.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA - ART. 7º, XXVI, DA CF - CANCELAMENTO DA SÚMULA 364, II, DO TST. 1. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXVI, prestigia expressamente as convenções e acordos coletivos de trabalho. 2. Na hipótese, o Regional manteve a sentença que deferiu ao Obreiro diferenças e reflexos do adicional de periculosidade, concluindo serem nulas as...
... (7ª Turma) ... GMIGM/jf/ca ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... - REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA ... - ART. 7º, XXVI, DA CF - ... forma proporcional e a menor do que o legal, pois o direito ao percentual mínimo não pode ser objeto de pactuação ... 3. Pessoalmente, entendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98-33.2012.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO EM PERCENTUAL INFERIOR AO PREVISTO EM LEI, AJUSTADO EM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98-33.2012.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO EM PERCENTUAL INFERIOR AO PREVISTO EM LEI, AJUSTADO EM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108800-83.2009.5.15.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERCENTUAL INFERIOR AO LEGAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Em recente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-195000-17.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o reclamante,
... Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERCENTUAL INFERIOR AO LEGAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Em recente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79000-10.2007.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERCENTUAL INFERIOR AO LEGAL FIXADO POR CONVENÇÃO COLETIVA . A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos. Inteligência da Súmula 364, II, do C. TST. Não conhecido. HORAS EXTRAS....
... RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERCENTUAL INFERIOR AO LEGAL FIXADO POR CONVENÇÃO COLETIVA ... A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2588/2000-432-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERCENTUAL FIRMADO EM ACORDO COLETIVO. PREVALÊNCIA. Aparente contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 258 da SBDI-1/TST, atual Súmula nº 364/TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERCENTUAL FIRMADO EM...
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERCENTUAL FIRMADO EM ACORDO COLETIVO. PREVALÊNCIA. Aparente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3802200-88.2007.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Hipótese em que a Corte Regional entendeu válida a fixação, mediante norma coletiva, de adicional de periculosidade em percentual inferior ao legal. Demonstrada possível violação do art. 193, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o...
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Hipótese em que a Corte ... percentual inferior ao legal. Demonstrada possível violação do art. 193, § 1º, ... -
Adicional de Periculosidade - Percentual Inferior ao Disposto em Lei (TRT/24a. Reg.)
Tribunal Regional do Trabalho da 24a. Região Recurso Ordinário n. 1223/2005-022-24-00-3 Fonte: DOMS, 12.02.2007 Relator: Des. Ricardo Geraldo Monteiro Zandona Recorrente: Telemont Engenharia de Telecomunicaç&otild...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31500-55.2004.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. A Corte Regional, com espeque no acervo probatório, concluiu que a atividade exercida pelo empregado, como instalador e reparador de redes telefônicas, insere-se na atividade-fim da ré, além de ter ficado caracterizado o liame empregatício. A trajetória da revista não se viabiliza, a teor do...
... RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... - PERCENTUAL AJUSTADO EM CONVENÇÃO COLETIVA ... - SÚMULA Nº 364, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7585-40.2003.5.15.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Percentual inferior ao previsto em lei. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Não merece reforma decisão proferida em consonância com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte, consagrada no item II da Súmula 364, a saber, -A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser
... 3ª Turma RMW/rqr ... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Percentual inferior ao previsto em lei. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146800-14.2003.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE DIVISOR PARA O CÁLCULO DO SALÁRIO-HORA. A jurisprudência desta Corte no tocante ao tema firmou-se no sentido de que, em se tratando de duração do trabalho semanal de quarenta horas, aplica-se o divisor 200 para o cálculo do valor do salário-hora. REDUÇÃO DE JORNADA. A jornada normal de seis horas não se aplica ao empregado de empresa de telefonia cuja
... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERCENTUAL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO ... É válida a cláusula de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-899-18.2011.5.03.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO AUTORIZADO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DO ITEM II DA SÚMULA Nº 364 DO TST. APLICAÇÃO IMEDIATA DO NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. Este Tribunal Superior em maio de 2012 cancelou o item II da Súmula nº 364, que consagrava ser possível a fixação de...
... I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO AUTORIZADO POR ... ser possível a fixação de adicional de periculosidade em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, desde ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1018-02.2010.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... PERICULOSIDADE. PROPORCIONALIDADE AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO. NORMA COLETIVA ... Segundo o ... , aos eletricitários, de adicional de periculosidade no percentual de 30% ostenta caráter cogente, não passível de derrogação pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1395-82.2011.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário obreiro, concluiu, com base em norma coletiva, que a base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário básico do empregado. Nesse caso, a norma coletiva não pode ser considerada válida,...
... 5ª Turma EMP/igr RECURSO DE REVISTA ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR MEIO DE NORMA ... que prevê o pagamento do adicional de periculosidade em percentual inferior ao previsto em lei é inválida (entendimento decorrente do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1305-22.2011.5.03.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO POR NORMA COLETIVA. Este Tribunal concluiu que o adicional de periculosidade se insere entre as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidas por norma de ordem pública (arts. 193 da CLT e 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Por essa razão, esta Corte cancelou o item II da Súmula nº 364 do...
... GMDMC/Rd/Vb/cb/sr RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO POR NORMA COLETIVA. Este Tribunal concluiu ... a possibilidade de fixação do adicional de periculosidade em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, desde ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-199800/2002-0052-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COISA JULGADA. SUSBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. Nos termos da Súmula 126 do TST, é vedada a esta Corte Extraordinária a reapreciação do conjunto fático-probatório para reconhecer a existência de acordo judicial válido, quando o Regional afirma que não há elementos que demonstrem a ocorrência da substituição processual do...
... 2ª Turma JCRP/aj RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COISA JULGADA. SUSBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO RECLAMANTE NÃO COMPROVADA ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERCENTUAL PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO NA ÁREA DE RISCO. FIXAÇÃO MEDIANTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-773-19.2010.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... TST. Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTALADOR DE LINHAS E APARELHOS EM EMPRESA DE TELEFONIA. PACTUAÇÃO DE PERCENTUAL INFERIOR AO LEGAL POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-773-19.2010.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... TST. Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTALADOR DE LINHAS E APARELHOS EM EMPRESA DE TELEFONIA. PACTUAÇÃO DE PERCENTUAL INFERIOR AO LEGAL POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-773-19.2010.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... TST. Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTALADOR DE LINHAS E APARELHOS EM EMPRESA DE TELEFONIA. PACTUAÇÃO DE PERCENTUAL INFERIOR AO LEGAL POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1225-87.2010.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Agosto de 2012
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA - ART. 7º, XXVI, DA CF - CANCELAMENTO DA SÚMULA 364, II, DO TST. 1. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXVI, prestigia expressamente as convenções e acordos coletivos de trabalho. 2. Na hipótese, o Regional reformou a sentença para deferir ao Obreiro diferenças e reflexos do adicional de periculosidade, concluindo serem nulas...
... (7ª Turma) ... GMIGM/fs/rf ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... - REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA ... - ART. 7º, XXVI, DA CF - ... forma proporcional e a menor do que o legal, pois o direito ao percentual mínimo não pode ser objeto de pactuação. Consignou, ainda, que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6317000-04.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROPORCIONALIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. O recurso de ... , segundo o qual -A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ...