personalidade jurídica da pessoa jurídica
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08101702620174050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0810170-26.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WILLIAMS INTERAMINENSE ROLIM ADVOGADO: Sandro Roberto Beltrão Farias AGRAVADO: DISTRIBUIDORA PATRIOTA LTDA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. VOLTA DO STJ. NOVO JULGAMENTO DE...
... vista da desconsideração da personalidade jurídica da referida pessoa jurídica, nos ... -
Acórdão Nº 0807533-77.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-08-2023
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO ANTECIPATÓRIO FORMULADO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR ALEGANDO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DESVIO DE FINALIDADE DA PESSOA JURÍDICA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR, PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DIANTE DADIREITO...
... Desconsideração da Personalidade Jurídica ... 3ª Câmara Cível ... Relator: ... DA PESSOA JURÍDICA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA TEORIA ... -
Acórdão Nº 0020066-95.2019.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 13-07-2020
EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Ainda que, na Teoria Menor, baste o inadimplemento da pessoa jurídica para se admitir a desconsideração da sua personalidade, com direcionamento da execução contra os sócios, não havendo a necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial exigida pela Teoria Maior, o inadimplemento é comprovado na fase de execução, quando a executada...
... EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Ainda que, na Teoria Menor, baste o adimplemento da pessoa jurídica para se admitir a desconsideração da ... -
Acórdão Nº 0020229-81.2015.5.04.0401 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
EMENTA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Admite-se a responsabilização de pessoa jurídica não integrante do título executivo, pela aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, quando evidenciado que o executado, sócio em outra empresa, engendra manobras com o intuito de frustrar a satisfação do crédito trabalhista, o que não é o caso dos autos, diante
... DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Admite-se a responsabilização de ... Nesta Teoria basta o inadimplemento da pessoa jurídica para se admitir a desconsideração da ... -
Acórdão nº 2016/0128940-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRÉVIA CITAÇÃO DOS SÓCIOS. DESNECESSIDADE. SÚMULA N° 83/STJ. PRECEDENTES. TESE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME DE CONJUNTO FÁTICO/PROBATÓRIO DOS...
... DESCONSIDERAÇÃO ... PERSONALIDADE" ... JURÍDICA. ... DESNECESSIDADE. SÚMULA\xC2" ... a prévia citação dos sócios da pessoa jurídica ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000090-42.2019.5.06.0101), 02-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. LEGALIDADE. Se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos arts. 855-A da CLT, e 28, § 5º do CDC. Não se constatando bens livres e desembaraçados da empresa que possam garantir a...
... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS ... LEGALIDADE. Se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento ... -
Acórdão Nº 0020480-84.2017.5.04.0351 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
EMENTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica não pode servir de escudo para o inadimplemento de crédito exequendo, sendo a desconsideração da personalidade jurídica inversa a solução para assegurar a satisfação final do crédito.
... DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica não ... -
Decreto nº 88.438 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOLOGO, DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... , uma autarquia federal, com personalidade jurídica de direito público, autonomia ... pessoa ou entidade poderá representar ao Conselho ...
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Acórdão Nº 0002300-70.2004.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2017
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIOS . Admite-se a responsabilização de pessoa jurídica não integrante do título executivo, pela aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Hipótese que não ocorre nos autos.
... Admite-se a responsabilização de pessoa jurídica não integrante do título executivo, ... da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Hipótese que não ocorre nos autos ... -
Acórdão Nº 0082900-38.1999.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. A desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução em face do sócio da executada, neste caso, não necessita de instauração do incidente de desconsideração previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista. Agravo de petição interposto pelo executado a que
... INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. A desconsideração da personalidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000548-10.2016.5.06.0313), 17-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA INSOLVENTE. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Infrutífera a execução em face dos bens da pessoa jurídica para adimplir as dívidas contraídas, imperiosa a desconsideração da personalidade jurídica, conforme permissivo legal insculpido nos artigos 855-A da CLT, 28 do CDC, e 50 do Código Civil, subsidiariamente aplicáveis ao processo laboral,...
... ífera a execução em face dos bens da pessoa jurídica para adimplir as dívidas contraídas, imperiosa a desconsideração da personalidade jurídica, conforme permissivo legal insculpido ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1439-13.2015.5.06.0201)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É cediço que a...
... DESCONSIDERAÇÃO DA ... PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA ... penhora não recairá sobre os bens da pessoa jurídica em recuperação judicial, mas sim ... -
Acórdão Nº 0021337-20.2016.5.04.0302 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica não pode servir de escudo para o inadimplemento de crédito exequendo, sendo a desconsideração da personalidade jurídica inversa a solução para assegurar a satisfação final do crédito.
... DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica não ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA PENHORA SOBRE BEM DE SÓCIO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Aplica-se no Direito do Trabalho, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, para a execução dos bens dos sócios cotistas da pessoa jurídica, com base, principalmente, no artigo 28 da Lei nº 8.078/90, sem importar em afronta direta aos...
... DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Aplica-se no Direito do Trabalho, a ... ção dos bens dos sócios cotistas da pessoa jurídica, com base, principalmente, no artigo 28 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-3224/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA PENHORA SOBRE BEM DE SÓCIO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Aplica-se no Direito do Trabalho, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, para a execução dos bens dos sócios cotistas da pessoa jurídica, com base, principalmente, no artigo 28 da Lei nº 8.078/90, sem importar em afronta direta aos...
... DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE ... Aplica-se no Direito do Trabalho, a te o ria da desconsideração da personalidade jurídica, para a execução dos bens dos sócios cotistas da pessoa jurídica, com base, principalmente, no artigo 28 ... -
Acórdão Nº 0048200-68.2006.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-07-2017
EMENTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO E DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA . Admite-se a responsabilização de pessoa jurídica não integrante do título executivo, pela aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, quando evidenciado que o executado, sócio em outra empresa que atua no mesmo ramo...
... DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Admite-se a responsabilização de ... és do uso da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. ( ... ) Em síntese, a desconsideração ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA PENHORA SOBRE BEM DE SÓCIO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Aplica-se no Direito do Trabalho, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, para a execução dos bens dos sócios cotistas da pessoa jurídica, com base, principalmente, no artigo 28 da Lei nº 8.078/90, sem importar em afronta direta aos...
... DESCONSIDERAÇÃO DA ... PERSONALIDADE JURÍDICA ... Em sede de Direito do Trabalho, em ... ão do princípio da despersonalização da pessoa jurídica consagrado de forma expressa no artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-3224/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA PENHORA SOBRE BEM DE SÓCIO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Aplica-se no Direito do Trabalho, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, para a execução dos bens dos sócios cotistas da pessoa jurídica, com base, principalmente, no artigo 28 da Lei nº 8.078/90, sem importar em afronta direta aos...
... DESCONSIDERAÇÃO DA ... PERSONALIDADE JURÍDICA ... Em sede de Direito do Trabalho, em ... ão do princípio da despersonalização da pessoa jurídica consagrado de forma expressa no artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA PENHORA SOBRE BEM DE SÓCIO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Aplica-se no Direito do Trabalho, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, para a execução dos bens dos sócios cotistas da pessoa jurídica, com base, principalmente, no artigo 28 da Lei nº 8.078/90, sem importar em afronta direta aos...
... DESCONSIDERAÇÃO DA ... PERSONALIDADE JURÍDICA ... Em sede de Direito do Trabalho, em ... ão do princípio da despersonalização da pessoa jurídica consagrado de forma expressa no artigo ... -
Acórdão Nº 0000163-14.2014.5.04.0305 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2017
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO E DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Admite-se a responsabilização de pessoa jurídica não integrante do título executivo, pela aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, quando evidenciado que o executado, sócio em outra empresa que atua no mesmo ramo...
... DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Admite-se a responsabilização de ... és do uso da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. [ ... ] Em síntese, a desconsideração ... -
Acórdão Nº 0021323-65.2014.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-10-2018
EMENTA APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA . Admite-se a responsabilização de pessoa jurídica não integrante do título executivo, pela aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, quando evidenciado que o executado, sócio em outra empresa que atua no mesmo ramo comercial, engendra manobras com o intuito de frustrar a satisfação do...
... DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Admite-se a responsabilização de ... instituto da desconsideração inversa da pessoa jurídica ... Portanto, declaro regular a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.095715-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DECISÃO MANTIDA.- O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor adotam teorias distintas para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Enquanto o primeiro acolheu a teoria maior, exigindo a demonstração de...
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Acórdão nº 1.0000.21.095715-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DECISÃO MANTIDA.- O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor adotam teorias distintas para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Enquanto o primeiro acolheu a teoria maior, exigindo a demonstração de...
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Acórdão Nº 0020347-16.2014.5.04.0523 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. Na hipótese do redirecionamento da execução contra pessoa jurídica decorrer do fato desta integrar grupo econômico com a executada principal na forma do art. 2º, §2º, da CLT, não é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na forma prevista no...
... INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. Na hipótese do irecionamento da execução contra pessoa jurídica decorrer do fato desta integrar grupo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.037560-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. A tempestividade do recurso é seu primeiro pressuposto objetivo de admissibilidade.Carecendo o recurso de agravo de instrumento de seu pressuposto objetivo temporal, daquele não deve conhecer o juízo a que se endereça razão pela qual estanca-se imediatamente o "iter" recursal.(v.v)EMENTA: