personalidade jurídica da pessoa jurídica

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOSEXTRAJUDICIAIS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE BENS DEEMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI QUE NÃO ÉPARTE NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E CONFUSÃOPATRIMONIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.INSTAURAÇÃO...

EMENTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. Aplicação ao caso da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual, basta a insolvência da pessoa jurídica executada para o redirecionamento aos sócios, sem a necessidade de se comprovar confusão patrimonial ou fraude. Apelo dos sócios não provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MICROEMPRESA. DESNECESSIDADE. A empresa individual é mera ficção jurídica criada para permitir que a pessoa natural pratique atos de comércio, razão pela qual o patrimônio de uma empresa constituída sob tal modalidade  confunde-se com o de seu sócio, formando um único conjunto de bens e direitos. Ante a ausência de distinção entre a...

AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIO DE EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Não se divisa óbice para que seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica,  a despeito do processamento da recuperação judicial em benefício da empresa executada, sobretudo porque os bens do sócio agravante não foram abarcados...

AGRAVO DE PETIÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Considerando a participação societária do agravante, beneficiando-se dos serviços prestados pelo autor e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com...

PROCESSO Nº: 0810170-26.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WILLIAMS INTERAMINENSE ROLIM ADVOGADO: Sandro Roberto Beltrão Farias AGRAVADO: DISTRIBUIDORA PATRIOTA LTDA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. VOLTA DO STJ. NOVO JULGAMENTO DE...

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRÉVIA CITAÇÃO DOS SÓCIOS. DESNECESSIDADE. SÚMULA N° 83/STJ. PRECEDENTES. TESE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME DE CONJUNTO FÁTICO/PROBATÓRIO DOS...

EMENTA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Admite-se a responsabilização de pessoa jurídica não integrante do título executivo, pela aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, quando evidenciado que o executado, sócio em outra empresa, engendra manobras com o intuito de frustrar a satisfação do crédito trabalhista, o que não é o caso dos autos, diante

EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Ainda que, na Teoria Menor, baste o inadimplemento da pessoa jurídica para se admitir a desconsideração da sua personalidade, com direcionamento da execução contra os sócios, não havendo a necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial exigida pela Teoria Maior, o inadimplemento é comprovado na fase de execução, quando a executada...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS DO ART. 50 DO CC - AUSÊNCIA. A pessoa jurídica tem existência distinta da de seus sócios, não se confundindo as obrigações e deveres assumidos por cada um deles. Entretanto, comprovado o abuso da personalidade jurídica através do desvio de sua...

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. LEGALIDADE. Se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos arts. 855-A da CLT, e 28, § 5º do CDC. Não se constatando bens livres e desembaraçados da empresa que possam garantir a...

EMENTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica não pode servir de escudo para o inadimplemento de crédito exequendo, sendo a desconsideração da personalidade jurídica inversa a solução para assegurar a satisfação final do crédito.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSO PELA EMPRESA - MERA INSOLVÊNCIA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. Nos termos do art. 50, do CC, revela-se possível a desconsideração da pessoa jurídica, em caso de abuso da personalidade jurídica, retratado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Não havendo indícios

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIOS . Admite-se a responsabilização de pessoa jurídica não integrante do título executivo, pela aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Hipótese que não ocorre nos autos.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. A desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução em face do sócio da executada, neste caso, não necessita de instauração do incidente de desconsideração previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista. Agravo de petição interposto pelo executado a que

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA INSOLVENTE. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Infrutífera a execução em face dos bens da pessoa jurídica para adimplir as dívidas contraídas, imperiosa a desconsideração da personalidade jurídica, conforme permissivo legal insculpido nos artigos 855-A da CLT, 28 do CDC, e 50 do Código Civil, subsidiariamente aplicáveis ao processo laboral,...

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É cediço que a...

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica não pode servir de escudo para o inadimplemento de crédito exequendo, sendo a desconsideração da personalidade jurídica inversa a solução para assegurar a satisfação final do crédito.

EMENTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO E DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA . Admite-se a responsabilização de pessoa jurídica não integrante do título executivo, pela aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, quando evidenciado que o executado, sócio em outra empresa que atua no mesmo ramo...