personalidade jurídica da pessoa jurídica

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. A tempestividade do recurso é seu primeiro pressuposto objetivo de admissibilidade.Carecendo o recurso de agravo de instrumento de seu pressuposto objetivo temporal, daquele não deve conhecer o juízo a que se endereça razão pela qual estanca-se imediatamente o "iter" recursal.(v.v)EMENTA:

AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os artigos 855-A da CLT e 28, §5°, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8° e 769 da CLT, permitem o fenômeno da...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. (ANÁLISE CONJUNTA) EXECUÇÃOCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. É cediço que a competência da Justiça do Trabalho, nas hipóteses de falência ou recuperação judicial, abrange toda a fase de...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (art. 544 do CPC) - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil de 2002,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA DA PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 50 DO CC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. IMPROVIMENTO DO INSTRUMENTAL. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0013324-86.2016.8.05.0000, Relator(a): Emílio Salomão Pinto...

EMENTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. A pessoa jurídica não pode servir de escudo para o inadimplemento do crédito exequendo, sendo a desconsideração da personalidade jurídica inversa a solução para assegurar a satisfação final do crédito.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. CONSTRIÇÃO DE BENS DA PESSOA JURIDICA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. - Tratando-se de empresário individual, tanto a pessoa natural quanto a pessoa jurídica respondem com seu patrimônio pelas obrigações assumidas, sejam as contraídas pela pessoa física ou...

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. A pessoa jurídica não pode servir de escudo para o inadimplemento de crédito exequendo, sendo a desconsideração da personalidade jurídica inversa a solução para assegurar a satisfação final do crédito.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 50 DO CC/2002. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO...

EMENTA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Admite-se a responsabilização de pessoa jurídica não integrante do título executivo, pela aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, quando evidenciado que o executado, sócio em outra empresa, engendra manobras com o intuito de frustrar a satisfação do crédito trabalhista.

Agravo de Instrumento. Locação. Execução. Decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da executada. Insurgência. Ausência dos requisitos autorizadores para desconsideração da personalidade jurídica. O encerramento irregular da pessoa jurídica não enseja, por si, a desconsideração da sua personalidade jurídica, medida excepcional que exige a gestão abusiva ou fraudulenta ou a confusão do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS. AUSENTES. DECISÃO MANTIDA.1. A personalidade da pessoa jurídica não se confunde com a de seus sócios. O art. 50, CC, permite a desconsideração da personalidade jurídica em caso de abuso, que se caracteriza pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial.2. Nos termos da jurisprudênc

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS ADMINISTRADORES. LEGALIDADE. O artigo 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÕES E RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CC/2002. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFIRMA A EXISTÊNCIA DE CONFUSÃO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO AO TABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. Em que pese o entendimento do Superior Tribunal de Justiça adotado no julgamento do Recurso Especial nº 1.371.128/RS, (DJe 17/9/2014), quanto à possibilidade de redirecionamento da execução fiscal de dívida ativa não tributária contra sócio da empresa executada, na...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. EMPRESA INATIVA. DECLARAÇÃO DE DÉBITO E CRÉDITO TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF). ZERADO E ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL. AUSÊNCIA DE FATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS...

AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. Inexistindo indícios de que o reclamado se utiliza de pessoa jurídica para criar obstáculos à satisfação do crédito trabalhista e à execução de seus bens, incabível a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Apelo improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA DA PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0014307-51.2017.8.05.0000, Relator(a): Antônio Carlos da Silveira Símaro,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. INEXISTÊNCIA DE BENS DOS EXECUTADOS. NÃO DEMONSTRADA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NÃO CONSTATADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para o deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar, o autor precisa comprovar a...

AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Considerando a participação societária do agravante, beneficiando-se dos serviços prestados pela parte autora, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da desconsideração da personalidade jurídica, perante esta Justiça...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - LOCAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil de 2002, pressupõe a ocorrê

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRESSUPOSTOS - VERIFICAÇÃO - CONFUSÃO PATRIMONIAL - ATINGIMENTO DE OUTROS SÓCIOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DO BENEFÍCIO. Demonstrada a confusão patrimonial, pela transferência, pelo sócio à sociedade, de ativos relevantes sem efetiva contraprestação, decreta-se a desconsideração inversa da

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Aplica-se a Súmula nº 114/TST. RESPONSABILIDADE - SÓCIOS RETIRANTES - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A possibilidade de alcançar o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica é disciplinada em dispositivos de estatura infraconstitucional, entre os quais têm destaque os artigos 9º da Consolidação das Leis do Trabalho e 50 do...