pessoa jurídica consumidora
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Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... energia elétrica gerado por unidade consumidora de titularidade de um consumidor-gerador, pessoa física ou jurídica, é compensado ou creditado pela mesma unidade ...
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A Pessoa Jurídica Consumidora: Uma Nova Abordagem
O presente estudo procura trabalhar o conceito de consumidor no Direito Brasileiro, sobretudo sob o enfoque da pessoa jurídica consumidora. Procura- se analisar os requisitos do conceito de consumidor no Brasil, buscando reconhecer no sentido e alcance da expressão ―destinatário final o cerne do traço identificador da figura do consumidor de acordo com nossa legislação. Trabalham-se as teorias...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... ção de Energia Elétrica - CCEE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins ... vínculo entre o titular da unidade consumidora e o imóvel onde ela se encontra, não se ...
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Acórdão nº 2010/0005922-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO. PESSOA ... pessoa jurídica" destinatária final do produto ou serviço,\xC2" ... qualidade de consumidora", tendo como parâmetro, além da \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de ... VII do caput e do § 1º, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza ... III - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas ...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1281164 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2011/0305398-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CRITÉRIO FINALISTA. RELAÇÃO DE INSUMO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIO ECONÔMICO EXPRESSAMENTE ADOTADO PELO TRIBUNAL A QUO INAPLICÁVEL. SÚMULA N. 7/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Se a pessoa jurídica não ostenta a condição de consumidora final...
... pessoao de consumidora final nem se ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de ... VII do caput e no § 5º, a pessoa jurídica seja composta apenas por segurados especiais e ... I- pela empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa, que ficam ...
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Acórdão nº 2008/0157919-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÃDICA. PRESUNÃÃO RELATIVA ... - Por ... ção jurÃdica na qualidade de consumidora", sua condição ordinária de fornecedora n\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0156281-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E REPARAÇÃO DE DANOS. AQUISIÇÃO DE CONCHA BRITADORA. HIPOSSUFICIÊNCIA E DESPROPORÇÃO DE FORÇAS ENTRE AS PARTES. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇ&
... 1. A pessoa" jurídica adquirente de um produto\xC2" ... condição de consumidora" (art. 29 do CDC), por ostentar,\xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0290797-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... subjetiva para fins de caracterização da pessoa jurídica como consumidora em eventual relação ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1085080 / PR de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL E PROCESSUAL. DÍVIDAS. RENEGOCIAÇÃO. NOVAÇÃO. LIVRE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. SÚMULA N. 286/STJ. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Na linha da jurisprudência predominante no STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, ainda que se trate de pessoa jurídica a dita consumidora, desde que se sirva dos bens ou serviços prestados pelo fornecedor como destinatária final,...
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Acórdão Nº 0002775-14.2015.8.06.0165 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-10-2018
... PESSOA JURÍDICA ... CONSUMIDORA. DESTINATÁRIA FINAL ...
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Acordão da Quarta Turma, 07-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DEINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AORECLAMO - INSURGÊNCIA DA AUTORA.1. Na hipótese em foco, consoante incontroverso nos autos, arecorrida adquiriu telhas do tipo colonial com o intuito deempregá-las em imóveis de sua propriedade, exaurindo, porconseguinte, a função econômica do bem objeto da relação...
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Acórdão nº 1.0000.20.443308-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EMPRESA DE TELEFONIA - PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - NÃO CABIMENTO - ART. 125 CC/02 - ART. 88 CDCNão cabe denunciação da lide para trazer ao processo empresa representante da empresa de telefonia com a finalidade de lhe atribuir a responsabilidade pela indenização, seja porque não há obrigação legal ou contratual de...
... A agravada, consumidora, alega que por meio do contrato a agravante se ... -se de relao de consumo, em que a agravada, pessoa jurdica, contratou os servios de telefonia para ... -
Acórdão nº 0542860-48.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Abril de 2019
... TEORIA FINALISTA MITIGADA. PESSOA ... JURÍDICA. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0625274-45.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-03-2019
... TEORIA ... FINALISTA MITIGADA - PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA EVIDENCIADAS ... A ...
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Acórdão Nº 0523799-87.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 15-03-2023
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EMORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. CORTE INDEVIDO. DEMORA DE MAIS DE 72H PARA REATIVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA. APLICAÇÃO DO CDC. DANO MORAL DEVIDO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DO CPC. RECURSO CONHECIDO
... PESSOA JURÍDICA ... CONSUMIDORA. APLICAÇÃO DO CDC ... -
Acórdão nº 1.0000.20.450911-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SERVIÇO DE TELEFONIA PARA ATIVIDADE EMPRESARIAL - MULTA POR RESILIÇÃO ANTECIPADA - CLÁUSULA DE FIDELIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL PARA EXTENSÃO DA CLÁUSULA DE FIDELIDADE - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA -POSSIBILIDADE - AUSÊ
... Tribunal de Justia, para definir se pessoa jurdica pode ser considerada consumidora em um ... -
Acórdão nº 1.0000.20.450911-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SERVIÇO DE TELEFONIA PARA ATIVIDADE EMPRESARIAL - MULTA POR RESILIÇÃO ANTECIPADA - CLÁUSULA DE FIDELIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL PARA EXTENSÃO DA CLÁUSULA DE FIDELIDADE - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA -POSSIBILIDADE - AUSÊ
... Tribunal de Justia, para definir se pessoa jurdica pode ser considerada consumidora em um ... -
Acórdão Nº 0061423-97.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 15-08-2023
... AUTOR PESSOA JURÍDICA ... CONSUMIDORA. APLICAÇÃO DA TEORIA ...
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Acórdão nº 0000509-03.1999.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... APLICABILIDADE DO ... CDC. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE ... JUROS ... consumidora e a fornecedora ... 3. Merece reforma a ...
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Acórdão nº 0000284-51.1997.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... APLICABILIDADE DO ... CDC. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE ... JUROS ... consumidora e a fornecedora ... 3. Merece reforma a ...
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Processo nº 0046867-56.2017.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Do Consumidor. Contrato de Seguro. Falha Na Prestação Do Serviço. Pessoa Jurídica Consumidora. Microempresa. Deferimento Da Inversão Do Onus Da Prova Com Base Na Legislação Consumerista. Aplicação Da Teoria Finalista Mitigada. Relação de Consumo. Vulnerabilidade Configurada. Cumulação Subjetiva. Recurso Interposto Pelo Correu. Competência Absoluta Das Câmaras
... CONSUMIDORA. MICROEMPRESA. DEFERIMENTO DA ... º, consumidor como sendo “ ... toda pessoa física ou jurídica que adquire ... -
Processo nº 0012282-22.2015.8.19.0202 de Décima Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... MANUTENÇÃO ... SENTENÇA. 1. Pessoa" jurídica consumidora final do ... serviço\xC2" ...