Pessoa Jurídica Estrangeira
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Acórdão nº 1.0335.13.001552-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida...
... [ ... ]. A pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.035956-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO. Nos moldes do art. 98, do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais, possui direito à gratuidade da justiça. Ausente a demonstração da necessidade do beneplácito,...
... , como devedor, apenas a bancos, em sua pessoa fsica, R$ 12.000,00 (doze mil reais) e na sua ... natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, com insuficincia de recursos para pagar as ... -
Acórdão nº 1.0000.21.048373-1/021, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - NECESSIDADE COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A decisão que apresenta de forma sucinta os fundamentos da conclusão alcançada pelo julgador está de acordo com norma constitucional e legal (art. 93, IX da CF e art. 489, II do CPC/15).-...
... Veja-se: "Art. 98. A pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.048373-1/021, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - NECESSIDADE COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A decisão que apresenta de forma sucinta os fundamentos da conclusão alcançada pelo julgador está de acordo com norma constitucional e legal (art. 93, IX da CF e art. 489, II do CPC/15).-...
... Veja-se: "Art. 98. A pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ... -
Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... - empresa brasileira de navegação é a pessoa jurídica constituída segundo as leis ... o frete estiver expresso em moeda estrangeira, a conversão para o padrão monetário nacional ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... § 1º A pessoa jurídica autorizada a operar em ZPE responde ... II - em ZPE, de mercadoria estrangeira não permitida; ... #Redação dada pela Lei ...
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Acórdão nº 1.0024.15.007226-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FACE EXCLUSIVAMENTE DA SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - VERIFICAÇÃO -...
... gratuidade judiciria, na forma da lei, a pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.480180-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO. Nos moldes do art. 98, do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais, possui direito à gratuidade da justiça. Ausente a comprovação da necessidade do beneplácito,...
... do benefcio da gratuidade de justia para pessoa jurdica, desde que comprovada a impossibilidade ... -
Acórdão nº 1.0000.21.044962-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1- Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da...
... o Cdigo de Processo Civil disponha que a pessoa natural ou jurdica, com insuficincia de recursos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.114321-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO. Nos moldes do art. 98, do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais, possui direito à gratuidade da justiça. Demonstrada a necessidade do beneplácito, mediante a comprovação da hipossuficiência
... indica de forma categrica que a Agravante pessoa pobre e sem condies de pagar por custas de um ... natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, com insuficincia de recursos para pagar as ... -
Acórdão nº 1.0000.22.061032-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - OPÇÃO PELA JUSTIÇA COMUM - POSSIBILIDADE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Em...
... Art. 98. A pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.007986-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - ARTIGO 98 E SEGUINTES, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECLARAÇAO DE POBREZA - POSSIBLIDADE DE O JUÍZO REQUERER COMPROVAÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.- O instituto da assistência judiciária tem por finalidade garantir o acesso de todos os necessitados à proteção judicial, sendo este direito garantido por força do...
... 98, do Cdigo de Processo Civil, que "a pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.007986-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - ARTIGO 98 E SEGUINTES, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECLARAÇAO DE POBREZA - POSSIBLIDADE DE O JUÍZO REQUERER COMPROVAÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.- O instituto da assistência judiciária tem por finalidade garantir o acesso de todos os necessitados à proteção judicial, sendo este direito garantido por força do...
... 98, do Cdigo de Processo Civil, que "a pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ... -
Acórdão nº 1001954-03.2022.8.11.0005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 11-09-2023
RECURSO INOMINADO – RECLAMAÇÃO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS – APLICATIVO WHATSAPP – LEGITIMIDADE DA FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA – INTELIGÊNCIA DO ART. 75, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – APRESENTAÇÃO DE DADOS DE ACESSO DO WHATSAPP – INVIABILIDADE – DANOS MORAIS DEMONSTRADOS – ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Se empresa WHATSAPP...
... que a pessoa ... jurídica estrangeira é representada em ... -
Acórdão nº 1.0000.18.100726-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.- O Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 98, que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, tem direito à gratuidade da justiça na...
... Civil de 2015, compreende-se que a pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ... -
Acórdão nº 1.0166.17.002364-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.- O Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 98, que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, tem direito à...
... de 2015 (CPC/2015), compreende-se que a pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08129861020194050000), 28-01-2020
PJE 0812986-10.2019.4.05.000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RATEIO ENTRE A CONSTRUTORA E A CAIXA. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela CONSTRUTORA CAGEO LTDA contra decisão que, nos autos de ação ordinária,
... 98 do CPC/2015 aduz que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... UTILIZAÇÃO DE MARCA ESTRANGEIRA" – \"MARTINI\". LEGITIMIDADE ... ATIVA.\xC2" ... ão se questionar relação jurídica continuativa, ou seja, cada ... pessoa com legítimo ... interesse" (grifei) ...
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Acórdão nº 1.0000.19.039592-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURIDICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 99, §§ 2º e 3º, CPC - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO -NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO.- A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade...
... Afirma que a pessoa jurdica que demonstra no poder arcar com os ... natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, que possua recursos insuficientes para liquidar ... -
Acórdão nº 1.0000.19.039592-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURIDICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 99, §§ 2º e 3º, CPC - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO -NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO.- A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade...
... Afirma que a pessoa jurdica que demonstra no poder arcar com os ... natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, que possua recursos insuficientes para liquidar ... -
Acórdão nº 1.0123.13.000488-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - COMPROVAÇÃO - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - DUPLICATA VIRTUAL - COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA E INSTRUMENTO DE PROTESTO POR INDICAÇÃO - EXECUÇÃO - CABIMENTO.- A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as...
... lei o benefcio da gratuidade judiciria, a pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ... -
Acórdão nº 1.0123.13.000488-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - COMPROVAÇÃO - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - DUPLICATA VIRTUAL - COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA E INSTRUMENTO DE PROTESTO POR INDICAÇÃO - EXECUÇÃO - CABIMENTO.- A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as...
... lei o benefcio da gratuidade judiciria, a pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.113232-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURIDICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - ART. 99, §§ 2º e 3º, CPC - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO.- A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (CPC, art. 98). -...
... Afirma que a pessoa jurdica que demonstra no poder arcar com os ... natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, que possua recursos insuficientes para liquidar ... -
Acórdão nº 1.0000.21.085800-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - ART. 99, §§ 2º e 3º, CPC - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO COMPROVADA - DEFERIMENTO.- A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (CPC, art. 98). -...
... lei o benefcio da gratuidade judiciria, a pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.018164-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURIDICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - ART. 99, §§ 2º e 3º, CPC - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO.- A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (CPC, art. 98). -...
... Afirma que a pessoa jurdica que demonstra no poder arcar com os ... natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, que possua recursos insuficientes para liquidar ...