Pessoa Jurídica Estrangeira
-
Acórdão nº 1.0000.21.003793-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.- A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça (CPC, art. 98).- Ausente essa comprovação, deve ser indeferida a gratuidade de...
... , que a alegao de insuficincia firmada por pessoa natural possui presuno de veracidade. Pede a ... natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, que possua recursos insuficientes para liquidar ... -
Acórdão nº 1.0000.21.129913-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.- A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (CPC, art. 98).- Ausente essa comprovação, deve ser indeferida a gratuidade de...
... , que a alegao de insuficincia firmada por pessoa natural possui presuno de veracidade. Pede a ... natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, que possua recursos insuficientes para liquidar ... -
Acórdão nº 1.0000.20.025154-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.- A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (CPC, art. 98).- Ausente essa comprovação, indefere-se...
... lei o benefcio da gratuidade judiciria, a pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ... -
Acórdão Nº 0006877-35.2020.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 11-08-2023
... DA AUTORA (PESSOA" JURÍDICA ESTRANGEIRA) E DE FALTA DE ... PRESTAÇ\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10373-62.2013.5.03.0055) 29-08-2018
... ou agência presume-se autorizado, pela pessoa jurídica estrangeira, a receber citação ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08075520620204050000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0807552-06.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA ANGRA LTDA ADVOGADO: Joao Batista Alves De Carvalho e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (BMCA) EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... "O artigo 98 do CPC/2015 dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, ... -
Processo nº 0158690-66.2016.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
Ementa: Apelação. Embargos À Execução. Alegação de Irregularidade Da Representação Da Embargada. Sentença de Improcedência. Reforma. Apelada Exequente que Se Encontra Irregularmente Representada. Em Se Tratando de Pessoa Jurídica Estrangeira, Deve Ser Representada por Gerente, Representante Ou Administrador Da Filial, Agência Ou Sucursal No Território Nacional, Na Forma Do Inciso X, Do Art. 75,...
... Em se tratando de pessoa jurídica ... de pessoa jurídica estrangeira, com filial, ... -
Acordão do Corte Especial, 25-08-2020
AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. EUA.CONDENAÇÃO, À REVELIA, DE PESSOA JURÍDICA AMERICANA A PAGAMENTO DEVALORES DECORRENTES DE SUPOSTO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PEDIDOHOMOLOGATÓRIO DIRIGIDO CONTRA PESSOA FÍSICA. MANIFESTA ILEGITIMIDADEPASSIVA DO REQUERIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. O Agravante não trouxe qualquer fundamento capaz de modificaçãoda decisão vergastada.II. A...
-
Acórdão nº 1.0183.14.002457-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTENCIA JUDICIARIA - PESSOA JURIDICA - COMPROVAÇÃO DE PLANO - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA.- A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei.- Já resta consagrado pela jurisprudência o entendimento de que a simples afirmação acerca da ausênc
... Civil prev, em seu artigo 98, que a pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ... -
Decisão Monocrática Nº 4007681-46.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-06-2019
... , a justiça gratuita pode ser concedida a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, ...
-
Acórdão Nº 0028785-48.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 14-08-2023
... DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA NO ENDEREÇO DA ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024912620204058000), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802491-26.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EUGENIA REGINA SANTOS DE MELO E OUTROS ADVOGADO: LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS APELADO: BRASKEM S/A E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO:...
... alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural ... Contrarrazões não apresentadas ... , preconiza que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028853320204058000), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802885-33.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SELMA DOS SANTOS CHICUTA E OUTROS ADVOGADO: LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS APELADO: BRASKEM S/A E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(
... alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural ... Contrarrazões não apresentadas ... , preconiza que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de ... -
Acórdãos nº 1025766-79.2015.8.26.0562 de 19ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... Desembargadores RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI, vencedor, MARIO DE ... , em sendo ele pessoa jurídica estrangeira, nos termos do art. 75, ...
- Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0340286-56.2011.8.19.0001 (Cível), 05-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. DOAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (AÇÕES) DE PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM CARÁTER LIMINAR E, NO MÉRITO, A DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO MESMO. ORDEM DENEGADA PELO JUÍZO A QUO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 825 DE REPERCUSSÃO GERAL PORQUANTO AUSENTES
... PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA. PRETENSÃO DE ... -
Acórdão nº 2010/0183587-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: MEDIDA CAUTELAR EM SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARRESTO DE BENS. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Cuida-se de caso em que, instaurado processo arbitral estrangeiro, o devedor deu início a alienações de bens da empresa ré, por ele controlada. Alienações que se acentuaram após a prolação da sentença arbitral, hoje já...
... ESTRANGEIRA" CONTESTADA. ... ARRESTO DE BENS. REQUISITOS\xC2" ... entre os bens do devedor pessoa" física e os bens da ... empresa\xC2" ... jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil ... -
Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Maior quando a providência adotada pela Pessoa Jurídica de Direito Público limita-se a cumprir ... nacional perante a produção estrangeira ... 11. Forçoso reconhecer, por fim, a força ...
-
Acórdão nº 50013482020178211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 19-05-2022
... à obrigação de pagamento em moeda estrangeira; (e) a nulidade da venda casada da segunda ... sido firmado o contrato no exterior e com pessoa jurídica estrangeira, não há falar em nulidade ...
-
Acórdãos nº 1043874-90.2015.8.26.0002 de 14ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... PASSIVA - AUTORA PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA CAUÇÃO PARA O ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.001542-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - COMPROVAÇÃO - DEFERIMENTO.- A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (CPC, art. 98). - Presente essa comprovação, defere-se a gratuidade de...
... Afirma que a pessoa jurdica que demonstra no poder arcar com os ... natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, que possua recursos insuficientes para liquidar ... -
Acórdão nº 1.0775.18.001614-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURIDICA - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO.- A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (CPC, art. 98). - Ausente essa comprovação, indefere-se a...
... Afirma que a pessoa jurdica que demonstra no poder arcar com os ... natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, que possua recursos insuficientes para liquidar ... -
Acórdão nº 1.0775.18.001614-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURIDICA - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO.- A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (CPC, art. 98). - Ausente essa comprovação, indefere-se a...
... Afirma que a pessoa jurdica que demonstra no poder arcar com os ... natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, que possua recursos insuficientes para liquidar ... -
Acórdão nº 1.0498.18.000191-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO.- A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (CPC, art. 98). - Ausente essa comprovação, indefere-se a...
... lei o benefcio da gratuidade judiciria, a pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ... -
Acórdão nº 1.0000.18.025696-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO.- A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (CPC, art. 98). - Ausente essa comprovação, indefere-se a...
... judiciria, na forma da lei, aquela pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ...