Pessoa Jurídica Estrangeira
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Acórdãos nº 0043542-60.2003.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... Jurisdição estrangeira. Autoridade judiciária brasileira ... solucionar o litígio quando a pessoa jurídica estrangeira é representada no ...
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Acordão do Primeira Turma, 17-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.FRAUDE À EXECUÇÃO. DESPICIENDA A DISCUSSÃO ACERCA DA BOA-FÉ DOTERCEIRO ADQUIRENTE. RESP 1.141.990/PR, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE19.11.2010, JULGADO PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. RESSALVA DOPONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO DO PARTICULARPARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.1. No tocante à
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Acórdão nº 1.0319.17.003888-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.- O Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 98, que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei. - Segundo o artigo 5º
... carece de reforma, eis que se trata de pessoa fsica em estado de hipossuficincia financeira, o ... natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, com insuficincia de recursos para arcar com as ... -
Acórdão nº 1.0000.21.093320-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1- Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da...
... gratuita deve ser concedida ao litigante pessoa fsica que assim requerer, independentemente de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.093320-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1- Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da...
... gratuita deve ser concedida ao litigante pessoa fsica que assim requerer, independentemente de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.174161-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1- Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da...
... o Cdigo de Processo Civil disponha que a pessoa natural ou jurdica, com insuficincia de recursos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.119775-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1- Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na...
... o Cdigo de Processo Civil disponha que a pessoa natural ou jurdica, com insuficincia de recursos ... -
Acórdão Nº 0002401-90.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ... natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... de trabalho manual realizado por pessoa natural, nas seguintes condições: ... a) quando ... de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos (Lei nº ... e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, observado o disposto no § 2º ( ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... IV - administrador de sistema autônomo: a pessoa física ou jurídica que administra blocos de ... Tratando-se de empresa estrangeira, responde solidariamente pelo pagamento da multa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 860-88.2020.5.12.0018)
RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À RECLAMADA - PESSOA JURÍDICA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA RECLAMADA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA
... ÇA GRATUITA CONCEDIDO À RECLAMADA – PESSOA JURÍDICA - HONORÁRIOS ... natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos ... para ... -
Acórdão nº 1.0000.20.016794-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE SENTENÇA JUDICIAL C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 98 do CPC/2015, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem...
... 98. A pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.040475-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO PRETENDIDO1- Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as...
... o Cdigo de Processo Civil disponha que a pessoa natural ou jurdica, com insuficincia de recursos ... -
Acórdão Nº 0015925-49.2017.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... gratuidade da justiça prescrevendo que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000856-98.2015.5.06.0016), 06-06-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para conceder ao reclamante os benéficos da justiça gratuita, dispensando-a do recolhimento das custas processuais. FUNDAMENTAÇÃO: DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Ao interpor o presente remédio jurídico, a reclamante requereu a concessão dos benefícios da
... , conforme dispõe o artigo 98, do CPC, "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000003-19.2015.5.06.0201), 18-07-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP). INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. CONFIGURADA. Preconiza o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na...
... , do Código de Processo Civil, que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.562159-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOAS FÍSICAS - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - HERDEIROS COPROPRIETÁRIOS - PRINCÍPIO DA SAISINE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos termos do art. 98, caput, do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as...
... Por isso, a pessoa do devedor se individualiza exclusivamente pela ... -
Acórdão nº 1.0000.20.562159-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOAS FÍSICAS - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - HERDEIROS COPROPRIETÁRIOS - PRINCÍPIO DA SAISINE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos termos do art. 98, caput, do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as...
... Por isso, a pessoa do devedor se individualiza exclusivamente pela ... -
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... ou de muda de produção própria - pessoa física ou jurídica inscrita no Renasem como ... identificação escrita em língua estrangeira", desde que seja possível estabelecer a correlaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0009810-25.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. CRITÉRIOS. ELEMENTOS IDÔNEOS A ... natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as ...
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Acórdão Nº 0020034-29.2016.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-11-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE RECURSO QUANTO AO TÓPICO. DESERÇÃO VERIFICADA. O artigo 98 do CPC vigente estabelece ter direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios [" A pessoa natural ou jurídica,...
... ter direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de ... natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as ... -
Acórdão Nº 0003315-28.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... Civil, em seu artigo 98, reza que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.218127-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - ART. 99, §§ 2º e 3º, CPC - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - COMPROVAÇÃO - DEFERIMENTO.- A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (CPC, art. 98).
... 98 do CPC preleciona que a pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.239906-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 99, §§ 2º e 3º, CPC - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - COMPROVAÇÃO - DEFERIMENTO.- A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiç
... 98 do CPC preleciona que a pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ... -
Acórdão nº 1.0000.17.072921-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECISÃO AGRAVADA QUE SE REFERE TÃO SOMENTE À PESSOA JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. 1. Não se conhece do recurso interposto pela pessoa física, uma vez que a decisão agravada indeferiu a justiça gratuita tão somente para a pessoa jurídica. 2. "A pessoa...
... , resta claro que se referiu to somente pessoa jurdica, deixando de se manifestar acerca do ...