Pessoa Jurídica Estrangeira
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Acórdão nº 2015/0196126-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: RECLAMAÇÃO. SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGADA. EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Não usurpa a competência desta Corte a decisão proferida em sede de execução de título judicial oriundo de sentença estrangeira homologada, que...
... ESTRANGEIRA ... HOMOLOGADA. ... JUDICIAL. ... determina a inclusão de pessoa" física representante da sociedade executada\xC2" ... jurídica da empresa. ... -
Acórdão Nº 0000038-68.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... , em seu artigo 98, disciplina que: “ A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... XV - usuário - pessoa natural ou jurídica que realiza acesso a ... associado por pessoa natural estrangeira ... § 2º A remessa para o exterior de amostra ...
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Acórdão Nº 0000032-88.2022.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... ÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL ... , em seu artigo 98, disciplina que: “ A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, ...
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Acórdão Nº 0000266-70.2022.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... ÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL ... , em seu artigo 98, disciplina que: “ A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja ... , do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da ... mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022177420184050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0802217-74.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VERA LUCIA ZAPATA BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801325-40.2017.4.05.8201 - 4ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA:...
... 98, §1º, VI, do CPC[1], a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... 973, de 2004, constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos ... a ICT pública nacional e a entidade estrangeira; ... II - a conformidade das atividades com a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.040310-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (CPC/15, art. 98). Em conformidade com o art. 99, §3º...
... Art. 98. A pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.040310-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (CPC/15, art. 98). Em conformidade com o art. 99, §3º...
... Art. 98. A pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.488466-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADA - EMBARGANTES: PESSOA JURÍDICA E SÓCIOS PROPRIETÁRIOS - ART. 5º, LXXIV, DA CRFB/88 - COMPROVADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - BENEFÍCIO RESTABELECIDO.1- A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita à pessoa natural ou jurídica, brasileira...
... , motivo pelo qual a renda proveniente de pessoa jurdica constante nas declaraes de imposto de ... natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, com insuficincia de recursos para pagar as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08138123620194050000), 13-02-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... 15911791 demonstra que a agravante é pessoa idosa COM 80 ANOS DE IDADE , o que lhe garante a ... Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo ... natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as ... -
Acórdão Nº 0000566-30.2021.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... , em seu artigo 98, disciplina que: “ A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, ...
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Acórdão Nº 0000117-44.2022.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... , em seu artigo 98, disciplina que: “ A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, ...
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Acórdão Nº 0000574-79.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
... , em seu artigo 98, disciplina que: “ A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, ...
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Acórdão Nº 0000429-23.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... , em seu artigo 98, disciplina que: “ A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, ...
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Acórdão Nº 0000674-34.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... , em seu artigo 98, disciplina que: “ A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, ...
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Acórdão Nº 0000803-39.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... , em seu artigo 98, disciplina que: “ A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, ...
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Acórdão Nº 0000136-80.2022.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... , em seu artigo 98, disciplina que: “ A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... I - organização da sociedade civil: pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos ... regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no ...
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Acórdão nº 1.0433.13.025740-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DEFERIMENTO - IMPUGNAÇÃO - REVOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO.- A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (CPC, art. 98).- Havendo impugnação
... lei o benefcio da gratuidade judiciria, a pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.091487-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA.1- Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".2. A...
... (ordem n 4): " ( ... ) Inegavelmente, toda pessoa - fsica ou jurdica -, antes mesmo de nascer ou ... -
Acórdão nº 1.0000.21.091487-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA.1- Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".2. A...
... (ordem n 4): " ( ... ) Inegavelmente, toda pessoa - fsica ou jurdica -, antes mesmo de nascer ou ... -
Acórdão nº 1.0000.20.484380-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários...
... Veja-se: "Art. 98. A pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.484380-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários...
... Veja-se: "Art. 98. A pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ...