pessoa jurídica juizado especial
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Acórdão nº 1.0000.21.042601-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE ANÔNIMA. IMPOSSBIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DO FEITO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. ART. 5º, INCISO I, DA LEI Nº. 12.153/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. PROVEITO ECONÔMICO. EQUIDADE (ART. 85, §8º, CPC)....
... a causa deve ser processada e julgada no Juizado Especial da Fazenda Pblica, nos termos do art. 2, ... -
Acórdão Nº 5000225-83.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CUMPRIMENTO DE ... RESPONSABILIZAÇÃO DA OUTRA PESSOA JURÍDICA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, MAS COM SEDE ...
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Acórdão nº 1034182-77.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 16-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁPrimeira Turma Recursal Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO – nº 1034182-77.2021.8.11.0001 – Sexto Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá – MT.RECORRENTE: ARITUSA LEITE NÓBREGA RIBEIRO.RECORRIDO: MARCOS DA SILVA OLIVEIRA EIRELI GILBERTO SANTOS RIBEIRO.RELATOR: Dr. Sebastiã
... Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá – MT ... PESSOA JÚRIDICA – IMPOSSIBILIDADE DE RESIDIR EM SEDE ... -
Acórdão Nº 0001812-32.2021.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 14-08-2023
... Nº 0001812-32.2021.8.16.0160 DO JUIZADO ... ESPECIAL CÍVEL DE SARANDI ... RECORRENTE: T ... ILEGITIMIDADE ... ATIVA DA PESSOA JURÍDICA PARA POSTULAR NO JUIZADO ... ESPECIAL ...
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Acórdão Nº 0001436-72.2023.8.16.0064 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 23-08-2023
... Nº 0001436-72.2023.8.16.0064 DO JUIZADO ... ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO ... RECORRENTE: ... ILEGITIMIDADE ... ATIVA DA PESSOA JURÍDICA PARA POSTULAR NO JUIZADO ... ESPECIAL ...
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Acórdãos nº 2223796-75.2018.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
... JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO DA ARTE QUE, ADEMAIS, É PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA EM ...
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Acórdão Nº 2015.600178-4 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 14-04-2016
... PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL. ARTIGO 8º DA LEI 9.099/95 ...
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Acórdão Nº 5000632-59.2021.8.24.0163 do Segunda Turma Recursal, 25-04-2023
... ), poderão propor ação perante o juizado especial cível: "( ... ) II - as pessoas ... á que se trata de uma associação, sendo pessoa jurídica de direito privado. Inclusive, no site ...
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Acórdão Nº 0032425-32.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 15-04-2023
... Juizado Especial Cível de Curitiba ... Recorrente(s): ... ESPECIAL CÍVEL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO ... PRIVADO QUE NÃO SE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.257765-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. PARTE AUTORA. PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE ANÔNIMA. IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DO FEITO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. ART. 5º, INCISO I, DA LEI Nº. 12.153/09. REJEIÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE...
... (sessenta) salrios mnimos incumbiria ao juizado especial da fazenda pblica. No mrito, alega ... administrativo ou da conduta atribuda pessoa jurdica de direito pblico, do dano efetivo e do ... -
Decisão Monocrática Nº 0001395-29.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 28-11-2016
... (JUIZADO ESPECIAL) DA COMARCA DE FORTALEZA ... DES ... MUNICÍPIO E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO ... PRIVADO. COMPETÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 1004359-38.2021.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 03-04-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO – nº 1004359-38.2021.8.11.0040 – Juizado Especial Cível de Sorriso – MT.RECORRENTE: G10 - TRANSPORTES LTDA.RECORRIDO: VALCIR CENTENARO.RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIA POR EXCESSO DE PRAZO PARA...
... – nº 1004359-38.2021.8.11.0040 – Juizado Especial Cível de Sorriso – MT ... CONDIÇÃO DE CESSIONÁRIO DE DIREITO DE PESSOA JÚRIDICA – IMPEDIMENTO JUDICIAL DE PROPOR ... -
Acórdão Nº 5001120-96.2018.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-10-2021
... INVIABILIDADE. INCLUSO DA ALUDIDA PESSOA JURDICA QUE DETERMINA A INCOMPETNCIA DO JUIZADO ...
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Acórdão Nº 0301998-90.2019.8.24.0010 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022
... , argumentando, em sntese, incompetncia o juizado especial, em razo da ausncia de prova da ... objeto da demanda foi emitido em favor de pessoa jurdica e posteriormente endossado pessoa do ...
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Acórdão Nº 0000778-41.2021.8.16.0186 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 10-11-2023
... Juizado Especial Cível de Ampére ... Idanir José ... PERÍCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA JURÍDICA MANTIDA ... RÉU QUE PROFERIU OFENSAS ...
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Acórdão nº 1.0000.22.107490-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. PARTE AUTORA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ART. 5º DA LEI 12.153/2009. ROL TAXATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO ACOLHIDO. 1. Nos termos do disposto no art. 5º da Lei 12.153/2009, só podem ser partes no...
... Jurisdicional da Fazenda Pblica do Juizado Especial de Belo Horizonte em face do Juzo da 2 ... -se do comprovante de Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica, juntado ordem n 13, e da recente ... -
Acórdão nº 1.0000.22.107490-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. PARTE AUTORA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ART. 5º DA LEI 12.153/2009. ROL TAXATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO ACOLHIDO. 1. Nos termos do disposto no art. 5º da Lei 12.153/2009, só podem ser partes no...
... Jurisdicional da Fazenda Pblica do Juizado Especial de Belo Horizonte em face do Juzo da 2 ... -se do comprovante de Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica, juntado ordem n 13, e da recente ... -
Acórdão nº 71010429249 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-04-2023
... inclusão de pessoa JURIDÍCA de direito privado, no polo ativo. mpetência absoluta do jUIZADO eSPECIAL DA fAZENDA pÚBLICA. art. 5º, I, da Lei ...
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Acórdão nº 2005/0066026-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - SJ/PR ... CONFLITO ... vista não constar a Brasil Telecom S/A, pessoa jurídica de direito privado, no rol taxativo do ...
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Acórdão Nº 0136106-14.2014.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
... em preto, mas sim o fato de o cedente ser pessoa jurdica, nos termos doart. 8, 1, I, da Lei ... sero admitidas a propor ao perante o Juizado Especial:I - as pessoas fsicas capazes,excludos ...
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Acórdão Nº 0008919-66.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-07-2022
... Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu ... ENTRE O MUNICÍPIO E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE ... NÃO AFASTA ...
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Acordao N° 1748492 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Civil. Processo civil. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Pessoa jurídica que exerce atividade de cobrança extrajudicial. Enunciado 146 fonaje. Ilegitimidade ativa. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto por siga crédito fácil ltda em face da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem realização do...
... EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA QUE EXERCE ATIVIDADE DE COBRANÇA ... o juizado especial cível ... 3. Destaco que, no ... -
Acórdão Nº 0000960-32.2020.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-07-2023
... Juizado Especial da Fazenda Pública de Pato Branco ... PESSOA JURÍDICA – POSSIBILIDADE, SÚMULA 227 DO ...
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Acórdão Nº 0301636-24.2018.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal, 01-12-2022
... DE PROCESSAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CVEL -ART. 8, 1, DA LEI N 9.099/1995 - ... de parte excluindo expressamente a pessoa fsica cessionria do procedimento especial" ...
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Decisão Monocrática nº 50094341520188210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 18-03-2022
... erro médico. dano moral. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA ... foi ajuizada após a implantação do Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo o valor a ela ...