pessoa jurídica juizado especial
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Acórdãos nº 0047307-23.2018.8.26.0000 de Câmara Especial, 22 de Enero de 2019
... MM JUIZ DE DIREITO VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALTO, é suscitado MM ... DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE ... DESCABIMENTO ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA PARA AJUIZAR AÇÃO NO ...
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Acórdão Nº 0019438-95.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 07-08-2023
... Juizado Especial Cível de Curitiba ... FERREIRA FILHO, ... CÍVEL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE ...
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Acórdão Nº 0019953-98.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 22-02-2023
... Juizado Especial Cível de Guarapuava ... Recorrente(s): ... ESPECIAL CÍVEL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE ... NÃO SE ...
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Acórdão Nº 0303289-66.2014.8.24.0054 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 19-05-2016
... CHEQUE INICIALMENTE EMITIDO EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA E POSTERIORMENTE ENDOSSADO À PESSOA ... DE PROCESSAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ART. 8º, § 1º, DA LEI Nº ...
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Acórdão Nº 0055057-08.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 29-09-2023
... Juizado Especial Cível de Londrina ... O SOLUCIONADOR ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PESSOA ... JURÍDICA. EMPRESA DE ASSESSORIA FINANCEIRA ...
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Acórdão Nº 0002524-08.2022.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 29-08-2023
... Juizado Especial Cível de Almirante Tamandaré ... O ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ... PESSOA JURÍDICA. EMPRESA DE ASSESSORIA FINANCEIRA ...
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Acórdão Nº 5012661-78.2022.8.24.0011 do Segunda Turma Recursal, 27-02-2024
... em face da sentença proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque, ... de Desconsideração da Personalidade Jurídica n. 5012661-78.2022.8.24.0011, instaurado ... RECURSO DO REQUERIDO (SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA). DECISÃO QUE RESOLVE O ...
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Acórdão Nº 0002487-91.2019.8.16.0086 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 23-10-2023
... Nº 0002487-91.2019.8.16.0086, DO JUIZADO ... ESPECIAL CÍVEL DE GUAÍRA ... RECORRENTE: ... CHEQUE NOMINAL ... PESSOA JURÍDICA. ENDOSSADO PARA PESSOA FÍSICA ...
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Decisão Monocrática nº 70082289182 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 24-03-2022
... COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO AJUIZADA TRA O DEMHAB EM LITISCONSÓRCIO COM PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL DE ...
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Decisão Monocrática nº 50176752820208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 10-03-2022
... COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO AJUIZADA TRA O DEMHAB EM LITISCONSÓRCIO COM PESSOA JURÍDICA. inexistência de IMPEDIMENTO LEGAL DE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.159622-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2022
EMENTA: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - VARA CÍVEL - PARTE AUTORA -PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - NÃO SE QUALIFICA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - ART. 5º DA LEI 12.153/2009 - ROL TAXATIVO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - CONFLITO ACOLHIDO. 1. Nos termos do disposto no art. 5º da...
... de sua competncia, considerando que o Juizado Especial da Fazenda Pblica absolutamente ... em nenhuma das duas hipteses permissivas pessoa jurdica para propor ao no mbito do Juizado ... -
Acórdão nº 1.0000.22.159622-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2022
EMENTA: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - VARA CÍVEL - PARTE AUTORA -PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - NÃO SE QUALIFICA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - ART. 5º DA LEI 12.153/2009 - ROL TAXATIVO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - CONFLITO ACOLHIDO. 1. Nos termos do disposto no art. 5º da...
... de sua competncia, considerando que o Juizado Especial da Fazenda Pblica absolutamente ... em nenhuma das duas hipteses permissivas pessoa jurdica para propor ao no mbito do Juizado ... -
Acórdão Nº 5009633-75.2020.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
... COBRANÇA DE TÍTULO DE CRÉDITO. PESSOA FÍSICA. CESSÃO DE CRÉDITO DE PESSOA ... DE PROCESSAMENTO DOS AUTOS NO JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO DO ART. 8º, § 1º, I E II ...
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Acórdão Nº 0300666-86.2018.8.24.0022 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-10-2020
... COBRANÇA DE TÍTULO DE CRÉDITO. PESSOA FÍSICA. EVIDENTE CESSÃO DE CRÉDITO DE PESSOA URÍDICA. INVIABILIDADE DE TRÂNSITO NO JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO DO ART. 8º, § 1º, I E II ...
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Acórdão Nº 0101554-76.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 14-05-2021
... Luís Camolez ... : Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio ... POSSIBILIDADE PARA DEMANDAR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO ... NO ...
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Decisão Monocrática nº 50651771020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 16-03-2023
... SUSCITANTE: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DA COMARCA DE ... POLO ATIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NÃO QUALIFICADA ...
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Acordao Nº 83481 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-06-2016
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - FORA COMPETENTE - SEDE DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA. 1) Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Macapá, processar e julgar a ação de indenização ajuizada em face da Companhia de Trânsito de Macapá - CTMac, pois o foro para dirimir a lide, é o lugar onde está localizada a...
... suscitado pelo Juzo de Direito do Juizado Especial de Fazenda Pblica da Comarca de Macap, ... ao foro do lugar onde est a sede da pessoa jurdica o processamento e julgamento das lides ... -
Acordao Nº 83481 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-06-2016
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - FORA COMPETENTE - SEDE DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA. 1) Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Macapá, processar e julgar a ação de indenização ajuizada em face da Companhia de Trânsito de Macapá - CTMac, pois o foro para dirimir a lide, é o lugar onde está localizada a...
... suscitado pelo Juzo de Direito do Juizado Especial de Fazenda Pblica da Comarca de Macap, ... ao foro do lugar onde est a sede da pessoa jurdica o processamento e julgamento das lides ... -
Acordao Nº 83481 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-06-2016
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - FORA COMPETENTE - SEDE DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA. 1) Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Macapá, processar e julgar a ação de indenização ajuizada em face da Companhia de Trânsito de Macapá - CTMac, pois o foro para dirimir a lide, é o lugar onde está localizada a...
... suscitado pelo Juzo de Direito do Juizado Especial de Fazenda Pblica da Comarca de Macap, ... ao foro do lugar onde est a sede da pessoa jurdica o processamento e julgamento das lides ... -
Acórdão Nº 0302596-81.2014.8.24.0022 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 14-04-2016
... Des. Francisco Carlos Mambrini ... ESPECIAL. CAPACIDADE DA PARTE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO ... perante o juizado especial cível, fazer a prova da condição ...
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Acórdão Nº 0310019-07.2015.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 28-07-2016
... POLO ATIVO DE DEMANDA PROPOSTA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, §1º, DA ... CAPACIDADE DA PARTE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ART. 8º, § 1º, ...
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Processo nº 0047925-94.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO ... TA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DE DI- ...
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Acórdão nº 50107373220218210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 19-07-2022
... foram legitimadas a propor ação no juizado especial cível, de acordo com a redação do ... O acesso excepcional da pessoa jurídica revestida da condição de micro ou ...
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Acórdão Nº 5001982-10.2019.8.24.0048 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-11-2021
... 5 da Lei 12.153/2009, podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pblica:"I - como autores, as ... PROPOSTAEM FACE DO INSS.AUTARQUIA FEDERAL.PESSOA JURDICA NO ABRANGIDA NO ROL DO ART. 5, I DA LEI ...
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Acórdão Nº 0300614-09.2018.8.24.0049 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-12-2021
... de concesso de aposentadoria especial ingressada pelo recorrente em face do Instituto ... 5 da Lei 12.153/2009, podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pblica:"I - como autores, as ... PROPOSTAEM FACE DO INSS.AUTARQUIA FEDERAL.PESSOA JURDICA NO ABRANGIDA NO ROL DO ART. 5, I DA LEI ...