pessoa jurídica juizado especial
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Acórdão nº 1.0000.20.057461-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL X JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - DEMANDA COM O OBJETIVO DE ANULAR QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO - AJUIZAMENTO CONTRA DOIS RÉUS - PRESENÇA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NO PÓLO PASSIVO - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 1. A Lei n.º 12.153/2.009, que disciplina os Juizados Especiais da Fazenda Pública...
... pela qual determinou o envio dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pblica (evento 18). Por ... competncia, pontuando que a existncia de pessoa jurdica no integrante da administrao pblica no ... -
Acórdão Nº 0300256-06.2017.8.24.0073 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
... O recorrente aduz a competncia do rito do juizado especial da fazenda para o processamento da ao de indenizao, que foi ajuizada contra pessoa jurdica de direito privado e tambm contra pessoa ...
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Acórdão nº 2014/0192888-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. AÇÃO PENAL PRIVADA. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. AFERIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONTRADI
... AgRg no RE no RECURSO ESPECIAL Nº 1.566.818 - PB (2014/0192888-4) ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.249138-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Diciembre de 2021
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 12.153/09 ... no interesse social ou na segurança jurídica. (TJMG - Embargos de Declaração nº ... DA FAZENDA PÚBLICA - PRESENÇA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NO POLO ATIVO - ...
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Acórdão Nº 0316354-90.2015.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-03-2021
... , com observância ao sistema do Juizado Especial. Aduz o embargante, em suma, que embora ... (Banco Honda SA), constitui-se em pessoa jurídica de direito privado, que não se ...
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Acórdão Nº 0004159-93.2017.8.16.0187 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 24-11-2023
... da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Cível ... Carlos Alberto Fiorin e ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PESSOA ... JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0002535-95.2021.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 27-10-2023
... Juizado Especial Cível de Marialva ... BR POÇOS ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PESSOA ... JURÍDICA. IMPUGNAÇÃO À QUALIDADE DA ...
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Acórdão Nº 0002320-21.2019.8.16.0136 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 22-09-2023
... Juizado Especial Cível de Pitanga ... MARCELO RESTOF ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ... PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0001621-36.2021.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 07-07-2023
... Juizado Especial Cível de Dois Vizinhos ... HENIO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PESSOA ... JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0006068-54.2021.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 02-12-2023
... Juizado Especial Cível de Rolândia ... INDUSTRIA DE ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PESSOA ... JURÍDICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO ...
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Acórdão Nº 5007301-32.2022.8.24.0022 do Terceira Turma Recursal, 09-08-2023
... OUT6):Como se vê, o cheque era nominal a pessoa jurídica, tendo havido o endosso em favor do ... determinar o prosseguimento do feito no Juizado Especial Cível, tendo em conta a vedação ...
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Acórdão nº 1.0000.19.132490-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA: VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SISTEMAS ELETRÔNICOS: INCOMPATIBILIDADE: INOPONIBILIDADE - VALOR DA CAUSA. 1. No período de 5 (cinco) anos após a entrada em vigor da Lei nacional nº 12.153/2009, a competência nela estabelecida poderia ser limitada pelos tribunais de justiça estaduais, pois, findo o...
... reconhecimento da competncia absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pblica (JEFP) para julgar a ... do JEFP, no qual no se enquadra a pessoa jurdica requerente, vez que no se trata de ... -
Acórdão nº 1000725-83.2020.8.11.0035 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 17-04-2023
RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PARTE AUTORA QUE É SINDICATO DOS SERVIDORES – IMPOSSIBILIDADE DE SER PARTE NO JUIZADO ESPECIAL – PESSOA JURÍDICA NÃO CONSTANTE DO ROL DO ARTIGO 5º, INCISO I, DA LEI Nº 12.153/09 – IMPEDIMENTO LEGAL – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA – EXTINÇÃO DO PROCESSO...
... DE ... SER PARTE NO JUIZADO ESPECIAL — PESSOA JURÍDICA NAO CONSTANTE DO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.146298-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Septiembre de 2021
... ÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA ... CONTRA DOIS RÉUS - PRESENÇA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NO PÓLO PASSIVO - ...
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Acórdão Nº 0303462-46.2017.8.24.0067 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-09-2022
... processar e julgar o feito o Juizado Especial da Fazenda Pblica (art. 2, 4, da Lei ... A60 SALRIOS MNIMOS,FOI AJUIZADA POR PESSOA JURDICA CONSTITUDA SOB A FORMA LTDA ...
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Acórdão Nº 0302034-33.2017.8.24.0001 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2021
... ser admitido propor a ao perante o Juizado Especial Cvel: a)as pessoas fsicas capazes, ... , demonstrando que a parte recorrente pessoa jurdica de direito privado conforme pesquisa ...
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Acórdão Nº 0010197-93.2020.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 16-05-2022
... Juizado Especial Cível de Paranavaí ... Jose Rivelino ... DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE QUE, NO MOMENTO, ... RECAI AS SOBRE A PESSOA" JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ... ESPECIAL C\xC3" ...
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Acórdão Nº 0300546-25.2018.8.24.0028 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-03-2021
... AD CAUSAM.AUTOR CESSIONRIO DE DIREITO DE PESSOA JURDICA. RECONHECIMENTO DE OFCIO. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0000702-71.2011.8.24.0080 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
... em que se trata de demanda proposta por pessoa fsica visando a cobrana de cheque emitido em ... sero admitidas a propor ao perante o Juizado Especial: I - as pessoas fsicas capazes, ...
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Decisão Monocrática nº 50058404120228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 19-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NO POLO ATIVO E PASSIVO DA AÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DECLINADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
... DECISÃO MONOCRÁTICA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NO POLO ATIVO e ivo da ação. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.108650-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO. PRESENÇA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO PROCESSUAL PREVISTO PARA O JUIZADO ESPECIAL. ARTIGO 5º, I, DA LEI Nº 12.153/2009 E IRDR Nº 1.0000.17.016595-5-001. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Nos termos do artigo 5º, inciso I, da...
... Magistrado declinado da competncia para o Juizado Especial da Fazenda Pblica, ao fundamento de que ... de Ibirit que verificou a presena de pessoa jurdica de direito privado no polo ativo da ... -
Acórdão Nº 0000352-51.2022.8.01.9000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 14-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. INTERPOSIÇÃO POR PESSOA JURÍDICA QUE É MERA LITISCONSORTE DO ENTE PÚBLICO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA ... INTERPOSIÇÃO POR PESSOA" JURÍDICA QUE É MERA LITISCONSORTE DO ... ENTE P\xC3" ... -
Acórdãos nº 0047307-23.2018.8.26.0000 de Câmara Especial, 22 de Enero de 2019
... MM JUIZ DE DIREITO VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALTO, é suscitado MM ... DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE ... DESCABIMENTO ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA PARA AJUIZAR AÇÃO NO ...
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Acórdão Nº 0019438-95.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 07-08-2023
... Juizado Especial Cível de Curitiba ... FERREIRA FILHO, ... CÍVEL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE ...
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Acórdão Nº 0019953-98.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 22-02-2023
... Juizado Especial Cível de Guarapuava ... Recorrente(s): ... ESPECIAL CÍVEL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE ... NÃO SE ...