pessoas fisicas e juridicas
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... As prioridades e metas físicas da Administração Pública Federal para o ... - ao pagamento de benefícios mensais às pessoas portadoras de deficiência e aos idosos, em ... - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda; ... VII - ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... pessoas jurídicas de direito privado, associativas ou ... destinam ao tratamento de deficiências físicas", motoras, auditivas, visuais e intelectuais ... \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0008680-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 124 E 174 CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Os Embargos de Declaração merecem prosperar, uma vez
... pessoas" físicas (por meio da desconsidera\xC3" ... jurídicas ... -
Acórdão nº 2015/0127628-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL EMITIDA POR PESSOA FÍSICA. GARANTIA DE AVAL PRESTADA POR TERCEIRO PESSOA FÍSICA. VALIDADE. ART. 60, § 3º, DO DECRETO-LEI N. 167/1967. INAPLICABILIDADE ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO...
... salvo quando prestadas pelas pessoas ... , por esta ou por outras pessoas jurídicas") ... -
Acórdão nº 2014/0036235-0 de T4 - QUARTA TURMA
... pessoas" físicas participantes de sociedade \xC2" ... , por esta ou por outras pessoas jurídicas ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... ístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e ... pessoas jurídicas é um instrumento lícito de ... de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ... I – (revogado); ... II – ...
- DECRETO Nº 39869, DE 30 DE AGOSTO DE 1956. Dispõe Sobre a Liberação Dos Bens e Direitos Pertencentes a Pessoas Fisicas e Juridicas Alemãs e da Outras Providencias.
- Acórdão nº 2009/0126633-4 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08085166220214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0808516-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE ADVOGADO: ANDRÉ RIBEIRO LEITE AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803336-13.2020.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA. PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
... da ocorrência de aglomerações de pessoas ... Contudo, o MPF demonstrou nos autos que a ... ção de agentes poluidores, pessoas físicas e jurídicas ... 6. A jurisprudência do STJ ... -
DEC 8373 de 11/12/2014 - DECRETO. INSTITUI O SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIARIAS E TRABALHISTAS - ESOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - as pessoas jurídicas de direito público da União, dos ... IV - as demais pessoas jurídicas e físicas que pagarem ou creditarem por si rendimentos ...
- Acórdão nº 2011/0273640-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... , a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial ... § 2º - A ... Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas" de direito público, as empresas públicas da Uni\xC3" ... § 1º - Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante ...
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Acórdão nº 2015/0079107-4 de T4 - QUARTA TURMA
... pessoas" físicas participantes de sociedade \xC2" ... , por esta ou por outras pessoas jurídicas ...
- Cp, Chamamento Público 004/2023: Credenciamento de Pessoas Físicas ou Jurídicas interessadas na prest
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Acórdão nº HC 149640 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... em rodovia federal em detrimento de pessoas físicas e jurídicas de direito privado ...
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Acórdão nº 2009/0194650-0 de T5 - QUINTA TURMA
... em detrimento de bens pertencentes à pessoas físicas e jurídicas de direito privado, correta ...
- DECRETO Nº ., DE 09 DE DEZEMBRO DE 1996. Reconhece Como de Interesse do Governo Brasileiro a Aquisição, por Pessoas Fisicas Ou Juridicas Residentes, Domiciliadas Ou Com Sede No Exterior, de Ações Sem Direito a Voto de Instituições Financeiras Com Sede No Pais, de Capital Aberto, Com Ações Negociadas em Bolsas de Valores, e o Lançamento, No Exterior, De...
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno ... qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição ...
- Decreto nº 50.268 de 08/02/1961. DISPÕE SOBRE OS DEPOSITOS BANCARIOS DOS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA E OUTRAS AUTARQUIAS FEDERAIS, COMISSÕES, DEPARTAMENTOS, ENTIDADES EM REGIME ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA COM PREPONDERANCIA DE CAPITAL DO GOVERNO, PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS RESPONSAVEIS POR ADIANTAMENTO, ETC. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... artigo, a totalidade dos débitos de pessoas jurídicas junto à Secretaria da Receita Federal ... concedidos pela empresa a pessoas físicas por serviços prestados, com ou sem vínculo ...
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Acórdão nº 2010/0125391-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, QUE NÃO É CONTRIBUINTE DO ICMS. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EC 33/2001. INCIDÊNCIA. 1. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 33 de 2001, que alterou a redação do art. 155, inc. II, §2º, IX, "a", houve ampliação da sujeição passiva tributária, cuja interpretação considerou como...
... incidir sobre a importação de bens por pessoas físicas ou jurídicas, ainda que não ... -
Lei nº 13.667 de 17/05/2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975.
... de propriedade ou de domínio, por pessoas físicas ou jurídicas ... Art. 21. É ...
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Acórdão nº 2008/0272158-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... ão legal para intimação pessoal das pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, no ...
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Lei nº 13.540 de 18/12/2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
... ao pagamento da CFEM as seguintes pessoas jurídicas ou físicas: ... I - o titular de ...
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Decreto-Lei nº 1.302 de 31/12/1973. ALTERA A SISTEMATICA DE CORREÇÃO MONETARIA DO ATIVO IMOBILIZADO E DE CALCULO DE MANUTENÇÃO DE CAPITAL DE GIRO PROPRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2º As pessoas jurídicas que praticarem operações ativas e ... âncias pagas ou creditadas a pessoas físicas ou jurídicas, a título de juros, honorários ou ...