pessoas fisicas e juridicas
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... e) defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência e promoção da sua ... artigo aplica-se, ainda, às pessoas físicas designadas para execução dos regimes especiais ... anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como preços de serviços e multas, que ...
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Decreto nº 11.529 de 16/05/2023. Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.
... como forma de atender ao direito das pessoas" físicas e jurídicas de terem acesso às informa\xC3" ...
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... arrecadar, gerir e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas privadas para programas, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... de qualquer natureza efetuados a pessoas físicas e jurídicas em decorrência dos ...
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LEI 12246 de 27/05/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4.886, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE REGULA AS ATIVIDADES DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS, PARA DISPOR SOBRE FIXAÇÃO DO VALOR DAS ANUIDADES, TAXAS E EMOLUMENTOS DEVIDOS PELOS PROFISSIONAIS DA CATEGORIA E PELAS PESSOAS NATURAIS E JURIDICAS AOS CONSELHOS REGIONAIS DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS EM QUE ESTÃO REGISTRADOS.
... VIII - fixar, mediante resolução, os valores das anuidades e emolumentos devidos pelos representantes comerciais, pessoas físicas e jurídicas, aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais nos quais estejam registrados, observadas as peculiaridades regionais e demais ...
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Acórdão nº 2013/0419483-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. OPERAÇÃO FACTOIDE. CRIMES DE ESTELIONATO, RECEPTAÇÃO, QUADRILHA ARMADA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE...
... formada por dezenas de pessoas com atuação em diversos ... milionários a pessoas físicas" e jurídicas; apontou, como seu, \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0028649-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... se refere à relação de pessoas em situação de ... também o rol de pessoas físicas e jurídicas responsáveis ...
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Decreto nº 10.791 de 10/09/2021. Cria a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A.
... recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito ...
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Acórdão nº 2013/0283524-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... pessoas" físicas e jurídicas de direito \xC2" ...
- DECRETO LEI Nº 1401, DE 07 DE MAIO DE 1975. Dispõe Sobre a Isenção do Imposto de Renda das Sociedades de Investimento de Cujo Capital Social Participem Pessoas Fisicas Ou Juridicas, Residentes Ou Domiciliadas No Exterior, Regula o Regime Fiscal Dos Rendimentos de Aplicações em Ações Dessas Sociedades e da Outras Providencias.
- Acórdão nº 2014/0051986-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Decreto nº 4.564 de 01/01/2003. DEFINE O ORGÃO GESTOR DO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA E O FUNCIONAMENTO DO SEU CONSELHO CONSULTIVO E DE ACOMPANHAMENTO, DISPÕE SOBRE DOAÇÕES DE PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS, NACIONAIS OU ESTRANGEIRAS, PARA O FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2010/0140437-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO. - Inexiste ofensa ao disposto no art. 535 do CPC, quando o aresto atacado não padece, como na hipótese, de omissão, contradição ou obscuridade. - Firme nesta Corte o entendimento de que, após a vigência da EC n. 33/2001, o ICMS passou a incidir sobre a...
... incidir sobre a importação de bens por pessoas físicas ou jurídicas, ainda que não ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... pessoas físicas e jurídicas, observando-se o disposto ...
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Acórdão nº 2010/0120983-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... incide sobre a importação de bens por pessoas físicas ou jurídicas, ainda que não ...
- Acórdão nº 2015/0242101-4 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0239141-2 de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , quando destinados a venda direta a pessoas jurídicas e a outras entidades, para consumo de ... II - de seus sócios, pessoas físicas, diretores, gerentes, administradores e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais ... técnicos a serem realizados por pessoas físicas ou jurídicas, nos têrmos das normas que se ...
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Acórdão nº 2013/0187617-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pessoas" jurídicas e físicas sujeitas à sua atua\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8689, DE 27 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Extinção do Instituto Nacional de Assistencia Medica da Previdencia Social - Inamps, e da Outras Providencias.
... Art. 7º As pessoas físicas ou jurídicas que se encontram ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... I- o registro civil de pessoas naturais; ... #Redação dada pela Lei nº ... II- o registro civil de pessoas jurídicas; ... #Redação dada pela Lei nº 6.216, de ... , de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... , quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou ... II - coletivos, quando ... contratado por uma ou várias pessoas jurídicas ... § 2º O vínculo indireto de que trata ...
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Acórdão Nº 35920 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Ao TCU é assegurado plexo de poderes e mecanismos cautelares voltados à garantia da eficácia de eventuais provimentos definitivos que imponham sanções a agentes...
... TCU, de modo a alcançar o patrimônio de pessoas" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... MS 35920 / DF ... físicas ou jurídicas envolvidas na prática de atos ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ... , talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, ... § 1º As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer ...