petição execução honorarios sucumbencia
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82700-63.2007.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... a devedora dos créditos vindicados na petição inicial, a empresa deve figurar no polo passivo ... ), relação de causa e efeito entre a execução da tarefa de digitação em favor da empresa e a ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. O Tribunal Regional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-163100-89.2003.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... Revista não conhecida, no tema ... honorários advocatícios. aSSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA ... ão do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua ... NATUREZA JURÍDICA DA APPA. FORMA DE EXECUÇÃO. A jurisprudência desta Corte, sedimentada nas ...
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Acórdão nº 2008/0143719-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 544 E 545 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... HONORÁRIOS DEVIDOS. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 ... ão supõe algo que tenha estado na petição, ou na contestação, ou em embargos, ou em ...
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Decisão Monocrática N° 07238893820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por BICALHO MOVEIS PARA ESCRITÓRIO EIRELI ? ME, MOACIR DIAS BICALHO JUNIOR e GILMAR FREIRE DE SOUSA (executados), contra a r. decisão proferida pelo i. Juízo de origem que acolheu em parte a exceção de pré-executividade para determinar o prosseguimento da execução apenas quanto ao valor dos honorários de sucumbência. Na petição juntada ao ID 29705959,...
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Acórdãos nº 2043755-84.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... provisório de sentença Execução de honorários advocatícios de ... ência Decisão que recebeu petição do agravante como impugnação e a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141300-64.2008.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMANTE NÃO ASSISTIDA POR ... -O do CPC dispõe que, "ao requerer a execução provisória, o exequente instruirá a petição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1264200-29.2000.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... 1º, da CLT estabelece os requisitos da petição inicial, exigindo, além da qualificação das ... guarde relação de causalidade com a execução" do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ n\xC2" ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-337700-43.2009.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. A Corte Regional manteve a ... profissional e que há declaração, na petição inicial, de sua condição de miserabilidade ... A execução trabalhista tem regras próprias para instar o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037725620164058000), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0803772-56.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO ADVOGADO: Hugo Veloso Cavalcante e outros APELADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005368-84.2011.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... julgou improcedentes os embargos à execução, condenando o embargante ao pagamento de ... , deveria ter o exequente declarado na petição inicial o valor que entenderia como correto, ... HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ... Na sentença, o douto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126300-08.2005.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As partes têm o direito à prestação jurisdicional completa e fundamentada, em que todas as alegações postas na petição inicial, na defesa e renovadas no recurso sejam devidamente apreciadas. É o que se depreende do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não viola, contudo,
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1236300-98.2005.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. I. O Reclamado argui nulidade processual por julgamento extra petita. Alega que a decisão em que se determinou o pagamento de horas extras, com a observância da redução legal da hora noturna, caracterizou julgamento fora dos limites do pedido, pois -a Reclamante em momento algum, tanto na fundamentação quanto nos pedidos da exordial, pleiteou que fosse
... formulação de pedido expresso na petição inicial. IV. Violação do art. 5º, II, da ... respeito à possibilidade de o juiz da execução modificar o critério de abatimento determinado ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. A Corte Regional manteve a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32200-29.2008.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE LITIGÂNCIA DE ... de fazer uso do regular direito de petição ou de se defender no processo. IV. Violação do ... ção de veículo próprio para a execução do contrato de trabalho, a Reclamada tornou-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-2044/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Octubre de 2002
... , ou não, do prosseguimento da execução contra o Sindicato com relação aos honorários ... , cabível a interposição de agravo de petição. Havendo, assim, a previsão processual apta a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38700-75.2007.5.09.0567 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... MORAIS E MATERIAIS E PENSÃO MENSAL, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ART. 475-J DO CPC", sem ... , salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. V - O § 3º do ... á só então o recurso de agravo de petição, na conformidade da alínea -a- do artigo 897 da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025719020164058400), 26-10-2021
PJE 0802571-90.2016.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATOS BANCÁRIOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta por Carlos Alberto Peixoto de Paula, no bojo de ação de reintegração de posse ajuizada pela Caixa Econômica Federal, contra sentença que julgou procedente o...
... julgou procedente o pedido formulado na petição inicial, para determinar a reintegração, em ... ré, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por ) sobre o valor da causa, cuja execução deverá permanecer suspensa diante da concessão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000629-16.2021.5.06.0011), 02-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, §1º, DO CPC. INAPLICÁVEL. O processo trabalhista disciplina o momento de fixação de honorários sucumbenciais, em seu artigo 791-A, cujo teor é claro no sentido de que são incidentes ao processo de conhecimento. Ainda que possível a execução individual da sentença; deve-se considerar que esta...
... DO RECIFE/PEEMENTAEMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ... Ainda que possível a execução individual da sentença; deve-se considerar que ... -
Acordão nº 20070831402 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Febrero de 2008
Agravo de petição. Honorários periciais. Sucumbência - Inaplicável, na fase de execução, a disposição contida no artigo 790-B, da CLT, pois a sucumbência já se fixou na fase de conhecimento. Dessa forma, se a reclamada é sucumbente no objeto da ação principal, que acabou por enveredar pela liquidação com o auxílio de perito contábil, é dela a responsabilidade pelo pagamento dos honorários...
... de votos, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição interposto, na forma da fundamentação do voto ... -
Acordão nº 20070831402 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Febrero de 2008
Agravo de petição. Honorários periciais. Sucumbência - Inaplicável, na fase de execução, a disposição contida no artigo 790-B, da CLT, pois a sucumbência já se fixou na fase de conhecimento. Dessa forma, se a reclamada é sucumbente no objeto da ação principal, que acabou por enveredar pela liquidação com o auxílio de perito contábil, é dela a responsabilidade pelo pagamento dos honorários...
... de votos, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição interposto, na forma da fundamentação do voto ... -
Acordão nº 20060555216 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Noviembre de 2006
Agravo de petição. Honorários periciais. Sucumbência - Inaplicável, na fase de execução, a disposição contida no artigo 790-B, da CLT, pois a sucumbência já se fixou na fase de conhecimento. Dessa forma, se a reclamada é sucumbente no objeto da ação principal, que acabou por enveredar pela liquidação com o auxílio de perito contábil, é dela a responsabilidade pelo pagamento dos honorários...
... de votos, DAR PROVIMENTO ao agravo de petição, para atribuir à executada, ora agravada, a onsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, na forma da fundamentação do voto ... -
Acórdão Nº 0020479-71.2018.5.04.0252 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2021
EMENTA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA NA EXECUÇÃO. 1. Os honorários de sucumbência são impactados pela concessão da justiça gratuita à parte contrária. Segundo a CLT, eles passam a ostentar condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). 2. Essa disciplina, no entanto, não se aplica quando o benefício é concedido apenas na fase de execução. 3. Caso em que o
... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA NA ... 502 e 503 do CPC. 3. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento ... - Acórdãos nº 0000556-24.2014.8.26.0515 de 12ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2014
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 07011072920158020051), 12-04-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. UM TERÇO DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. INCIDÊNCIA. TEMA 985 STF. ART. 22-A DA LEI 8.212/91. CONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REVELIA. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA O SENAR, INCRA E SALÁRIO EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. TEMAS 495 E 518 DO STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO NO QUE ULTRAPASSAR VINTE SALÁRIOS
... antes de 18/04/2008, haja vista que a execução fiscal nº 000695-13.2013.8.02.0051 foi ajuizada ... honorários de sucumbência ... Contrarrazões ... pretensão deduzida pela embargante na petição inicial, com amparo no art. 1.013, § 3º, inciso ... -
Acórdão Nº 0020666-78.2018.5.04.0123 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA/EXEQUENTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Hipótese em que, não concedido o benefício da justiça gratuita na sentença proferida na fase de conhecimento, transitada em julgado, e inexistente alteração da situação fática que ocasionou o indeferimento da postulação, não procede alteração do julgado, sob pena de ofensa à coisa...
... AGRAVO DE PETIÇÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA/EXEQUENTE. BENEFÍCIO DA STIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Hipótese em que, não concedido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010006-19.2015.5.06.0141), 12-05-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - Os embargos de terceiro, no Processo do Trabalho, constituem-se em incidentes processuais de execução (art. 896, § 2º, da CLT) razão pela qual os honorários advocatícios de sucumbência são incabíveis. Agravo de petição a que se nega provimento, no tópico.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001241-21.2011.5.06.0005), 05-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, §1º, DO CPC. INAPLICÁVEL. É incompatível com o processo do trabalho o arbitramento de honorários autônomos ou cumulativos nas fases recursal e de execução, salvo, quanto a esta, se a execução for de título extrajudicial. Ademais, o título executivo transitado em julgado indeferiu o pedido de honorários advocatícios,
... TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO" DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMB\xC3" ... ou cumulativos nas fases recursal e de execução, salvo, quanto a esta, se a execução for de ...