petição execução honorarios sucumbencia
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20561-61.2018.5.04.0201)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE...
... de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua ... 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ... Ademais, para a ... execução da obrigação, o credor tem o prazo de dois anos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08071966720204058000), 14-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807196-67.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAIRO LINS SILVA E OUTROS ADVOGADO: FELIPE SOUZA GALVAO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTROS ADVOGADO: EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO...
... petição inicial ... Alega a parte autora/embargante que ... -
Acórdão Nº 0021011-29.2017.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 18-09-2019
... nos casos em que, durante a execução do contrato de trabalho, há acréscimo das ... a jornada de trabalho alegada na petição inicial, com a consequente condenação em horas ... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 ...
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Acórdão Nº 0021266-35.2018.5.04.0403 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CUSTEIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. A condição suspensiva de exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, expressamente declarada no título executivo, somente autoriza a execução das obrigações decorrentes de sua sucumbência caso, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CUSTEIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 671-68.2020.5.12.0032)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos ...
... HONORÁRIOS ... SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA ... execução das obrigações ... decorrentes da ... VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000554-90.2021.5.02.0521)
RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela...
... HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA ... execução das obrigações ... decorrentes da ... VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00035555520034058500), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0003555-55.2003.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FILEMON MOURA FERREIRA e outro ADVOGADO: Renata De Oliveira Carvalho e outros APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PEDIDO DE...
... a reforma da sentença no tocante dos honorários de sucumbência, fixando-os por apreciação ... de justiça gratuita já na petição inicial, quando foi intimada para comprovar o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08025979220214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0802597-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: RAUL AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO: Catia Regina De Souza Bohnke RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL FIXADO...
... a Fazenda Pública, fixou o valor da execução em R$ 575.367,64 (quinhentos e setenta e cinco ... ém de ser incabível a fixação de honorários sucumbenciais na impugnação ao cumprimento de ... metodologia e critérios constantes da petição de Id 4058500.3776262." ... Nesse diapasão, a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.470927-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PETIÇÃO INICIAL - VÍCIO INSANÁVEL ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE AO EXEQUENTE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.1. O Tribunal de Justiça pode, em razão do efeito devolutivo em sua dimensão vertical, apreciar todas as...
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Acórdão nº 1.0000.20.470927-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PETIÇÃO INICIAL - VÍCIO INSANÁVEL ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE AO EXEQUENTE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.1. O Tribunal de Justiça pode, em razão do efeito devolutivo em sua dimensão vertical, apreciar todas as...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08116070920184058200), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0811607-09.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 21 REGIAO ADVOGADO: Bruno Augusto Albuquerque Da Nóbrega APELADO: NIVALDO NOGUEIRA DE ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos...
... Condenou ainda o conselho em honorários advocatícios de sucumbência em prol da DPU de ... profissional que deu ensejo à execução fiscal extinta. Caso contrário, requer ... executado foram questões suscitadas na petição inicial da ação ... 3. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 557-83.2021.5.12.0036)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA
... VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART ... HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA ... execução das obrigações ... decorrentes da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08181230220194058300), 10-11-2020
PROCESSO Nº: 0818123-02.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA SOBRINHO ADVOGADO: Atanazio Gomes Da Silva APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal ... Em suas razões recursais, alega o ... , tal matéria não foi ventilada na petição inicial destes embargos, muito menos enfrentada ... Condeno o embargado ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00160566220124058100), 22-03-2022
Ementa Processo Civil. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Contrato bancário. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, acolhendo os cálculos apresentados pela Contadoria do Foro, fixando o quantum da execução em R$ 15.661.012,13, (...) em junho de 2020, reconhecendo a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, excluindo-a da...
... Processo Civil. Embargos à execução" de título executivo extrajudicial. Contrato banc\xC3" ... em parte vencedor e vencido, fixou os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos ... Conforme se verifica na petição inicial dos embargos à execução, a parte ... -
Acórdão Nº 0020874-23.2017.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. CUSTEIO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM OUTRO PROCESSO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. A condição suspensiva de exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT somente autoriza a execução das obrigações decorrentes de sua sucumbência caso, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. CUSTEIO DE HONORÁRIOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000095-48.2012.5.06.0412 (00702-2002-004-06-00-6)), 16-01-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. O STJ julgou a questão da condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, em razão do indevido ajuizamento da Execução Fiscal (RESP 1111002). De acordo com o precedente, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor, ainda que sem resposta, a extinção do feito implica...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002655720164058204), 26-01-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXEQUENDO EXTRAÍDO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA A RESSARCIR O FUNDEF. DIFERENÇAS A TÍTULO DE VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO EXEQUENTE CONFIGURADA. APELO IMPROVIDO. 1 - Apelação interposta pelo MUNICÍPIO em face de sentença que...
... ça de primeiro grau que interceptou a petição inicial sob o fundamento de que a ... CONSTATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ... dos anos de 1999 e 2000 -, a execução deve ser promovida em prol da recomposição do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035975720194058000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0803597-57.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: COOPERATIVA DE COLONIZAÇÃO AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL PINDORAMA LTDA ADVOGADO: Niecio De Amorim Rocha Junior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR...
... procedentes, em parte, os Embargos à Execução Fiscal ... Honorários advocatícios devidos ... obtido na demanda, conforme indicado na petição inicial(diferença entre o pedido autoral e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019467120214058500), 31-05-2022
PJE 0801946-71.2021.4.05.8500 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (Fazenda Nacional), no bojo de embargos de terceiros associados à Execução Fiscal 0005548-26.2009.4.05.8500, promovidos por JADSON MOYSES ARAUJO SALES E OUTRO, em face de
... de embargos de terceiros associados à execução fiscal 0005548-26.2009.4.05.8500, promovidos por ... Os honorários advocatícios foram arbitrados em desfavor dos ... particulares (embargantes) cadastraram petição (id. 4050000.30219368), defendendo, em síntese, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008722720214058000), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0800872-27.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA APARECIDA DE MENEZES THAUMATURGO CORREA ADVOGADO: Ricardo Lobo Cavalcanti De Albuquerque e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇ
... carece de legitimidade para propor a execução de sentença, já que também não fez parte do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019475620214058500), 31-05-2022
PJE 0801947-56.2021.4.05.8500 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (Fazenda Nacional), no bojo de embargos de terceiros associados à Execução Fiscal 0005548-26.2009.4.05.8500, promovidos por JADSON MOYSES ARAUJO SALES E OUTRO, em face de
... embargos de terceiros associados à Execução Fiscal 0005548-26.2009.4.05.8500, promovidos ... particulares (embargantes) cadastraram petição (id. 4050000.30219389 ), defendendo, em ... Os honorários advocatícios foram arbitrados em desfavor dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08042782720194058000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0804278-27.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALUISIO MACIEL DE BRITO ADVOGADO: Francisco Das Chagas Ferreira Fontes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA....
... procedentes os embargos à execução opostos pela União, Aluísio Maciel de Brito ... grau para fins de condenação em honorários sucumbenciais ... Em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000087-52.2019.5.06.0145), 05-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE RESPONSABILIDADE DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. Nos moldes do § 4.º do art. 791-A da CLT, cabe à credora dos honorários de sucumbência comprovar o desaparecimento da situação de hipossuficiência do trabalhador, reconhecida na sentença de mérito, o que não ocorreu no caso em apreciação....
... EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000304-45.2019.5.06.0000), 14-10-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO CRÉDITO DO RECLAMANTE. VIA ELEITA INADEQUADA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5.º, II, DA LEI N.º 12.016/2009, DA SÚMULA N.º 267 DO STF E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-II DO TST. SEGURANÇA DENEGADA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. No caso, a decisão...
... INDEFERIU O PEDIDO DE RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO CRÉDITO DO RECLAMANTE. VIA ... impugnada - que determinou, na fase de execução, a suspensão da exigibilidade dos honorários de ... por sua natureza terminativa, agravo de petição para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08123735320204050000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0812373-53.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA ARRUDA PINHEIRO e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802579-76.2016.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE...
... contra a Fazenda Pública, indeferiu a petição inicial do cumprimento de sentença, por não ... 4058300.9546096), com relação aos honorários sucumbenciais ali determinados, no quantum de R$ ... ; ii) os honorários pela promoção da execução, fundados na Súmula nº 345/STJ, não dizem ...