petição fiscal

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. COBRANÇA. FGTS PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA.INAPLICABILIDADE. In casu a multa administrativa, objeto da presente execução fiscal se deu em razão de descumprimento de depósitos das parcelas do FGTS dos empregados da executada, de modo que tem natureza jurídica diversa do título em si, não havendo falar em...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. Mostra-se correta a sentença de extinção da execução, pois incide na situação o disposto no artigo 83, inciso VIII, da Lei nº 11.101/2005. Necessidade de habilitação do crédito perante o juízo falimentar. Agravo de petição interposto pela União a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO E FISCAL INDEVIDO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO E FISCAL INDEVIDO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO E FISCAL INDEVIDO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Consoante remansosa jurisprudência da Corte Superior Trabalhista e a do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível o redirecionamento da execução de multas administrativas ao sócio/diretor da pessoa jurídica executada, sob o fundamento de se tratar de verba

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Nos termos dos artigos 13, da Lei nº 9.250/95, e 30, da Lei nº 10.522/2002, sobre os créditos da Fazenda Nacional de qualquer natureza e os inscritos em Dívida Ativa da União, incidem, a partir de 1º de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COEXISTÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. Procedente a declaratória, é nula à execução fiscal em curso, à luz do artigo 618 do CPC, in verbis: É nula a execução: I - se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível (art.586)....

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. As multas decorrentes do descumprimento das normas trabalhistas não detêm natureza tributária, pois consistem numa penalidade administrativa, de natureza autônoma, em função de exercício do poder de polícia. Dessa forma, aplicável o prazo quinquenal para propositura da ação punitiva da...

PROCESSO Nº: 0800298-42.2019.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CARIUS ADVOGADO: Danilson De Carvalho Passos APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Cabral De Lucena EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO....

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE CERTEZA E LIQUIDEZ. A Certidão de Dívida Ativa, baseada em Autos de Infração regularmente lavrados, goza de presunção relativa de certeza e liquidez, consoante disposto no art. 3º, da Lei 6830/80. Assim sendo, a desconstituição de tal presunção impõe uma prova inequívoca por parte do devedor em sentido

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUTADA COM FALÊNCIA DECRETADA ANTERIORMENTE À LEI Nº 11.101/2005. Tendo ocorrido a decretação da falência da empresa executada na vigência do Decreto-Lei nº 7.661/45, aplica-se o disposto no art. 23, III, desse diploma legislativo, o qual estabelece expressamente a impossibilidade de serem reclamadas da massa falida as penas...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. DECRETO-LEI 1.569/77. A norma jurídica invocada pela União faculta-lhe não inscrever o débito de pequeno valor em Dívida Ativa, ou sustar a sua cobrança judicial. A agravante interpreta essa regra da seguinte forma: fica suspensa a exigibilidade (cobrança judicial) até que os débitos já inscritos na Dívida Ativa conservem o...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. As multas decorrentes do descumprimento das normas trabalhistas não detêm natureza tributária, pois consistem numa penalidade administrativa, de natureza autônoma, em função de exercício do poder de polícia. Dessa forma, aplicável o prazo quinquenal para propositura da ação punitiva da

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. A exigibilidade dos créditos advindos das penalidades administrativas impostas pela Administração Pública prescreve em cinco anos, de acordo com o estabelecido no artigo 1º da Lei nº. 9.873/99, cujo prazo prescricional deve ser contado a partir do vencimento da obrigação. Agravo de Petiç

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.R RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA 329/STJ. INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO AFIRMADOS A PARTIR DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. O crédito que subsidia a presente execução fiscal resultou da imputação de penalidade administrativa, por infração à legislação trabalhista. Assim sendo, a sua natureza jurídica não se amolda à definição do artigo 3º do Código Tributário Nacional. Por via

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RENÚNCIA FISCAL. PRÓ-DF. LEI DISTRITAL. CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO DO CONFAZ. CELEBRAÇÃO POSTERIOR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR A LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE DO CONVÊNIO NA

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS OFERECIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. O acórdão recorrido consignou: "Conquanto a exceção de pré-executividade não tenha sido conhecida no presente feito, somente assim foi decidido porque as questões ali argüidas demandavam dilação probatória, tendo a ...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BENEFÍCIO FISCAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. POSTERIOR DISCUSSÃO JUDICIAL. VERDADE MATERIAL. IRREGULARIDADE DO LANÇAMENTO. CONTRATO COM A UNIÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. MULTA AFASTADA.

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS FORMAIS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. REDIRECIONAMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. O STJ tem decidido reiteradamente que não cabe apreciar, em Recurso Especial, se a CDA que instrui a Execução Fiscal preenche os requisitos formais para instauração do feito,

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CAUSALIDADE. QUITAÇÃO DO DÉBITO EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E ANTERIOR À CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. No que se refere &

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. O STJ julgou a questão da condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, em razão do indevido ajuizamento da Execução Fiscal (RESP 1111002). De acordo com o precedente, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor, ainda que sem resposta, a extinção do feito implica...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. Execução de valores oriundos de multas decorrentes de infração administrativa em face de empresa falida sujeitas à habilitação no Juízo universal, nos termos da Lei nº 11.101/05, a fim de assegurar tratamento equânime entre os credores pertencentes a uma mesma categoria para o adimplemento dos valores porventura devidos. Negado...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO. Observância do prazo de cinco anos no caso de prescrição intercorrente em execução fiscal, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Aplicação da Súmula nº 314 do STJ. Agravo de petição provido.