petição juntada linha
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Acórdão Nº 3221 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... 2. Presume-se autêntica a petição assinada fisicamente pelo ... Governador e ... 187/2000 do Estado do Espírito Santo, na linha do que decidido pelo ... Supremo nos autos da ADI ...
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Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL.NECESSIDADE DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃORESCINDENDO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do EnunciadoAdministrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... III – o inteiro teor da petição e do respectivo despacho; ... IV – a ... e a rubrica do escrivão, os termos de juntada e outros semelhantes, relativos ao andamento do ... demarcação total, ou dos confrontantes da linha demarcada, si parcial a demarcação; ... IV – ...
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DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... ou de parentesco, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, com ... da Previc, que deverá determinar sua juntada aos autos do respectivo processo administrativo, ... interpostos pelo interessado, mediante petição fundamentada dirigida ao Presidente da CRPC, no ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... HALFELD REZENDE RIBEIRO em 25/03/2020, juntada por determinação do Delegado de Polícia ... das chamadas recebida e efetuadas pela linha a ser interceptada, preferencialmente por meio do ... - petição intercorrente (Id. 135362507) em que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08190537220184058100), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0819053-72.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLAUDIA RIBEIRO DA GUIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia...
... Segundo questionário juntado com a petição inicial, a autora precisa fazer uso do ... quando indicado como tratamento de primeira linha". Como tratamento de segunda linha, pode ter benef\xC3" ... Recomenda-se a juntada de laudos de exames laboratoriais mostrando o ... -
Acórdão nº 1.0024.11.087137-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR - AGRAVO RETIDO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - CONTRADITÓRIO OBSERVADO - CDC - INAPLICÁVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA DE MONITORAMENTO - DEVE DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS - SENTENÇA MANTIDA.A ausência de intimação da parte sobre manifestação da parte adversa, implica em nulidade relativa, a...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, ... º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000857-30.2014.5.06.0142), 07-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO PARA REPRESENTAR A RECORRENTE. Não se conhece de petição inicial subscrita por patrono que não detém poderes para atuar em Juízo em nome da parte. Verifica-se que o advogado subscritor da inicial não consta na procuração juntada aos autos (ID 2ed06db), bem como não compareceu a nenhuma das...
... Não se conhece de petição inicial subscrita por patrono que não detém ... da inicial não consta na procuração juntada aos autos (ID 2ed06db), bem como não compareceu ... , de modo a configurar o mandato tácito, na linha da Súmula 164, do Col. TST. Portanto, é ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... judicante ao realizar, de ofício, a juntada" e ... o levantamento do sigilo dos termos de dela\xC3" ... Conforme se infere da petição inicial do aludido habeas corpus, cuja ... não oponho óbice ao seu seguimento na linha do que, de modo objetivo, ... decidiu o Plenário ...
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Decisão da Presidência nº 143212 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2017
... na decisão acima transcrita, a petição de recurso extraordinário foi protocolizada em ... como se sabe, a data da mera juntada de peça processual aos autos não gera efeitos ... ao processo apenas em 16.06.2016, na linha da jurisprudência desta Corte, a tempestividade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00005438520114058101), 15-02-2022
PJE 0000543-85.2011.4.05.8101 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE PRAIA. CONSTRUÇÃO DE BARRACA DE PRAIA EM FALÉSIA VIVA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NON EDIFICANDI. PROVA NOS AUTOS DA LOCALIZAÇÃO DA BARRACA. DEMOLIÇÃO COM REMOÇÃO DE ENTULHOS QUE SE IMPÕE. DANO AO MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO
... Petição inicial ajuizada com fundamento no inquérito ... , de altura variável, geralmente na linha" de contato entre terra e mar, resultantes da eros\xC3" ... Não houve juntada aos autos de documentação relativa ao ... -
LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... - nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro ... da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos ... de manifestação por escrito e de juntada de documentos que comprovem suas alegações e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014986920194058500), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0801498-69.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEYDER DA SILVA NUNES ADVOGADO: Wellington Souza Da Fonseca e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Daniel Barbosa Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL...
... , de plano, que o autor não tenha pisado na linha em sua primeira tentativa. Como se trata, aqui, ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... @@CAPÍTULO II. Da petição inicial ... @@@SEÇÃO I. Dos Requisitos da ... citado por meio de carta precatória, juntada aos autos dessa carta, seguindo-se a sua imediata ... seus parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou na colateral, até o terceiro grau; ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... no programa Linha" Direta: Justiça ... 2. Os precedentes mais long\xC3" ... , renovam os argumentos articulados na petição inicial, ... para invocar o direito ao ... de que farei juntada - e farei apenas alinhavando o que expus como ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... se não especificamente impugnados na petição inicial ... ü PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... 16. Nessa linha de pensamento, não se olvida que o Poder ... juntada não é juramentada; é impossível compreender a ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... @@Capítulo II. Da petição inicial ... @@@Seção I. Dos Requisitos da ... I – a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a ... em sua peça de defesa, não teceu uma linha sequer quanto ao descumprimento do art. 93 da Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048574520214050000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0804857-45.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADA: PAPA CAPIM COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADOS: Bruno Suassuna Carvalho Monteiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801025-67.2020.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... somente em 06/03/2021 fora intimada da juntada de documentos pela parte exequente, ora ... Nessa linha, em 12/02/2021, ou seja, ainda no curso do do prazo, a executada apresentou petição, informando que o cumprimento da decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025713120204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0802571-31.2020.4.05.0000 - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRASKEM S/A ADVOGADO: Telmo Barros Calheiros Junior AGRAVADO: CLAUDIA MARIA LOPES GOUVEIA e outros ADVOGADO: Eduardo Wagner Queiroz Tavares Cordeiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO...
... ) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fundamento no Art. 320 c/c Art. 321 ... 8. Após a juntada aos autos do laudo de avaliação, designe a ... , enquanto que o acordo não traz uma só linha neste sentido, como também, a demanda coletiva ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... de injunção, na linha da evolução jurisprudencial do ... – T recho cancelado tendo em vista a juntada de voto escrito. O SENHOR MINISTRO MARCO ... petição inicial, “extrai-se [desse dispositivo], por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004187720174058100), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800418-77.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 PROCURADOR CIVIL: ELANE DA ROCHA NOGUEIRA BARROS APELADO: ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
... 2. Na petição inicial, a EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA ... Elétricas (TUE) para a operação da Linha Sul do METROFOR, itens que foram transportados ... DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA DÍVIDA JUNTADA COM A INICIAL. INÉPCIA DA INICIAL NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045636620164050000), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0804563-66.2016.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALCIR RODRIGUES DE MENEZES ADVOGADO: Igor Tenorio Gomes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado
... da empresa executada ocorreu na petição de fls. 117/118, juntada aos autos em 04/11/2013, ... ... Nessa linha de raciocínio, percebe-se que a dissolução ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... em conformidade com os fatos narrados e na linha" da responsabilização criminal atribuída na den\xC3" ... em razão do indeferimento pela não juntada dos contratos dos consórcios CONPAR e ... executivos do Grupo Odebrecht, como a PETIÇÃO" nº 6.800/DF STF, na medida em que os fatos que n\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 705-55.2012.5.06.0011) 25-04-2018
... a Reclamada que a Reclamante, em sua petição inicial, pleiteou o reconhecimento da rescisão ... da Obreira por justa causa; houve a juntada dos documentos referentes ao fato superveniente; ... Na mesma linha, o art. 462 do CPC/73 (art. 493 do CPC/15) ...