petição juntada linha
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Acórdão nº 0500381-94.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
... Afirma ter requerido, na petição inicial, a inversão do ônus da prova e ... INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO JUNTADA DO ... CONTRATO. PEDIDO DO AUTOR/APELANTE PARA A ... microssistema de defesa do consumidor e da linha ... principiológica abraçada pelo hodierno ...
- Processo nº 0000210-69.2015.8.19.0083 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 13 de Abril de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0111647-51.2018.8.19.0038 (Criminal), 28-02-2019
CONSELHO RECURSAL III TURMA RECURSAL RECURSO Nº. 0111647-51.2018.8.19.0038 RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A RECORRIDO: CAMILA LIMA DA SILVA VOTO Recurso inominado manejado pelo réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos de exclusão de apontamento restritivo; declaração de inexistência de débito e de indenização por dano moral, apontado a existência de débito que autorizam...
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Acordão da Corte Especial, 17-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA EM AÇÃO PENALORIGINÁRIA, COM SUBSEQUENTE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR TRANSAÇÃOPENAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. INSURGÊNCIACONTRA OS TERMOS DA AÇÃO PENAL. INCOMPATIBILIDADE COM A TRANSAÇÃO,ATO PERSONALÍSSIMO. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RENÚNCIA ÀTRANSAÇÃO PACTUADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.1. Os embargos de declaração...
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Acórdão Nº 0305873-08.2016.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PEÇA PÓRTICA E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO E 485, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - BENEPLÁCITO DEFERIDO NA ORIGEM - PRESCINDIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA PRETENSÃO - NÃO CONHECIMENTO
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Acórdão nº 0508839-66.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
... JUNTADA DE DOCUMENTOS ... ACOLHIMENTO. PROIBIÇÃO DE ... propositura da ação e deve instruir a petição ... inicial. Nesta linha, a falta desta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018163620224050000), 12-04-2022
PJE 0801816-36.2022.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO INSTITUÍDO PELA 13.988/2020. REQUERIMENTO DE IMEDIATA EXCLUSÃO DOS PARCELAMENTOS JÁ EXISTENTES E INCLUSÃO DE TODOS OS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA PARA INCLUSÃO NO NOVO PROGRAMA. ENCAMINHAMENTO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CABIMENTO. DECISÃO...
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Acórdão Nº 5012219-19.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-09-2020
... os pedidos formulados pelo autor na petição de Evento 74 e determinou a intimação da parte ... Alega que a linha que determina-se seja disponibilizada para ... interlocutório que determinou a juntada aos autos de boleto sem a cobrança de multa por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000183-64.2011.5.06.0172 (00675-2007-008-06-00-1)), 08-05-2013
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ORDINÁRIO POR EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE FORMAL. Compulsando-se, detidamente, as peças encontradas nos autos, e fazendo-se a comparação de uma com a outra, verifica-se que, realmente, a primeira é cópia daquela que foi acostada com os embargos de declaração, não se podendo afirma que a assinatura ali aposta seja...
... firmeza, ante o confronto com a mesma petição que foi juntada com os embargos declaratórios, ... era original, seria conhecido o recurso, na linha em que vem se posicionando a mais Alta Corte ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0823783-97.2022.8.19.0038 (Fazendária), 12-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0823783-97.2022.8.19.0038 Recorrente (autora): SIMONE DOS SANTOS FRAGOSO Recorrido (réu): CLARO S.A. Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarac de Nova Iguaçu Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805438-73.2022.8.19.0203 (Cível), 25-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805438-73.2022.8.19.0203 Recorrente: (ré) TIM CELULAR S/A Recorrida: (autora) MARLENE RAMOS MEDEIROS Origem: 16º Juizado Especial Cível - Jacarepaguá - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... processo autônomo, que se inicia por petição inicial e se finaliza com a sentença ... Na linha da Súmula n. 375 do STJ, ‘O reconhecimento da ... ou a requerimento do interessado, após a juntada do auto respectivo.” (TRT – 2 a R. – 6 a ...
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Acordao N° 1409057 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Apelação. Direito de família. Alimentos. Preliminares. Inovação recursal e juntada extemporânea de prova documental. Impossibilidade. Filho menor. Necessidade. Possibilidade. Redução do valor fixado na sentença. Inviabilidade. 1. Os pedidos não deduzidos na petição inicial e na contestação não podem ser apreciados em sede recursal, sob pena de supressão de instância. 2. A prova documental, no...
... PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL ... E JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROVA DOCUMENTAL ... 1. Os pedidos não deduzidos na petição inicial e na contestação não podem ser ... posterior, acompanhados de linha argumentativa capaz de explicar sua exposição ... -
Acordao N° 1263876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Direito processual civil. Ação de cobrança. Empréstimo bancário. Meio eletrônico. Petição inicial. Determinação de juntada de contrato de abertura de conta corrente. Documento que não pode ser considerado imprescindível ao ajuizamento da demanda. Extinção do processo inadequada. Sentença anulada. I. Não é indispensável ao ajuizamento de demanda que tem por objeto cobrança de empréstimo contraído...
... MEIO ... ELETRÔNICO. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE CONTRATO DE ... íveis à propositura da ação, na linha do que estatui o ... artigo 320 do Código de ... - Acordao Nº 147745 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-02-2021
- Acordao Nº 147745 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-02-2021
- Acordao Nº 147745 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-02-2021
- Acordao Nº 147745 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-02-2021
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Acórdão Nº 4021222-20.2017.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 14-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO E NÃO CONHECEU DE PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES. PEDIDO DE SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÃO REPRESENTADA POR ASTREINTES. MULTA DIÁRIA FIXADA EM DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. MEDIDA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002305220154058101), 11-12-2019
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO DE COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE QUE ACÓRDÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO TERIA RESSALVADO A POSSIBILIDADE DE INGRESSO COM AÇÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE À ÁREA (460 METROS) DE SEGURANÇA DA SERVIDÃO INSTITUÍDA PARA PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO. MANIFESTAÇÃO ISOLADA DE...
... pela autora em função da instalação da Linha de Transmissão Russas II/Mossoró II/CE/RN - LT ... In verbis (grifou-se): ... Petição Inicial do Processo nº ... Requer a juntada das guias de pagamento das custas recursais, ... -
Decisão da Presidência nº 1332 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2014
... Civil, do depósito inicial agregado à petição inicial a título de multa, preenchendo assim ... 6847, juntada por linha aos presentes autos ... Estabelece a ...
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Decisões Monocráticas nº 1332 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2014
... Civil, do depósito inicial agregado à petição inicial a título de multa, preenchendo assim ... 6847, juntada por linha aos presentes autos ... Estabelece a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... travará mediante embargos e agravo de petição. Confirmado o an debeatur pelo tribunal, a ... na prática, a empresa do grupo colocada na linha da execução alegar a preliminar de ... , mediante a análise da prova documental juntada, constatou que os depósitos do FGTS não foram ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002020-86.2021.8.19.0045 (Criminal), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0002020-86.2021.8.19.0045 Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (OI) - ré Recorrido: ROSEHELENE FAJARDO BALIEIRO FONTOURA - autora Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Resende - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0046947-95.2020.8.19.0038 (Criminal), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0046947-95.2020.8.19.0038 Recorrente: GEORGE DA SILVA VIANNA Recorrido: TIM CELULAR S.A. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior VOTO Pretende a autora a reforma da sentença que...
... II - É admissível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, ...