petição juntada linha
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Acordão da Quarta Turma, 27-09-2021
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL.POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REEXAME.INVIABILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Admite-se a juntada de documentos novos na fase recursalordinária, "desde que não se trate de documento indispensável àpropositura da ação, inexista má-fé na sua...
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Acórdão Nº 08104115020208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 31-05-2023
... TELEFONIA. CANCELAMENTO DE LINHA. RESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS. BLOQUEIO ... do pleito in limine; inépcia da petição inicial por ausência de comprovante de ... da linha da Autora através de petição juntada em 29/09/2020, sem esclarecer efetivamente quando ...
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Acórdão nº 0000312-72.2009.8.05.0251 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... DO ESTADO DA BAHIA – DESENBAHIA. JUNTADA ... COM A INICIAL APENAS DA CÓPIA DA NOTA ... DIREITO À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL DA ... EXECUÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) ... documento original ... 5. Nessa linha de intelecção, a jurisprudência do STJ entende ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08143045720214050000), 22-03-2022
PJE 0814304-57.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE REPRESENTADO POR DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE FALHA NA DEFESA TÉCNICA. TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO POR VIA EDITALÍCIA. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. TRÂNSITO EM JULGADO. OMISSÕES ORIUNDAS...
... L. Nóbrega juntou petição, na qual informou não possuir interesse em ... (ii) na mesma linha do julgado acima, que traz situação fática ... do prazo, sem que houvesse sido juntada qualquer petição, afinal o advogado já estava ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08133374620204050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0813337-46.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JUAREZ FERNANDES BARBOSA INVENTARIANTE: Irandy Alves De Oliveira ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho AGRAVADO: NAEUDES MARIA DE ALENCAR FERRAS ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho ADVOGADO:...
... da pretensão executiva em sua última petição (id. 15651360) ... A parte contrária se ... Na linha da jurisprudência desta Corte, não há ... financeiras - mas há alusão à juntada das fichas financeiras para viabilizar o ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... civil de transexual, anexadas à petição inicial. Em 23 de julho de 2009, o ... passo, alia-se à mais progressiva linha jurisprudencial das decisões interpre ... Federal, por sua vez, na manifestação juntada alega que para a hipótese dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097086420184058300), 19-04-2022
PJE 0809708-64.2018.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. OCUPAÇÃO DE VAGA DESTINADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 25/07/2018) que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito (mandado de segurança impetrado
... ça (de 25/07/2018) que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito (mandado de ... 'mandamus' a dilação probatória ou a juntada posterior de documentos ... Nessa linha de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08069684220184058201), 19-04-2022
PJE 0806968-42.2018.4.05.8201 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTRAVIO DO CONTRATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Rodrigo Ramos Victor, no bojo de ação ordinária formulada pela Caixa...
... implica o reconhecimento da inépcia da petição inicial, uma vez que outros elementos podem ... ), tendo se limitado a afirmar que a não juntada do instrumento contratual celebrado entre as ... 373, II, do CPC). Assim, nesta linha de raciocínio, a inversão do ônus probante ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004184-93.2020.8.19.0001 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004184-93.2020.8.19.0001 Recorrentes- GLAUCIA SOARES BASTOS e ELIANE HEEREN Recorrido: TIM S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em NÃO CONHECER do recurso nos termos do voto do...
... V - O recorrente insiste e ratifica a petição de recurso demonstrando ausencia de procedimento ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000381-15.2021.5.02.0053)
RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE MEDIANTE DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do
... própria petição inicial, de que não está em condições de ... por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as ... ícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração ... de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1542-49.2020.5.12.0016)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE MEDIANTE DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. TRANSCENDÊNCIA. Reconhecida a...
... própria petição inicial, de que não está em condições de ... Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, ... revogando as ... ícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração ... de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001922420174058504), 19-10-2021
PJE 0800192-24.2017.4.05.8504 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE ANISTIADO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. LEI DE ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO DO ESTADO NÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação...
... Nessa linha de raciocínio, não merece guarida o pleito de ... Ocorre que não foi juntada aos autos qualquer prova da negativa do INSS ao direito constitucional de petição. Na realidade, pelo que foi dito pela autora na ... -
Decisão da Presidência nº 3884 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2016
... Geral da Polícia Federal para juntada, por linha, da petição n. 24.726/2015, por meio ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... o que a doutrina chama de “direito de petição”. É o direito público subjetivo que têm ... Como exceção e na linha de buscar soluções alternativas de conflitos, ... Admite-se a juntada de documentos estrangeiros desde que acompanhados ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 164-82.2017.5.09.0069)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.015/2014. 1. SOBREAVISO. HORAS EXTRAS. 2. REGIME DE COMPENSAÇÃO "BANCO DE HORAS". SÚMULA Nº 85 DO TST. 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 4. DESCONTOS SALARIAIS. 5. EMISSÃO DE PPP. 6. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. 7. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE...
... Nessa linha", o pleito traduz mero ... consectário l\xC3" ... CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUNTADA DOS INSTRUMENTOS ... COLETIVOS APÓS O ... o trecho pertinente da petição de embargos e do acórdão prolatado no seu ... -
Decisão nº 24463 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2010
... RECONHECIDA PELA DIGNA RELATORA PETIÇÃO" JUNTADA POR LINHA INFORMANDO RECENTE JULGADO DA 1\xC2" ...
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Decisão da Presidência nº 24463 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2010
... RECONHECIDA PELA DIGNA RELATORA PETIÇÃO" JUNTADA POR LINHA INFORMANDO RECENTE JULGADO DA 1\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0327.15.001510-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMPUTAÇÃO AO RÉU, EX-PREFEITO MUNICIPAL, DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO AUTOR E O ESTADO DE MINAS GERAIS - DEFESA PRÉVIA - JUNTADA SUPERVENIENTE DE DOCUMENTO - APROVAÇÃO DAS CONTAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE ESTADUAL - AUSÊNCIA DE JUSTA
... Nessa linha, conquanto no se exija incurso no mrito da ... -
Acórdão nº 1.0327.15.001510-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMPUTAÇÃO AO RÉU, EX-PREFEITO MUNICIPAL, DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO AUTOR E O ESTADO DE MINAS GERAIS - DEFESA PRÉVIA - JUNTADA SUPERVENIENTE DE DOCUMENTO - APROVAÇÃO DAS CONTAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE ESTADUAL - AUSÊNCIA DE JUSTA
... Nessa linha, conquanto no se exija incurso no mrito da ... -
Acórdão nº 0060875-69.2010.8.05.0001/50004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 8 de Marzo de 2018
... JUNTADA DE NOTAS ... TAQUIGRÁFICAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ... petição apartada de fls. 495/499, a ... declaração de ... ordem pública ... V. Na mesma linha, às fls. 512/520, José Jorge Alves da ...
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Acórdão Nº 0014674-38.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... 4. Na linha da jurisprudência sedimentada no STJ, " os ... ção Impetrante, na posição de nº 210, juntada" no evento 1, anexo 7, quanto no próprio corpo da\xC2" petição inicial (evento 1, INIC1) ... 7. Assim, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00016877420144058300), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0001687-74.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALTER JOSE DE MOURA e outros ADVOGADO: Antonio Jose Dantas Correa Rabello e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010468-63.2020.8.19.0213 (Cível), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0010468-63.2020.8.19.0213 Recorrente: (autora) JAQUELINE MARCIONILO DA SILVA Recorrido (réu): TELEFÔNICA BRASIL S/A Origem: Comarca de Mesquita - Juizado Especial Cível Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... de injunção, na linha da evolução jurisprudencial do ... – T recho cancelado tendo em vista a juntada de voto escrito. O SENHOR MINISTRO MARCO ... petição inicial, “extrai-se [desse dispositivo], por ...
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Direito processual civil
... o comando da Súmula 42/STJ segue a mesma linha de três verbetes do STF, a saber: ... » Súmula ... ência deve ser definida à vista da petição inicial; se, pretendendo a cobrança de ... do expediente bancário, o prazo para a juntada do comprovante de recolhimento do preparo fica ...