petição litigância má fé

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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. PETIÇÃO QUE CONTÉM CLARO CARÁTER INFRINGENTE E FOI PROTOCOLADA DENTRO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL ANTE OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO ESPECIAL...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RESPONSABILIADE SUBSIDIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. VALOR. PENSÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem...

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i - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. execução. COISA JULGADA. REFLEXOS DE INTERVALO INTRAJORNADA. Demonstrada possível violação ao artigo 5º, XXXVI, da CR, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. execução. COISA JULGADA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS RELATIVAS AO INTERVALO INTRAJORNADA. A parte dispositiva da decisão - sobre a qual efetivamente se operam os...

PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INTERPOSTA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. REITERADOS PRECEDENTES PROCRASTINATÓRIOS, CAUSANDO TUMULTO À MARCHA PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. ARTS. 17, VII E 18 DO CPC. PETIÇÃO NÃO CONHECIDA. (PET no Ag 1148660/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 07/10/2010)

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DEFEITO NO SERVIÇO - DECADÊNCIA (ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - INAPLICABILIDADE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE, IN CASU - PETIÇÃO INICIAL - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. 1

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Extrai-se do acórdão regional que, embora afirmasse sua condição de hipossuficiente, o executado não comprovou a alegada insuficiência econômica, pressuposto necessário à concessão do benefício ao empregador. Diante de tal delimitação, não

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPROVIMENTO. Não verificada a indicada ofensa literal e direta ao preceito da Constituição Federal invocado, não há como ser admitido o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A interposição de embargos à execução no momento oportuno, mesmo tendo a agravante oposto impugnação aos cálculos anteriormente, não configura má-fé, uma vez que a empresa executada tão somente exerceu seu legítimo direito constitucional de defesa e de ter a decisão de origem analisada por esta...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO. AUSÊNCIA. PETIÇÃO. ASSINATURA. INEXISTENTE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. APLICAÇÃO DAS MULTAS PREVISTAS EM LEI. ARTS. 18 E 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Os embargos de declaração que, manejados por causídico sem procuração nos autos, pretendem o aclaramento da decisã

AGRAVO DE PETIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. A decisão revisanda foi clara ao expor as razões que levaram o MM. Juízo de origem a reconhecer a empresa executada como litigante de má-fé, tipificando sua conduta na hipótese do art. 80, VI do NCPC. Com efeito, a prática da reclamada revela-se infundada e demasiadamente protelatória, comprometendo a celeridade e efetividade processual, razão...

EMENTA CORSAN. AGRAVO DE PETIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA . Caso dos autos em que não há conduta da embargante que enseje a caracterização de litigância de má-fé, impondo-se a reforma da sentença para excluir da condenação a multa pela litigância de má-fé. Agravo de petição da embargante a que se dá provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO - RECURSO IMPERTINENTE. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. DESPROVIMENTO. Diante da restrição prevista no art. 896, §2º, da CLT e da ausência de violação dos dispositivos constitucionais invocados, deve ser mantido o r. despacho.

EMENTA TCS SISTEMAS E INFORMÁTICA. AGRAVO DE PETIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. Caso dos autos em que não há conduta da embargante que enseje a caracterização de litigância de má-fé, impondo-se a reforma da sentença para excluir da condenação a multa pela litigância de má-fé. Agravo de petição da embargante a que se dá parcial provimento.

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. SANÇÕES PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPLEMENTAÇÃO DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESNECESSÁRIA. Para a interposição do agravo de petição não é necessária a complementação da garantia da execução, em razão das penalidades decorrentes da litigância de má-fé, as quais lhe foram impostas na decisão de embargos à execução. Incide a OJ nº. 409 da SDI- 1 do C. TST. Preliminar de...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DA MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA APLICADA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL PRÓPRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2/TST. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta egrégia SBDI-2, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92, segue no sentido de que "não cabe mandado de segurança contra...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. A condenação por litigância de má-fé não constitui pressuposto extrínseco para interposição de recursos, mormente porque possui natureza jurídica de penalidade imposta ao litigante, com o fim de coibir conduta processual inadequada, não se prestando para fins de garantia da execução....

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A simples interposição de embargos à execução no momento oportuno não configura má-fé da executada, haja vista que está a exercer o seu direito público subjetivo constitucional de ação, ainda que não tenha obtido êxito em sua insurgência. Agravo de petição a que se dá provimento no particular.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. Na situação ora examinada, as alegações explicitadas pela empresa, em sede de embargos à execução, detêm o nítido propósito de procrastinar o andamento processual, retardando, por óbvio, a efetiva entrega da prestação jurisdicional. Tem-se, assim, que essa prática caracteriza evidente litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A simples interposição de embargos à execução no momento processual oportuno não configura má fé da executada, haja vista que está a exercer o seu direito público subjetivo constitucional de ação, ainda que não tenha obtido êxito em sua insurgência. Agravo de petição a que se dá parcial...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. Constatada a intenção da empresa agravante de causar prejuízo à parte adversa, ao deixar transcorrer o lapso processual de quase 1 (um) ano, após a data aprazada para o cumprimento do acordo firmado, correta a sua penalização, pois revelada a conduta atentatória aos ditames da boa-fé processual, e o ânimo de...

AGRAVO DE PETIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO. Na hipótese, não restou configurado o comportamento desleal ou temerário da executada, na medida em que ela apenas exerceu seu direito ao manejo de medida impugnativa e interposição de recurso previstos na legislação trabalhista, nada indicando que tenha agido com deslealdade ou que sua conduta se enquadre em uma das hipóteses...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A simples interposição de embargos à execução no momento oportuno não configura má-fé da executada, haja vista que está a exercer o seu direito público subjetivo constitucional de ação, ainda que não tenha obtido êxito em sua insurgência. Agravo de petição a que se dá provimento parcial.