petição litigância má fé
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se vislumbrando, nos atos processuais praticados pela parte agravante, nenhuma das hipóteses ensejadoras da caracterização da litigância de má-fé, resta desautorizado o seu enquadramento como "improbus litigator". AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. ARTIGO 897, § 1º, DA CLT. INDEVIDA APLICAÇÃO. OFENSA AO...
... A C Ó R D Ã O ... JCLAL/RC/ic ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO ... Não se ... AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. ARTIGO 897, § 1º, DA CLT. INDEVIDA APLICAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0050800-52.2007.5.04.0292 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO PROCURADOR DA EXEQUENTE. DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O desarquivamento dos autos é direito da parte e seu procurador e a negativa viola direitos e garantias constitucionais, cujo exercício legítimo não é passível de multa e também não caracteriza litigância de má-fé. Ademais, segundo entendimento consolidado deste Colegiado, é indevida a...
... AGRAVO DE PETIÇÃO DO PROCURADOR DA EXEQUENTE. DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO. MULTA ... ítimo não é passível de multa e também não caracteriza litigância de má-fé. Ademais, segundo entendimento consolidado deste Colegiado, é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000027720168150261), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0800002-77.2016.8.15.0261 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: COSMO ALVES GUIMARAES ADVOGADO: Amilton Pires De Almeida Ramalho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Deseja o autor a concessão do...
... Condenou o autor, por litigância de má fé, ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da ... Inexiste dolo em sua conduta. Apenas exerceu o seu direito de petição, de acesso ao Poder Judiciário, em que pese a improcedência de seu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1823/1989-007-08.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Octubre de 2007
EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, POR INCABÍVEL - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO AO DESPACHO QUE TRANCOU O AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA Ainda que se considere cabível a interposição de Agravo de Instrumento visando a impugnar despacho que denega seguimento a Recurso de Revista, o apelo da Reclamada não merece trânsito. Isso porque, como bem assinalou o Exmo. Vice-Presidente do TRT,
... DE REVISTA INTERPOSTO AO DESPACHO QUE TRANCOU O AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA ... Ainda que se considere cabível a interposição de ... MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... Da simples análise dos autos observa-se ter havido ... -
Acórdão Nº 5010523-11.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTOS ATOS ÍMPROBOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PERITO CRIMINAL DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE RECEBEU A INICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. ATO JUDICIAL QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE SOBRE A EXISTÊNCIA DEÍNDICIOS DE...
... pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, recebeu a petição inicial em relação aos seguintes fatos supostamente cometidos pela parte ... Alegou que deve ser reconhecida a existência de litigância de má-fé e cerceamento de defesa no ajuizamento da demanda, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.115894-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA IMÓVEL - FRAUDE - TRANSAÇÃO - CORRETOR DE IMÓVEIS E IMOBILIÁRIA - ILEGITIMIDADE DA IMOBILIÁRIA AFASTADA - TEORIA DA ASSERÇÃO - OBSERVÂNCIA - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJMG - LITIGÂNCIA MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. - Segundo a teoria da asserção, cuja aplicação é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, a legitimidade...
-
Acórdão nº 1.0000.22.115894-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA IMÓVEL - FRAUDE - TRANSAÇÃO - CORRETOR DE IMÓVEIS E IMOBILIÁRIA - ILEGITIMIDADE DA IMOBILIÁRIA AFASTADA - TEORIA DA ASSERÇÃO - OBSERVÂNCIA - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJMG - LITIGÂNCIA MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. - Segundo a teoria da asserção, cuja aplicação é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, a legitimidade...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1939/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA EM FASE DE EXECUÇÃO. ELEVAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. DESERÇÃO. Na fase de execução, havendo a elevação do valor do débito, está a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito recursal correspondente a esse acréscimo, sem qualquer limite, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. No caso dos autos, o Tribunal de origem, no julgamento da Agravo de Petição...
... caso dos autos, o Tribunal de origem, no julgamento da Agravo de Petição interposto pela Executada, condenou-a, por litigância de má-fé, à ... -
Acórdão Nº 0021367-16.2016.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. Situação em que há coisa julgada material condenando a reclamante/executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé e indeferindo o pedido de benefício da justiça gratuita, não tendo a reclamante interposto o recurso pertinente em momento oportuno, sequer há prova da...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... -
Acórdão Nº 0020313-91.2017.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 05-12-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Sendo desmentidas por inspeção judicial as versões defendidas pelo reclamante na petição inicial, e reiteradas no dia da constatação in loco das condições dos veículos utilizados pelo autor, evidencia-se a intenção de alterar a verdade dos fatos, com finalidade de obtenção ilegal de procedência do pedido. Caracteriza-se a litigância de...
... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Sendo desmentidas por inspeção judicial as versões as pelo reclamante na petição inicial, e reiteradas no dia da constatação in loco das condições ... - O Depósito Recursal em Agravo de Petição. O Art. 40, § 2o da Lei n. 8.177, de 1o de Março de 1991. A Súmula n. 01 do Egrégio TRT - 2a Região e o Provimento n. 1. A Litigância de Má-fé. O Enunciado n. 161, do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho. O Art. 899, da CLT
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-29442/2002-902-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Abril de 2004
RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO SEM QUANTIFICAÇÃO DOS TÓPICOS DE IRRESIGNAÇÃO, A DESPEITO DE IDENTIFICADOS. PUNIÇÃO PELO EXERCÍCIO DE RECORRER. A interposição de agravo de petição, sem a quantificação dos tópicos de irresignação, a despeito de identificados, embora possa autorizar o não-conhecimento do...
... RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO SEM ... -
Acórdão Nº 0021508-29.2016.5.04.0511 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATOIO EXEQUENTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 793-C, DA CLT. BASE DE CÁLCULO. Nos termos do art. 793-C, da CLT, referido explicitamente na sentença de embargos de declaração a qual condenou a ré em multa de 2%, a base de cálculo da penalidade é o valor da causa dado na exordial, independente de se tratar de valor de alçada, pois a multa em questão está...
... RELATOR: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATOIO EXEQUENTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 793-C, DA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1172-35.2014.5.01.0421)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. 1) MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL CONFIGURADA. 2) MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...
... 1) MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL CONFIGURADA. 2) MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE ... encontrava localizada no endereço fornecido na petição inicial. Nesse viés, a Corte ... a quo ... concluiu ... -
Acórdão Nº 0020053-57.2019.5.04.0791 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-07-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO À PARTE CONTRÁRIA. Caso em que restou comprovada a alteração da verdade dos fatos por parte do executado, incidindo a multa por litigância de má-fé fixada pelo Juízo de origem, nos termos do art. 793-B, inciso II, da CLT, sendo devida, ainda, indenização à parte contrária pelos...
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MULTA POR ... dos fatos por parte do executado, incidindo a multa por litigância de má-fé fixada pelo Juízo de origem, nos termos do art. 793-B, inciso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002332-81.2012.5.06.0371 (00545-2008-103-06-00-6)), 21-05-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MANEJO ADEQUADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. 1. Havendo a reclamada oposto embargos à execução de forma adequada, inclusive acompanhados de planilha de cálculos, em que ela aponta equívocos que considera existentes na conta de liquidação, não há que se falar em litigância temerária, nos termos do artigo 17 do CPC, de sorte que exclui-se
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000886-09.2013.5.06.0371), 30-04-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MANEJO ADEQUADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. 1. Havendo a reclamada oposto embargos à execução de forma adequada, inclusive acompanhados de planilha de cálculos, em que ela aponta equívocos que considera existentes na conta de liquidação, não há que se falar em litigância temerária, nos termos do artigo 17 do CPC, de sorte que exclui-s
- Acórdão nº AgRg na Pet 8911 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 651-50.2015.5.05.0581) 05-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO DO FGTS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... DA RECLAMADA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ... INCOMPETÊNCIA ... DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO ... DO FGTS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONDENAÇÃO ... POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPUGNAÇÃO ... DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA ... O ... -
Acórdão nº 1.0000.20.598318-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - PRÁTICA DE ATO CONTRÁRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE.- O julgador, como um dos destinatários da prova (CPC, art. 370), pode exigir a presença de elementos necessários à formação do seu convencimento, para inibir,...
-
Acordão do Quarta Turma, 29-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃOANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA.1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, combase em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsãonos arts. 932, IV, do...
-
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1491/2002-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Junio de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ENUNCIADO 33/TST. 1. Mandado de Segurança que se dirige contra aresto regional proferido em Agravo de Petição, o qual manteve a condenação à multa aplicada em execução por litigância de má-fé do Exeqüente, ora Impetrante. 2. Ocorrido o trânsito em julgado da decisão hostilizada, avulta-se inevitável a conclusão no sentido
... Agravo de Petição, o qual manteve a condenação à multa aplicada em execução por ... ção, mantendo, no entanto, a multa que lhe foi aplicada por litigância" de má-fé ... Aduziu o Impetrante, em síntese, a condenação por litig\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020881-22.2016.5.04.0221 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-06-2018
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO FIRMADO PELA EXECUTADA QUANDO JÁ DEFERIDA A RECUPERAÇÃO ... recuperação judicial há mais de meses, conduta que beira a litigância de má-fé ... Agravo de petição interposto pela executada a que se ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 156700-74.2010.5.16.0004)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO CONFIGURADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COM FULCRO NO ARTIGO 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Em sede dos embargos de declaração, o Tribunal Regional impôs a...
... IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COM FULCRO NO ARTIGO 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA EM DECISÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO ... PRECLUSÃO ... FALTA DE ISONOMIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0154200-60.2000.5.06.0005 (01542-2000-005-06-00-7)), 17-12-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA COMPANHIA DE TRANSITO E TRANSPORTES URBANOS DO RECIFE-CTTU. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DEFESO LEVANTAR MATÉRIA JÁ RESOLVIDA - Com o trânsito em julgado da decisão, resta intocável a matéria levantada pela agravante (CLT, art. 879, § 1º), encontrando-se protegida pelo manto da coisa julgada, não podendo ser alterada pela presente via recursal, devendo ser mantido...