petição litigância má fé

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. O desvirtuamento dos embargos à execução apenas provoca o atraso na prestação jurisdicional, pois os Juízos de origem, já tão assoberbados de processos, ainda têm de analisar petições que se traduzem em verdadeiros recursos ordinários ou agravos de petição a respeito de temas já

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO. O indeferimento de pretensões formuladas em juízo não autoriza, por si só, a aplicação do artigo 18 do CPC. O agravante apenas se utilizou do seu direito de defesa, objetivando modificar um resultado que lhe foi desfavorável. Recurso provido, nesse aspecto.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Quando a parte executada, à luz das circunstâncias que permeiam a execução, no emprego dos meios recursais envidados, não se limita a exercitar o direito à ampla defesa, constitucionalmente previsto, antes, ao contrário, dele abusa ao buscar retardar a marcha processual, mediante manejo desvirtuado de recurso,

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL E COMODATO DE BENS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. VAZAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REVALORAÇÃO

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMPREGADO. PARCELA JÁ RECEBIDA 1. Empregado que postula parcela já quitada no instrumento de rescisão contratual, trazido com a petição inicial, sem ressalvas, incorre em sanção por litigância de má-fé. 2. Imperiosa a necessidade de acentuar-se a repressão à má-fé processual do litigante no processo trabalhista, seja quem for, sob pena de negar-se toda a base de ética e de...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAISINVOCADOS. SÚMULA N. 284/STF. CONTRAFAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. REEXAMEDO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.INADMISSIBILIDADE....

AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A reiteração de embargos à execução sobre matéria já julgada em decisão anterior afronta a coisa julgada, o que configura o intuito protelatório, não sendo compatível com o direito ao contraditório e à ampla defesa, incide a litigância de má-fé a ser coibida na forma da multa.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EXECUTADA. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Insurgência apresentada nos embargos à execução contra comando expresso de responsabilização solidária da executada no título executivo. Matéria que não constitui mero equívoco, mas resistência injustificada e manifestamente infundada ao andamento do processo, a teor dos artigos 793-B, incisos IV e VI, da CLT. Percentual...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Situação em que não se constata, com a robustez necessária, tenha a executada deduzido defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterado a verdade dos fatos; utilizado do processo para conseguir objetivo ilegal; oposto resistência injustificada ao andamento do processo; tenha procedido de modo temerário; provocado...

AÇÃO RESCISÓRIA. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEPÓSITO PRÉVIO. ART. 488, INCISO II, DO CPC. 1. A caracterização da litigância de má-fé supõe improbidade processual da parte em virtude de deslealdade ou adoção de artifícios fraudulentos ou procrastinatórios. 2. A improcedência da postulação da parte aduzida na petição inicial de ação rescisória não importa em litigância de má-fé, a pretexto de que...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13,467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. MULTA POR LIGITÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECOLHIMENTO. PRESSUPOSTO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional considerou deserto o agravo de petição da reclamada por ausência de recolhimento da...

MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. Pretensão mandamental de concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário interposto pela Reclamada no processo de conhecimento. Decisão regional em que se confirma o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança e se condena a Impetrante por litigância de má-fé, tendo em vista a impetração de três mandados de segurança com o mesmo objeto....

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Situação em que não se constata, com a robustez necessária, tenha o executado Banco do Brasil deduzido defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterado a verdade dos fatos; utilizado do processo para conseguir objetivo ilegal; oposto resistência injustificada ao andamento do processo; tenha procedido de modo temerário;...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS NA EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A pretensão da instituição financeira executada de ser exonerada do pagamento das custas processuais na fase executiva do feito, sob o argumento de que já quitou as custas arbitradas na sentença prolatada na fase de conhecimento quando da interposição de recurso ordinário, vai de encontro à literalidade do disposto no...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Ocorre litigância de má-fé na prática de atos eivados de vício jurídico, que importem dano à parte adversa, caracterizando-se como desleais, protelatórios, ou evidenciando outras atitudes inapropriadas, que revelem manifesta intenção de procrastinar o feito ou de resistir, de forma injustificada, ao andamento normal do processo, na forma

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A jurisprudência pátria tem entendido que a litigância de má-fé pressupõe a intenção, do litigante, de causar prejuízo à parte adversa, necessitando de prova, irrefutável, da existência de dolo, uma vez que a boa fé se presume; a má-fé exige prova cabal. Somente incide na hipótese do art. 17, do então vigente CPC/1973, aquele litigante...

AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Situação em que imposição da multa é consentâneo com o comportamento da fundação executada ao ajuizar novos embargos à execução, a fim de discutir questões reconhecidamente preclusas, em relação às quais o juízo de primeiro grau já havia alertado as partes para que se abstivessem de provocar incidentes com base em matérias preclusas, sob pena de...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Situação em que não se constata, com a robustez necessária, tenha a executada deduzido defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterado a verdade dos fatos; utilizado do processo para conseguir objetivo ilegal; oposto resistência injustificada ao andamento do processo; tenha procedido de modo temerário; provocado...

AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS EM SINTONIA COM A COISA JULGADA. EQUÍVOCOS NÃO CONSTATADOS. A coisa julgada é um instituto jurídico com raízes constitucionais (Constituição da República, art. 5º, XXXVI), prevista também no artigo 6º, §3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que traz as ideias de estabilidade e segurança jurídica, de maneira que os conflitos de interesse, uma vez...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Situação em que não se constata, com a robustez necessária, tenha a executada deduzido defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterado a verdade dos fatos; utilizado do processo para conseguir objetivo ilegal; oposto resistência injustificada ao andamento do processo; tenha procedido de modo temerário; provocado...

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MERA REPETIÇÃO DOS AGRAVOS DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - 1. É consabido que a objeção de pré-executividade é uma defesa do executado, a fim de alegar matérias de ordem pública. Contudo, quando não há tais matérias, a objeção não deve ser conhecida. 2. Se dois agravos de petição sequer foram...