petição litigância má fé
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001730-56.2014.5.06.0004), 27-01-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS À EXECUÇÃO REPUTADOS PROCRASTINATÓRIOS. EXCLUSÃO DA PENALIDADE. Considera-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo
... ência : 4ª Vara do Trabalho do Recife - PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS À EXECUÇÃO REPUTADOS ... -
Acordão da Quarta Turma, 21-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AGRAVO DEINSTRUMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIADE NATUREZA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. DECISÃO MANTIDA.1. O recurso interposto discute a base de cálculo para incidência demulta por litigância de má-fé, aplicada no curso de ação...
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Acórdão Nº 0020851-06.2016.5.04.0732 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 05-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Situação em que imposição da multa é consentâneo com o comportamento adotado pelo executado onde revelado não só o seu intuito protelatório, como também a tentativa de induzir o juízo em erro, o que não pode ser chancelado. Todavia, considera-se excessiva a imposição de 5% sobre o valor atualizado da condenação pelo que se reduz para 2%....
... AGRAVO DE PETIÇÃO". MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Situação em que imposição da multa \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 1772-75.2014.5.17.0012) 14-03-2018
... AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000627-31.2016.5.06.0008), 04-07-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição, para determinar a exclusão da penalidade relativa à litigância de má-fé, aplicada à agravante pelo juízo a quo.
... PROCEDÊNCIA : 8ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ... AGRAVO DE PETIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. O fato de a parte pretender ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001597-59.2011.5.06.0023 (09396-2002-906-06-00-0)), 12-07-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ E POR PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Não caracteriza a litigância de má fé a utilização do recurso previsto em lei, por meio do qual o executado discute cálculos, delimitando a matéria impugnada, a exemplo da discussão sobre critério da base de apuração das horas extras. Inclusive a planilha de cálculos, a primeira vista, leva a
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Acórdão Nº 0020762-24.2017.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA À EXECUTADA. MAJORAÇÃO. Multa por litigância de má-fé aplicada à executada, com fundamento nos arts. 80, inciso II, e 81, "caput", do CPC, que se encontra adequada às circunstâncias do caso concreto. Indevida a majoração pretendida. Agravo não provido.
... AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA À EXECUTADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002235-81.2012.5.06.0371), 30-11-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. O fato de a parte pretender discutir, em sede de embargos à execução, aspectos inerentes à liquidação do julgado, por si só, não configura a existência de litigância de má-fé, mormente quando o recurso trata de aspecto controvertido em relação à conta liquidatória. No caso concreto, contudo, não havia qualquer controvérsia a ser dirimida,
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Acórdão Nº 0001334-10.2012.5.04.0003 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-10-2021
BANCO DO BRASIL. AGRAVO DE PETIÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Caso em que, embora o executado tenha apresentado em três oportunidades distintas os documentos necessários à realização dos cálculos, e ainda apresentou mais documentos posteriormente dando conta do ressarcimento dos valores objeto da condenação, a execução diz respeito a mais de 1000 (mil) empregados substituídos, o
... BANCO DO BRASIL. AGRAVO DE PETIÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Caso em que, embora o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001565-29.2016.5.06.0201), 22-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BENS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO EXECUTADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - O recorrente, na condição de devedor da obrigação trabalhista, não pode se insurgir contra a penhora de bens supostamente de terceiro. Com efeito, há ausência de legitimidade ativa ad causam. Ademais, o mero recurso do executado, a princípio, não...
... ÚNICA DO TRABALHO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BENS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE IDADE ATIVA AD CAUSAM DO EXECUTADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - O recorrente, na condição de devedor da obrigação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001117-59.2016.5.06.0103), 26-03-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Flagrante a conduta temerária e atentatória à dignidade da Justiça dos Agravados ao promoverem conciliação judicial com a pactuação de parcelamento do valor conciliado para só então, decorridos mais de 03 (três) meses entre a data do ajuste judicial e o 1º (primeiro) pagamento, comunicarem a existência de...
... ência : 3ª Vara do Trabalho de Olinda - PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2993/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2001
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... Em sua minuta, o Agravante ignora o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-3951/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Mayo de 2004
RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DO ARTIGO 5º, INCISOS LV E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 266. De acordo com o art. 896, § 2º, da CLT, o cabimento do Recurso de Revista, no processo de execução, é viável apenas nas hipóteses de afronta direta e literal a preceito constitucional. Não há cabimento de Recurso...
... Revista não conhecida ... MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002343-13.2012.5.06.0371), 02-02-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. O fato de a parte pretender discutir, em sede de embargos à execução, aspectos inerentes à liquidação do julgado, por si só, não configura a existência de litigância de má-fé, mormente quando o recurso trata de aspecto controvertido em relação à conta liquidatória em si, como forma de cálculo de média de horas extras, mostrando-se,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001391-34.2012.5.06.0371), 12-02-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. SUBVERSÃO A PRINCÍPIOS DE REGÊNCIA DO PROCESSO. A parte que, ao recorrer, busca subverter o que seja o Princípio constitucionalmente consagrado do Devido Processo Legal, eleva o custo processual e os próprios serviços prestados aos jurisdicionados, além de causar prejuízos à imagem da instituição, que integra...
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Acórdão Nº 0000794-75.2011.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-07-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO PRIMEIRO EXECUTADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Caso em que os embargos de declaração apresentados na origem tinham intuito manifestamente protelatório, pelo que é mantida a multa cominada pela litigância de má-fé, cujo patamar fixado não comporta alteração, por razoável e consentâneo com o caso em exame. Provimento negado.
... RELATOR: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO PRIMEIRO EXECUTADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Caso em que os embargos de ... -
Acórdão Nº 0012300-13.2000.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Situação em que a exequente interpôs agravo de instrumento para garantia ao duplo grau de jurisdição, o que não constitui conduta tumultuária, por tratar-se da medida legal e apta. Incabível a aplicação de multa por litigância de má-fé. Agravo de petição interposto nas fls. 108/117 do pdf, da exequente a que se dá provimento.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Situação em que a exequente interpôs ... -
Acórdão Nº 0021165-29.2017.5.04.0404 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A oposição de embargos à execução e o manejo dos instrumentos processuais legalmente previstos não configuram hipóteses caracterizadoras da litigância de má-fé.
... RELATOR: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A oposição de embargos ... -
Acórdão Nº 0020608-81.2017.5.04.0003 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Caso em que a sentença agravada revela que a arguição de ilegitimidade passiva da agravante é manifestamente infundada, e mesmo assim ela interpõe agravo de petição, sem ao menos dignar-se a combater o fundamento da sentença. O que por si só já revela a natureza protelatória do recurso e configura a litigância de má-fé da executada agravante,...
... RELATOR: LUIS CARLOS PINTO GASTAL ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Caso em que a sentença agravada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000420-45.2017.5.06.0251), 16-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. Verifica-se a litigância de má-fé quando se revela evidente a malícia ou o escopo fraudulento em atos praticados pela parte (art. 793-B da CLT). No caso dos autos, no entanto, inexiste qualquer conduta, por parte do Município executado, visando atrasar o curso da marcha processual. Com efeito, os embargos à...
... ência: Vara do Trabalho de Limoeiro/PE EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25405/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Mayo de 2003
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMPREGADO. PARCELA JÁ RECEBIDA 1. Empregado que postula parcela já quitada no instrumento de rescisão contratual, trazido com a petição inicial, sem ressalvas, incorre em sanção por litigância de má-fé. 2. Imperiosa a necessidade de acentuar-se a repressão à má-fé processual do litigante no processo trabalhista, seja quem for, sob pena de negar-se toda a base de ética e de...
... A C Ó R D Ã O ... JOD/grp/fv ... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMPREGADO. PARCELA JÁ RECEBIDA ... 1. Empregado que postula ... á quitada no instrumento de rescisão contratual, trazido com a petição inicial, sem ressalvas, incorre em sanção por litigância de má-fé ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3876/1996-661-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIDICIONAL - DELIMITAÇÃO DE VALORES - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A admissibilidade do recurso de revista em agravo de petição, só é possível com a demonstração inequívoca de literal e frontal violação de preceito constitucional, conforme o art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIDICIONAL - DELIMITAÇÃO DE VALORES - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A admissibilidade do recurso de revista em agravo de ... -
Acórdão nº 2010/0109527-1 de T4 - QUARTA TURMA
... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INSURGÊNCIA RECURSAL DO ... petição. ...
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Acórdão Nº 0001058-71.2011.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-07-2020
EMENTA AGRAVOS DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO E BASE DE CÁLCULO. Cabível a aplicação da primeira multa à executada, pois procrastinou indevidamente o feito ao, mesmo advertida em decisão anterior, tentar novamente rediscutir matérias que já foram objeto de decisão final. Quanto ao segundo agravo de petição, incabível a aplicação da multa, pois a executada apenas
... RELATOR: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO ... EMENTA AGRAVOS DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO E BASE DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11899-14.2016.5.09.0016)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO INDEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO TRT. INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 409 DO TST.
... 13.015/2014. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO INDEVIDAMENTE ... RECONHECIDA PELO TRT. DE DO RECOLHIMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... APLICADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ORIENTAÇÃO ...