petição litigância má fé

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXEQUENTE. AGRAVO DE PETIÇÃO INTEMPESTIVO. Caso em que o agravo de petição interposto pela exequente é intempestivo, restando mantida a decisão de não conhecimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Nada obstante a advertência do juízo da origem, entendo que a submissão da questão...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. Hipótese em que as contradições e obscuridades observadas no título executivo abrem margem para dúvida razoável a respeito dos limites da coisa julgada material. No contexto dos autos, não há elementos de convicção robustos o suficiente para concluir que o Estado do Rio Grande do Sul tenha, de forma intencional,

AGRAVO REGIMENTAL. I - MODIFICAÇÃO DO DESPACHO DE INDEFERIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O agravo regimental é o meio processual cabível à impugnação do despacho de indeferimento do recurso de revista. Constatado que o recurso denegado satisfazia o pressuposto processual relativo à autenticação de fotocópias, é de se prover o agravo regimental para análise da revista. II - RECURSO DE REVISTA....

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVIDA PELO EXEQUENTE E REVERTIDA EM FAVOR DA UNIÃO. PROCEDIMENTO ADOTADO NA CERTIDÃO DE ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULOS. Situação em que se encontra correto o procedimento adotada pela Secretaria da Vara do Trabalho em, após deduzir do montante líquido devido ao exequente a quantia fixada a título de multa por litigância de má-fé, inclui tal valor...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O reconhecimento de que a conduta praticada pela parte enquadra-se como de litigância de má-fé deve ser amparado em cabal demonstração da malícia da parte, o que se não se verifica no caso dos autos, uma vez que os agravantes opuseram exceção de pré-executividade por entenderem que havia nulidade na decisão que...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO AUTOR EXECUTADO. DEVOLUÇÃO DE VALOR RECEBIDO INDEVIDAMENTE. BLOQUEIO ON-LINE. CONTA POUPANÇA. SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA. Não foram juntados pelo agravante documentos hábeis a comprovar suas alegações, seja no sentido de que se trata de montante recebido a título de salário, seja no sentido de que os bloqueios se deram em conta poupança. Não comprovada a ilegalidade...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS NÃO CONFIGURADA. A aplicação de multa por litigância de má-fé decorre da aplicação de disposições legais infraconstitucionais, às quais o v. acórdão deu interpretação razoável, estando o recurso inviabilizado pelo Enunciado 221/TST. Destarte, não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS NÃO CONFIGURADA. A aplicação de multa por litigância de má-fé decorre da aplicação de disposições legais infraconstitucionais, às quais o v. acórdão deu interpretação razoável, estando o recurso inviabilizado pelo Enunciado 221/TST. Destarte, não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS NÃO CONFIGURADA. A aplicação de multa por litigância de má-fé decorre da aplicação de disposições legais infraconstitucionais, às quais o v. acórdão deu interpretação razoável, estando o recurso inviabilizado pelo Enunciado 221/TST. Destarte, não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS NÃO CONFIGURADA. A aplicação de multa por litigância de má-fé decorre da aplicação de disposições legais infraconstitucionais, às quais o v. acórdão deu interpretação razoável, estando o recurso inviabilizado pelo Enunciado 221/TST. Destarte, não...

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. INCABÍVEL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PETIÇÃO. O indeferimento de determinada pretensão levada a efeito por um dos sujeitos da relação processual não tem o condão de, por si só, configurar a litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC. Seria necessário, a embasar a condenação em baila, que se demonstrasse a má-fé processual da parte, vale

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Situação em que não se constata, com a robustez necessária, tenha o exequente deduzido defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterado a verdade dos fatos; utilizado do processo para conseguir objetivo ilegal; oposto resistência injustificada ao andamento do processo; tenha procedido de modo temerário; provocado...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA SUCESSÃO EXEQUENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Ocorre litigância de má-fé na prática de atos eivados de vício jurídico, que importem dano à parte adversa, caracterizando-se como desleais, protelatórios, ou evidenciando outras atitudes inapropriadas, que revelem manifesta intenção de procrastinar o feito ou de resistir, de forma injustificada, ao andamento normal do processo, na...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE APLICOU MULTA POR PROCRASTINAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. AFASTADA. Tendo o Juízo aplicado multa por procrastinação e possível litigância de má-fé em sede de sentença dos Embargos à execução da reclamada, não há que se falar em inclusão do valor da sanção para fins de eventual preparo de recurso ordinário interposto pela...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS. VALOR DAS DEDUÇÕES. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O fato de a parte pretender discutir, em sede de liquidação de sentença, os valores das deduções a serem computadas na apuração do montante correspondente às diferenças de auxílio-alimentação, quando sequer restou sentencialmente definida a quantidade de tickets porventura recebidos mensalmente pela...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS. Cálculo homologado que utiliza a média de horas extras desenvolvidas nos meses em que anexados os cartões-ponto para a apuração dos períodos em que ausentes tais documentos, critério, aliás, postulado pela empregadora em sua defesa. Pretensão recursal que tangencia a litigância de má-fé. Agravo de petição não provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Ocorre litigância de má-fé na prática de atos eivados de vício jurídico, que importem dano à parte adversa, caracterizando-se como desleais, protelatórios, ou evidenciando outras atitudes inapropriadas, que revelem manifesta intenção de procrastinar o feito ou de resistir, de forma injustificada, ao andamento normal do processo, na forma do art.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRAJETO INTERNACIONAL. ACORDO REALIZADO COM UMA DAS RÉS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM EM RELAÇÃO À RÉ "DEUTSCHE LUFTHANSA AG" E IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À "RÉ BRITISH AIRWAYS PLC". CONDENAÇÃO DOS AUTORES EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ....

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NULIDADE DA CITAÇÃO. Caso em que o reclamante, ora executado, foi condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, tendo sido citado por intermédio de seu procurador para pagamento da multa, arguindo a nulidade da citação. Citação que se reputa válida, considerando que o procurador possui poderes para receber citações. Agravo...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ABARCADA PELA COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. Caso em que a parte reitera a insurgência encoberta pelo manto da coisa julgada, o que reforça o intuito do seu proceder temerário e protelatório. Oposição de incidente processual que configura conduta temerária e manifestamente infundada, o que atrai a aplicação de multa...

Ementa Administrativo e Processual Civil. Correção de ofício da sentença. Apelação interposta pela União contra decisum do Juiz 3ª Vara Federal de Pernambuco, que, nos autos do processo 0803257-18.2021.4.05.8300, de ofício verificando não existir razão para a condenação em custas (em razão da justiça gratuita deferida) e da multa por eventual má fé já que a autora trouxe aos autos petição...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO PROCURADOR DA EXEQUENTE. DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O desarquivamento dos autos é direito da parte e seu procurador e a negativa viola direitos e garantias constitucionais, cujo exercício legítimo não é passível de multa e também não caracteriza litigância de má-fé. Ademais, segundo entendimento consolidado deste Colegiado, é indevida a...

PROCESSO Nº: 0800002-77.2016.8.15.0261 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: COSMO ALVES GUIMARAES ADVOGADO: Amilton Pires De Almeida Ramalho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Deseja o autor a concessão do...