petição seguro dpvat
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Acórdão nº 1.0035.17.003079-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PROVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - EXISTÊNCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA - NULIDADE. - A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de seu indeferimento (CPC, art. 320 c/c art. 321, caput e parágrafo único).- Para a propositura de ação de cobrança do...
... de SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DE SEGURO DPVAT S.A., julgou extinto o processo, sem ... -
Acórdão nº 0515623-10.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Mayo de 2018
... : Seguradora Lider dos Consorcios de Seguro Dpvat ... Advogado : Rodrigo Ayres Martins de ... Alega, preliminarmente, inépcia da petição inicial por ausência de ... documentação ...
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Acórdão nº 0513933-43.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Septiembre de 2016
... : Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat ... Advogado : Rodrigo Ayres Martins de ... CARÊNCIA DA AÇÃO E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ... NÃO CONHECIDAS EM RAZÃO DA ...
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Acórdão Nº 0066582-36.2016.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA PARTE AUTORA NÃO TER COLACIONADO AOS AUTOS, NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, OS SEGUINTES DOCUMENTOS: COMPROVANTE DE ENDEREÇO, TABELA SECURITÁRIA E LAUDO MÉDICO. MANIFESTO EXCESSO DE FORMALISMO DO JULGADOR A QUO. DOCUMENTOS PRESCINDÍVEIS.
... : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NÇA DO ... INDEFERIMENTO ... PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU ... O FEITO SEM ... -
Acórdão Nº 0061639-73.2016.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA PARTE AUTORA NÃO TER COLACIONADO AOS AUTOS, NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, OS SEGUINTES DOCUMENTOS: COMPROVANTE DE ENDEREÇO, TABELA SECURITÁRIA E LAUDO MÉDICO. MANIFESTO EXCESSO DE FORMALISMO DO JULGADOR A QUO. DOCUMENTOS PRESCINDÍVEIS.
... : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NÇA DO ... INDEFERIMENTO ... PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU ... O FEITO SEM ... -
Acórdão Nº 0066589-28.2016.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA PARTE AUTORA NÃO TER COLACIONADO AOS AUTOS, NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, OS SEGUINTES DOCUMENTOS: COMPROVANTE DE ENDEREÇO, TABELA SECURITÁRIA E LAUDO MÉDICO. MANIFESTO EXCESSO DE FORMALISMO DO JULGADOR A QUO. DOCUMENTOS PRESCINDÍVEIS.
... : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro" DPVAT S/A ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRAN\xC3"ÇA DO ... INDEFERIMENTO ... PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU ... O FEITO SEM ... -
Acórdão Nº 0059570-68.2016.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA PARTE AUTORA NÃO TER COLACIONADO AOS AUTOS, NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, OS SEGUINTES DOCUMENTOS: COMPROVANTE DE ENDEREÇO, TABELA SECURITÁRIA E LAUDO MÉDICO. MANIFESTO EXCESSO DE FORMALISMO DO JULGADOR A QUO. DOCUMENTOS PRESCINDÍVEIS.
... : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro" DPVAT S/A ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRAN\xC3"ÇA DO ... INDEFERIMENTO ... PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU ... O FEITO SEM ... -
Acórdão Nº 0004474-34.2017.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA PARTE AUTORA NÃO TER COLACIONADO AOS AUTOS, NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, OS SEGUINTES DOCUMENTOS: COMPROVANTE DE ENDEREÇO, TABELA SECURITÁRIA E LAUDO MÉDICO. MANIFESTO EXCESSO DE FORMALISMO DO JULGADOR A QUO. DOCUMENTOS PRESCINDÍVEIS.
... : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro" DPVAT S/A ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRAN\xC3"ÇA DO ... INDEFERIMENTO ... PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU ... O FEITO SEM ... -
Acórdão Nº 0059925-78.2016.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA PARTE AUTORA NÃO TER COLACIONADO AOS AUTOS, NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, OS SEGUINTES DOCUMENTOS: COMPROVANTE DE ENDEREÇO, TABELA SECURITÁRIA E LAUDO MÉDICO. MANIFESTO EXCESSO DE FORMALISMO DO JULGADOR A QUO. DOCUMENTOS PRESCINDÍVEIS.
... : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro" DPVAT S/A ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRAN\xC3"ÇA DO ... INDEFERIMENTO ... PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU ... O FEITO SEM ... -
Acórdão Nº 0051597-28.2017.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA PARTE AUTORA NÃO TER COLACIONADO AOS AUTOS, NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, OS SEGUINTES DOCUMENTOS: COMPROVANTE DE ENDEREÇO, TABELA SECURITÁRIA E LAUDO MÉDICO. MANIFESTO EXCESSO DE FORMALISMO DO JULGADOR A QUO. DOCUMENTOS PRESCINDÍVEIS.
... : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ... Custos legis: Ministério Público ... PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU ... O FEITO SEM ... -
Acórdão nº 1.0476.18.001287-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA SEGURO DPVAT - ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU PAGAMENTO DAS CUSTAS - AUSÊNCIA DE RECURSO - DESCUMPRIMENTO - PRECLUSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Quando a parte autora não cumpriu a ordem de emenda, no sentido de comprovar a sua hipossuficiência financeira ou pagar as custas iniciais,...
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Processo nº 0032884-75.2014.8.19.0038 de Terceira Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO ... DPVAT S/A ... petição inicial, ao ...
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Acórdão Nº 0194909-75.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 13-06-2018
... : Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A e MBM ... Seguradora S/A ... EMENTA: ... SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE ... DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À ...
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Decisão Monocrática Nº 0213802-17.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-07-2017
... Assunto: AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT ... Apelante: FRANCISCO EDIMILSON DE SOUSA FELIPE ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT ... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ...
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Acórdão nº 1.0000.18.090465-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - DPVAT - INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE. A Lei 6.194/74, que regulamenta o seguro DPVAT, não coloca como exigência ao recebimento da indenização qualquer início de requerimento administrativo. O direito de ação é conferido a todo e qualquer cidadão, não constituindo óbice à pretensão do autor a ausência de...
... ), proferida nos autos da ao de cobrana de seguro obrigatrio - DPVAT - que ajuizou em face de ... -
Acórdão nº 1.0000.18.107204-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - DPVAT - INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE. A Lei 6.194/74, que regulamenta o seguro DPVAT, não coloca como exigência ao recebimento da indenização qualquer início de requerimento administrativo. O direito de ação é conferido a todo e qualquer cidadão, não constituindo óbice à pretensão do autor a ausência de...
... ), proferida nos autos da ao de cobrana de seguro obrigatrio - DPVAT - que ajuizou em face de ... -
Acórdão nº 1.0024.12.079848-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013
COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - OPORTUNIDADE DE SUPRIMENTO DA FALTA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 284 DO CPC.
EMENTA: COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - ... -
Acórdão nº 1.0351.13.003830-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR - SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROVA PERICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - ENDEREÇO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - VALIDADE - NÃO COMPARECIMENTO - INVALIDEZ PERMANENTE - NÃO COMPROVAÇÃO. - Competindo à parte a atualização do endereço, sempre que houver modificação definitiva ou temporária, deve ser reputada válida a intimação...
... por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT em face da sentena (fl. 103) proferida nos ... -
Acórdão Nº 0066461-08.2016.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE LAUDO MÉDICO. RIGOR EXCESSIVO DO MAGISTRADO A QUO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS NOS ARTS. 319 E 320 DO CPC PARA A PROPOSITURA DAAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT em razão de acidente automobilístico.
... : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ... Custos Legis: Ministério Público ... PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE LAUDO ... MÉDICO. RIGOR ... -
Acórdão Nº 0011767-84.2019.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE LAUDO MÉDICO. RIGOR EXCESSIVO DO MAGISTRADO A QUO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS NOS ARTS. 319 E 320 DO CPC PARA A PROPOSITURA DAAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT em razão de acidente automobilístico. Na espécie, o
... : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ... Custos Legis: Ministério Público ... PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE LAUDO MÉDICO. RIGOR ... -
Acórdão Nº 0049764-72.2017.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 10-03-2020
... : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ... Custos legis: Ministério Público ... PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE ... ENDEREÇO ...
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Acórdão nº 1.0019.18.001569-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 839.314-MA, consolidou o entendimento de que a ameaça ou lesão a direito aptas a ensejar a necessidade de...
... /MG que, nos autos da "Ao de Cobrana de Seguro" ajuizada pelo ora recorrente em face de RA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, indeferiu a petio inicial, nos termos do ... -
Acórdão nº 1.0019.18.001569-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 839.314-MA, consolidou o entendimento de que a ameaça ou lesão a direito aptas a ensejar a necessidade de...
... /MG que, nos autos da "Ao de Cobrana de Seguro" ajuizada pelo ora recorrente em face de RA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, indeferiu a petio inicial, nos termos do ... -
Decisão Monocrática Nº 0048253-31.2018.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-07-2020
... : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ... Custos legis: Ministério Público ... PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE LAUDO MÉDICO ...
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Acórdão Nº 0174991-85.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-02-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA COMPLEMENTAR DE SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUTOR SE MANTEVE SILENTE, QUANDO INTIMADO PARA EMENDAR A EXORDIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 321 C/C O ART. 485, I, AMBOS DO CPC. RAZÕES RECURSAIS QUE DESTOAM DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SENTENÇA
... Seguro DPVAT S/A ... Custos legis: Ministério Público ... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ... INICIAL. AUTOR SE MANTEVE SILENTE, QUANDO ...