petição seguro dpvat
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Decisão Monocrática Nº 0211083-86.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA AFASTADA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA NOS TERMOS EM QUE PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A CONDENAÇÃO IRRISÓRIO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, CONFORME ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC E PRECEDENTES DO STJ (RESP.
... do Seguro DPVAT S/A. Custos Legis: Ministério Público ... NOS TERMOS EM QUE PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL ... INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ... -
Acórdão nº 1020247-78.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 17-05-2023
SEGUNDA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO Nº 1020247-78.2020.8.11.0041APELANTE: WELLIGTON BATISTA DA SILVAAPELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISE M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – FALTA DO INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE REGULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SINISTRO – ARTIGO 330, INCISO III, DO CPC/15 – PROCESSO
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Seguro, Acidente de ... ÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – FALTA ... -
Acórdão nº 1019035-56.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 23-06-2021
EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - NÃO VERIFICADA - SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO.O recebimento da petição inicial no processo principal (Ação de Cobrança de
... DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Assunto: [Seguro]Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES ... DPVAT - ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - ÔNUS ... O recebimento da petição inicial no processo principal (Ação de ... -
Acórdão Nº 0707499-60.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 14-11-2019
... : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro - Dpvat S.a ... : Diego Lima Pauli (OAB: 4550/AC) ... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ESPECIFICIDADE ... RECEBIMENTO DE PARTE ...
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Acórdão Nº 0857330-86.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 05-07-2017
... COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO ... DPVAT. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL ... DO MÉRITO -IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL ... CONFORME REQUISITOS LEGAIS. RECURSOS ...
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Acórdão Nº 0180389-76.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 10-03-2021
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DIRECIONADA PARA O MESMO ENDEREÇO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. PRECLUSÃO DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA E DECISÃO MONOCRÁTICA PRESERVADAS.- O cerne da controvérsia cinge-se à análise
... PARA O MESMO ENDEREÇO INDICADO NA PETIÇÃO ... INICIAL. PRECLUSÃO DA PROVA QUANTO AO FATO ... SEGURO ... DPVAT - AUTORA MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - ... -
Acórdão nº 1.0433.11.005829-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DO LAUDO DO IML - EXTINÇÃO DO PROCESSO - APTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA CASSADA.
... ÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ... -
Acórdão Nº 0116877-51.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 24-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DIRECIONADA PARA O MESMO ENDEREÇO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO DOSPATRONOS DA PARTE DESNECESSIDADE. PRECLUSÃO DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- O cerne da controvérsia cinge-se à análise quanto à
... : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... DIRECIONADA ... ENDEREÇO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO DOS PATRONOS ... DA PARTE ... -
Acórdãos nº 1004803-76.2018.8.26.0196 de 27ª Câmara de Direito Privado, 24 de Junio de 2019
... A LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. ACORDAM , em sessão permanente e ... TRÂNSITO SEGURO DPVAT Petição inicial indeferida por falta de ...
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Decisão Monocrática Nº 0301511-47.2016.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-08-2020
... : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ... Relator: Des. Gerson Cherem II ... órcio do Seguro DPVAT S.A., indeferiu a petição inicial, nos seguintes termos (fl. 87): ...
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Acórdão Nº 0707522-06.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 21-11-2019
... : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro - Dpvat S.a ... : João Alves Barbosa Filho (OAB: ... APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ... INICIAL. SENTENÇA MANTIDA ... 1. De regra, ...
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Acórdãos nº 1005252-76.2016.8.26.0625 de 36ª Câmara de Direito Privado, 22 de Septiembre de 2016
... SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT. ACORDAM , em sessão permanente e virtual ... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. Juiz prolator da sentença: Marcia ... Indeferimento da petição inicial fundamentado na circunstância ...
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Acórdão Nº 5014267-57.2022.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-01-2023
... ) APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (RÉU) ADVOGADO: JANAINA MARQUES DA ... termos: Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, o que faço com fulcro no art. 321, ...
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Acórdão nº 1.0035.17.001649-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - CONTRARRAZÕES E APELAÇÃO ADESIVA - PEÇA ÚNICA - NÃO CONHECIMENTO - VÍTIMA PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - QUITAÇÃO DO PRÊMIO OBRIGATÓRIO - IRRELEVÂCIA - SÚMULA 257 STJ - DIREITO À INDENIZAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS. I- Por força dos artigos 997, § 2º, e 1.010 do CPC, não se admite a interposição de apelação adesiva junto à peça de...
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Acórdão nº 1.0035.17.001649-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - CONTRARRAZÕES E APELAÇÃO ADESIVA - PEÇA ÚNICA - NÃO CONHECIMENTO - VÍTIMA PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - QUITAÇÃO DO PRÊMIO OBRIGATÓRIO - IRRELEVÂCIA - SÚMULA 257 STJ - DIREITO À INDENIZAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS. I- Por força dos artigos 997, § 2º, e 1.010 do CPC, não se admite a interposição de apelação adesiva junto à peça de...
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Acórdão Nº 0310833-22.2015.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 09-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PLEITEADA NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS CORROBORADA POR PROVA QUE DEMONSTRA A PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS INFERIORES A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OUTRAS FONTES DE RENDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. INTELIGÊNCIA...
... ) APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA ... da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ... -
Acórdão Nº 0050552-81.2020.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-09-2020
... : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... DOCUMENTO ESSENCIAL. INDEFERIMENTO ... PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 0056569-41.2017.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-04-2020
... : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ... Custos legis: Ministério Público ... PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE ... LAUDO MÉDICO ...
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Acórdão nº 1.0035.17.004483-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INÉPCIA DA INICIAL- NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. A petição inicial será considerada inepta quando faltar pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, o pedido for indeterminado, ressalvado os casos em que se permite pedidos genéricos ou contiver pedidos incompatíveis entre si - inteligência
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Acórdão nº 1.0467.12.000353-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DAS RÉS COMPROVADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. ABATIMENTO DO SEGURO DPVAT. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não é inepta a petição inicial que contém os requisitos necessários à correta propositura da ação, com pedido, causa...
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Decisao Nº 0506588-89.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 11-08-2020
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRELIMINARES INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E CARÊNCIA DA AÇÃO REJEITADAS. MÉRITO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ACIONADA. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS COLACIONADOS. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO CORRETAMENTE. DESPROVIMENTO. APELO APRESENTADO PELO AUTOR. REQUERIMENTO DE DANO...
... : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A ... Advogado : Rodrigo Ayres Martins de ... , preliminarmente, a inépcia da petição" inicial por ausência de documentação indispens\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 1.0433.13.034362-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Enero de 2015
... INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR DE SEGURO DPVAT - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR ... Ao examinar a petição recursal, nesta oportunidade de cognição ...
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Acórdão Nº 0852852-35.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 23-10-2019
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO EXORA PELA CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES ENTÃO PERCEBIDOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA, MAS, SIM, DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES EVENTUALMENTE OBJETO DE CONDENAÇÃO, O QUE NÃO FOI O CASO, FACE O JULGAMENTO IMPROCEDENTE DA DEMANDA. PEDIDO DE CORREÇÃO
... : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ... EMENTA: AGRAVO INTERNO EM ... SECURITÁRIA. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO EXORA PELA CORREÇÃO ... -
Acórdão nº 0405967-26.2012.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2018
... : Seguradora Líder do Consórcio Dpvat S/A ... Embargante : Companhia de Seguros ... AÇÃO DE ... COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. JULGAMENTO EXTRA ... PETITA ... em que a parte autora requereu, em sua petição inicial, o ... pagamento da diferença do Seguro ...
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Acórdão nº 50134195520198210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 27-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Seguro ... ... : SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (RÉU) ... RELATÓRIO ... ... Sustenta a petição recursal que é improcedente o argumento de falta ...