petição seguro dpvat
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Acórdão nº 1.0313.10.001739-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. QUESTÕES DECIDIDAS EM INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. LESÃO EM SEGUIMENTO DA COLUNA VERTEBRAL. DEBILIDADE PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA MP 451/2008. CÁLCULO DA
... , em autos de Ao de Cobrana de Indenizao do Seguro Obrigatrio DPVAT, ajuizada pelo apelante adesivo ... -
Acórdão nº 1034103-80.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 12-05-2021
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONDIÇÃO DA AÇÃO - PETIÇÃO INICIAL RECEBIDA NO PROCESSO PRINCIPAL - INTERESSE DE AGIR COMPROVADO - PERDA DO OBJETO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.O recebimento da petição inicial no processo principal (Ação de Cobrança de Seguro...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Seguro]Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES ... DPVAT" - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONDIÇÃO DA AÇ\xC3"ÃO - PETIÇÃO INICIAL RECEBIDA NO PROCESSO PRINCIPAL - ... -
Processo nº 0234609-61.2016.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Seguro Dpvat. Sentença que Indeferiu a Petição Inicial, Na Forma Dos Artigos 321, Parágrafo Único C/c Artigo 485, I, Ambos Do Cpc, Extinguindo O Processo Sem Resolução Do Mérito. Exordial Que, Entretanto, Não Apresenta Quaisquer Dos Vícios Referidos Pelo §1º Do Artigo 330. Autor Que, Instado a Emendar a Petição Inicial, Atendeu a Determinação Informando Os Motivos Pelos...
... : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT ... RELATOR: DES. HELENO ... Petição apresentada pelo autor às fls ... -
Decisão Monocrática Nº 0181842-72.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-09-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DAS PARTES. IRROR IN JUDICANDO. ARTIGO 319, § 2º, DO CPC. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE QUANTIA PAGA NA VIA
... : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ... Custos legis: Ministério Público ... INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 5001487-59.2020.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
... cobrana de despesas mdicas hospitalares do seguro Dpvat", perante a 7 Vara Cvel da Comarca de ...
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Acordao N° 1227233 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação cível. Civil. Processo civil. Ação de cobrança. Seguro obrigatório dpvat. Invalidez permanente parcial. Laudo do instituto médico legal - iml. Indeferimento da petição inicial. Documento não essencial à propositura da ação. 1. Apelação contra r. Sentença que, em ação de cobrança de seguro dpvat, indeferiu a petição inicial, ante o transcurso do prazo concedido para emendar a inicial com...
... SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... Desembargador CESAR LOYOLA ... MÉDICO LEGAL - IML. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTO NÃO ... ESSENCIAL À ... -
Processo nº 0001113-06.2016.8.19.0072 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... SEGURO DPVAT S.A. ... PETIÇÃO ...
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Acórdão nº 1042279-48.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 07-11-2023
AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO NA PETIÇÃO INICIAL – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL, E NÃO COMPLETA – PARTE AUTORA QUE DECAIU DE PARTE DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 86 do CPC, havendo sucumbência reciproca, como é o caso em que apenas um dos...
... - CPF: 948.735.501-49 (ADVOGADO), PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: ... DPVAT – CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO A PETIÇÃO INICIAL – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL, E NÃO ... -
Acórdão Nº 5015671-17.2020.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-03-2021
... ) APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (RÉU) ADVOGADO: JANAINA MARQUES DA ... cobrança de seguro DPVAT, indeferiu a petição inicial e, então, julgou extinta a demanda, sem ...
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Acórdão nº 1.0702.13.003669-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INEXISTÊNCIA DE LESÃO, EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE NOTICIADO NA PETIÇÃO INICIAL - COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - IMPOSSIBILIDADE.A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez permanente parcial, deve ser fixada em valor proporcional ao grau do dano sofrido pela vítima do acidente automobilístico.Em ações versando sobre indenizaç
... contra SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, na qual o MM. Juiz a quo julgou ... -
Acórdão nº 0553809-39.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2018
... Apelante : Seguradora Líder dos Consorcios Dpvat S/A ... Advogado : Rodrigo Ayres Martins de ... Assunto : cobrança diferença seguro obrigatório DPVAT ... A sentença de fls ... petição inicial, fls. 68/69 ... COMPANHIA DE SEGUROS ...
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Acórdão Nº 0068489-46.2016.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-04-2021
... : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ... Custos Legis: Ministério Público ... DETERMINAÇÃO DE ... EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. TABELA DA SUSEP, ...
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Acórdão nº 1.0000.19.144848-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - OFENSA À COISA JULGADA - ART. 966, IV, DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA.- O indeferimento da petição inicial por inépcia pressupõe a existência de vício grave ao ponto de impossibilitar a defesa do réu ou a prestação...
... , proferido nos autos da ao de cobrana do seguro DPVAT em fase de cumprimento de sentena - ... -
Acórdão Nº 0309796-49.2017.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 21-01-2020
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. ART. 485, I, DO CPC. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. APELANTE QUE ABORDA APENAS NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO...
... AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO. DETERMINAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 0552431-43.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Marzo de 2019
... Carvalho ... Apelante : Companhia de Seguro Aliança da Bahia ... Advogado : Rodrigo Ayres ... Apelante : Seguradora Líder dos Consorcios Dpvat S/A ... Apelado : Luiz Carlos Leal Alves Dias ... petição inicial ante ausência de documento ...
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Decisão Monocrática Nº 0139436-65.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sob o fundamento dos artigos 321 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, o juízo "a quo" indeferiu a petição inicial por ter o recorrido deixado de cumprir o comando judicial para emenda-la. 2. Contudo, infere-se dos autos que o segurado informou não estar
... : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ... Custos legis: Ministério Público ... PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO ... CONHECIDO ... -
Acórdão nº 1.0433.12.002178-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - INOCORRÊNCIA - GRAU DE INCAPACIDADE - EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.
... - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - ... -
Acórdão nº 1.0433.12.002178-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - INOCORRÊNCIA - GRAU DE INCAPACIDADE - EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.
... - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - ... -
Acórdão nº 1.0433.12.002178-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - INOCORRÊNCIA - GRAU DE INCAPACIDADE - EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.
... - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - ... -
Acórdão nº 1.0433.12.002178-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - INOCORRÊNCIA - GRAU DE INCAPACIDADE - EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.
... - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - ... -
Acórdão nº 1.0433.12.002178-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - INOCORRÊNCIA - GRAU DE INCAPACIDADE - EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.
... - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - ... -
Acórdão nº 1.0480.14.009592-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROVA PERICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - ENDEREÇO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - VALIDADE - NÃO COMPARECIMENTO - INVALIDEZ PERMANENTE - NÃO COMPROVAÇÃO.A extinção do processo, sem resolução de mérito, na hipótese de abandono da causa pelo autor por mais de 30 (trinta) dias, depende de prévia intimação pessoal para que...
... V O T O Trata-se de ao de cobrana de seguro Dpvat ajuizada por J. P. S. L., representado por ... -
Acórdão nº 1.0480.14.009592-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROVA PERICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - ENDEREÇO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - VALIDADE - NÃO COMPARECIMENTO - INVALIDEZ PERMANENTE - NÃO COMPROVAÇÃO.A extinção do processo, sem resolução de mérito, na hipótese de abandono da causa pelo autor por mais de 30 (trinta) dias, depende de prévia intimação pessoal para que...
... V O T O Trata-se de ao de cobrana de seguro Dpvat ajuizada por J. P. S. L., representado por ... -
Acórdão Nº 0193619-83.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA AFASTADA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA NOS TERMOS EM QUE PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA SEGURADORA. MANTIDO QUANTUM FIXADO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE VALOR IRRISÓRIO E DEMAIS REQUISITOS, CONFORME ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC E
... : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... NOS TERMOS EM QUE PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL ... ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA ... -
Acórdão nº 1026314-59.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 17-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1026314-59.2020.8.11.0041APELANTE: NONATO CUTRIM PINHEIRO E ANA LUIZA DINIZ PINHEIROAPELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISE M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – FALTA DO INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE REGULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SINISTRO – ARTIGO 330, INCISO III, DO CPC/15 –
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Seguro]Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO ... ÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – FALTA ...