pgpe plano geral cargos do poder executivo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003529320194058402), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0800352-93.2019.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE LOURDES PEREIRA ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Nobrega Camara Lima EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. SERVIÇOS PRESTADOS AO
... S, padrão "III", tendo sido enquadrado no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE. ( ... ) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08162577920164058100), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0816257-79.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DA SETIMA R DA J DO TRABALHO ADVOGADO: Antonio Emerson Satiro Bezerra e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL....
... do referido adicional aos integrantes dos cargos de nível superior e de nível médio do Plano ral de Cargos do Poder Executivo - PGPE do Quadro da Defensoria Pública ... nível superior e de nível médio do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE do Quadro da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00028200520104058200), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0002820-05.2010.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OZIEL JOSE GOUVEIA ADVOGADO: Felipe Sarmento Cordeiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Adriana Carneiro da Cunha Monteiro Nóbrega...
... , MP nº 304, de 29/06/2006 (opção pelo Plano de Cargos do Poder Executivo - PGPE), Lei nº ... -
Lei nº 12.778 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DAS CARREIRAS DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, E DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DO PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, ESTRUTURADO PELA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; ALTERA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES DA LEI NO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA AS LEIS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUANTO AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTECIA PENITENCIARIA, DE AGENTE PENITENCI...
... CAPÍTULO I ... DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO ... Art. 1º O Anexo V-A da Lei nº 11.357, ... e auxiliar, integrantes do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, instituído pelo art. 1º, mantidas as denominações e atribuições dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08036096920184058400), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0803609-69.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCA PINHEIRO DE ANDRADE ADVOGADO: Fabrício Fontana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira - - RWN/rvm EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENSÃO POR MORTE....
... de proventos); b) só faz jus ao novo Plano Especial de Cargos aqueles servidores ativos ... julgamento do RE 677.730/RS (repercussão geral), reconheceu a incidência da cláusula ... enquadrado no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, o Senhor JOSE ANTONIO DA SILVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021193720174058500), 16-11-2021
PJE 0802119-37.2017.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. ENQUADRAMENTO AO QUADRO DE PESSOAL DA AGU. LOTAÇÃO DO AUTOR NA PFN NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI 10.480/2002. SUBORDINAÇÃO ADMINISTRATIVA AO MINISTÉRIO DA FAZENDA. QUADRO DE PESSOAL DISTINTO DA AGU. LEIS ESPECIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido...
... 480/2002, ao Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, cujos efeitos funcionais e ... julho de 2008, os servidores titulares de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação ... enquadrados no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08103761020194058200), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0810376-10.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SEBASTIAO SOARES DA SILVA ADVOGADO: Micheline Franca De Braga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA...
... Justiça Federal para as condenações em geral ... 2. Aduz a apelante, em apertada síntese, no ... ção com base na tabela remuneratória do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101497220184058000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0810149-72.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: ANA ALICE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Luiz Virginio Da Silva Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO....
... o enunciado da Súmula 34 da Advocacia-Geral da União que afasta a exigibilidade da ... "admitir-se a restituição, por parte do Poder Público, daquilo que foi indevidamente pago ao ... ,05%, relativo à URP de fevereiro de 1989 (Plano Verão) cujo pagamento foi considerado ilegal ... da reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo-PGPE instituída pela MP nº ... - ACÓRDÃO Nº 6452/2011 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 16-08-2011
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 568, DE 11 DE MAIO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, integrantes do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 ...
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Decisões Monocráticas nº 1082181 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018
... 12.702/2012, sendo devida aos titulares de cargos de provimento efetivo, integrantes do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, lotados e em efetivo exercício ...
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Decisão da Presidência nº 1082181 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018
... 12.702/2012, sendo devida aos titulares de cargos de provimento efetivo, integrantes do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, lotados e em efetivo exercício ...
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Decisão da Presidência nº 1001612 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2016
... MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748 ... 12.702/2012, sendo devida aos titulares de cargos de provimento efetivo, integrantes do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo PGPE, lotados e em efetivo ...
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LEI 13291 de 25/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI Nº 13.242, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016.
... árias dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público da União ... as proposições referentes aos seguintes cargos e carreiras: ... I - Cargos de Perito Médico ... IV - Cargos das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de ... Marítimo e Médico Veterinário do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata ...
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Decisão da Presidência nº 1012654 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2016
... 12.702/2012, sendo devida aos titulares de cargos de provimento efetivo, integrantes do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, lotados e em efetivo exercício ...
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Decisão da Presidência nº 34114 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... Classificação no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) ...
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Decisão da Presidência nº 1022464 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2017
... A Lei nº 11.357/06 estruturou o Plano Especial de Cargos do Poder Executivo - PGPE, da ... 1o Fica estruturado o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE composto por ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5021864-30.2018.4.04.0000), 12-06-2018
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL ... AGRAVANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : ZENAIDE GALDINO DA SILVA ... de 2006 para os servidores que aderiram ao PGPE - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo ...
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Decisão monocrática Nº 1321791 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-05-2021
... ENQUADRAMENTO VINCULADO AO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE. CRIAO ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 320 de 22/06/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 1.252, de 2022 (Projeto de Lei nº 7.922, de 2014, na Câmara dos Deputados), que 'Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências'.
... superior e intermediário oriundos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE ...
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Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009. DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA FORMALIZAR A OPÇÃO PARA INTEGRAR O PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA, DE QUE TRATA O ARTIGO 28-A DA LEI 11.355, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; A GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO - GQ, DE QUE TRATAM AS LEIS 11.355, DE 2006, E 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009; AS TABELAS DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA - GDACTSP, DE QUE TRATA A LEI 11.355, DE 2006; O PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IPEA, DE QUE TRATA A LEI 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008; A CARREIRA DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E A CARREIRA DE SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, DE QUE TRATA A LEI 11.907, DE 2009; AS CARREIRAS DA AREA PENITENCIARIA FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.907, DE 2009, A INTEGRAÇÃO AO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DA FAZENDA - PECFAZ, DE QUE TRATA A LEI 11.907, DE 2009, DE CARGOS VAGOS REDISTRIBUIDOS PARA O QUADRO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA FAZEN...
... 907, de 2009; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro ... de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença ... de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo instituído pela Lei no 11.357, de 19 ...
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Decisão monocrática Nº 1282385 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-05-2021
... ENQUADRAMENTO VINCULADO AO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE. CRIAO ...
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Decisão da Presidência nº 913532 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2015
... PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO PGPE ...
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Decisão da Presidência nº 819458 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2016
... 789/08, ao promover a reestruturação no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, ...
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Decisão monocrática Nº 1367146 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO. GDPGPE ... Plano Geral de Cargos do Poder Executivo — PGPE e acrescentou dispositivos à Lei n.° 11.357, ...