pgpe plano geral cargos do poder executivo
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ADI 6.966/DF: STF pode apoiar luta contra a desorganização dos cargos da Receita
... ões e divergências entre os Poderes Executivo e Legislativo desde a criação da Super-Receita, ... da Receita Previdenciária) e servidores do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda ... 457/2007), em seu artigo 49, previa que o Poder Executivo deveria encaminhar ao Congresso ... de Classificação de Cargos (PCC) e Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE). Por se ...
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Decisão da Presidência nº 34594 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2017
... PODER DE REQUISIÇÃO MANTIDO ... REQUISIÇÃO COM ... Em contrarrazões, a Advocacia Geral da União invoca precedente do Superior Tribunal ... de Lei 7.922/2014, que visa estruturar o Plano de Carreiras e Cargos dos Servidores da ... do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), redistribuídos para a Defensoria ...
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Decisão da Presidência nº 1014901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2016
... VPNI E VPI ... MP N.º 431/ CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO (PGPE) E ...
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Integralidade e paridade das pensões por morte de servidores públicos pós-emenda Nº 41 e o re Nº 603.580
... de cargo de provimento efetivo, e o regime geral de previdência social (RGPS), que protege os ... ública se destina expressamente ao Chefe do Poder Executivo da União, não autorizando, por sua ... 2008. Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – PGPE, de ...
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Decisão monocrática Nº 1315492 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2021
... CEPLAC. DIREITO AO ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARREIRA ESPECFICO DA REA DE CINCIA E ... /93 e 12.702/12, em lugar do anterior Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, condenando-a ao ... plano geral de cargos do poder executivo - PGPE, busca o insero no plano de carreira da Cincia e ...
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Acordão da Segunda Turma, 19-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, APOSENTADO DO EXTINTODNER. SUCESSÃO PELO DNIT. VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOSTRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. LEI 11.171/2005.PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM AJURISPRUDÊNCIA DO STJ, EM CASOS ANÁLOGOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. Agravo
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.170, DE 28 DE ABRIL DE 2023
... de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , ... Plano Especial de Cargos da Cultura Art. 2º Os Anexos ... Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União Art. 10. O Anexo I à Lei nº 10.480, ... PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE Tabela I - Vencimento Básico dos cargos de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5051003-56.2020.4.04.0000), 18-01-2021
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL ... ES019999) AGRAVADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO ... DESPACHO/DECISÃO ... por objeto a execução de diferenças de PGPE x PEC-DNIT, em favor de IDIANI CARVALHO DE ... as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto pelo art ... ância do disposto no título judicial executivo, por força da coisa julgada, porque (1) o ...
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Acórdão, Processo nº 5004162-09.2019.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 03-09-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ... ão funcional dos servidores da Carreira do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 359, DE 16 DE MARÇO DE 2007. Altera as Leis 10.355, de 26 de Dezembro de 2001, 10.855, de 1 de Abril de 2004, 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, 10.910, de 15 de Julho de 2004, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, e 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, e da Outras Providencias.
... , as normas aplicáveis aos servidores do plano de classificação de cargos da Lei no 5.645, de ... 8o.? (NR) ... ?Art. 8o Ato do Poder" Executivo regulamentará os critérios de concess\xC3" ... ído pela Lei no 5.645, de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE instituído ...
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Decisões Monocráticas nº 716800 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
... na tabela remuneratória nos cargos equivalentes ao da estrutura do Departamento ... DESEMPENHO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT GDAPEC DIREITO DOS ... a natureza de gratificação de caráter geral até a homologação do primeiro ciclo de ... enquadramento no PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE, no período abarcado pela ...
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Decisão da Presidência nº 716800 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
... na tabela remuneratória nos cargos equivalentes ao da estrutura do Departamento ... DESEMPENHO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT GDAPEC DIREITO DOS ... a natureza de gratificação de caráter geral até a homologação do primeiro ciclo de ... enquadramento no PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE, no período abarcado pela ...
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Decisão da Presidência nº 1092307 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2017
... categoria profissional fora alcançada por plano de reestruturação da carreira, porquanto tais ... Com efeito, com a reestruturação dos cargos há a fixação de novos valores de ... vez reconhecida a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE instituída ...
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Decisão monocrática Nº 1459420 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2023
... correspondente enquadramento no respectivo plano de cargos, com a consequente transposição para ... servidores públicos integrantes do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – PGPE ...
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Decisão da Presidência nº 1092300 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Noviembre de 2017
... categoria profissional fora alcançada por plano de reestruturação da carreira, porquanto tais ... : Com efeito, com a reestruturação dos cargos há a fixação de novos valores de ... vez reconhecida a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo PGPE instituída ...
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Decisão da Presidência nº 1014433 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2017
... 1559-2015 da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério os ... Serviços Diversos, Classe A, Padrão V, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, ...
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Decisão da Presidência nº 31386 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2019
... de servidor de nível intermediário do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo PGPE, ...
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Decisões Monocráticas nº 31386 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2019
... de servidor de nível intermediário do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo PGPE, ...
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Decisões Monocráticas nº 1012757 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2018
... decorrente do seu enquadramento o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo- PGPE, de ...
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Decisões Monocráticas nº 827440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2014
... GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO GDPGPE ... Plano Geral de Cargos do Poder Executivo PGPE, com efeitos financeiros a partir do dia 1° de ...
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Decisão da Presidência nº 830372 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2014
... GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO GDPGPE ... Plano Geral de Cargos do Poder Executivo PGPE, com efeitos financeiros a partir do dia 1° de ...
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Decisão da Presidência nº 827440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2014
... GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO GDPGPE ... Plano Geral de Cargos do Poder Executivo PGPE, com efeitos financeiros a partir do dia 1° de ...
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Decisão da Presidência nº 865233 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2015
... SÚMULA VINCULANTE Nº REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 633.933-RG ... REAFIRMAÇÃO ... do Autor a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo GDPGPE. - ... Plano Geral de Cargos do Poder Executivo PGPE, com efeitos financeiros a partir do dia 1° de ...
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DECRETO Nº 10.185, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
... 10.185, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros ... 438004 AUXILIAR DE LABORATÓRIO NA 29 - 29 PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS - PCC 10057 AUXILIAR OPERACIONAL DE AGROPECUÁRIA NA 1 1 - PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE 482164 ...
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Acórdão Nº 42396 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... TRANSPOSIÇÃO DE ... CARGOS PÚBLICOS. SÚMULA VINCULANTE 43 ... Agravo ... ao plano de cargos ou a carreira do órgão para o qual ... Geral de Cargos do Poder Executivo – PGPE ... Ademais, no momento do ...