Piso salarial dos Estados e Distrito Federal
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0058569-57.2021.8.19.0000 (Cível), 09-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA AJUIZADO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO RIOPREVIDÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUTORA QUE É PROFESSORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA - PROFESSOR DOCENTE II - 22 HORAS - REFERÊNCIA 9. PLEITO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL. ADI 4167/DF. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 11.738/2008. DECISÃ
... PLEITO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL ... NACIONAL. ADI 4167/DF ... SEMELHANTE ... 2. A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, QUE INSTITUIU O PISO NACIONAL ... DISPÕE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS ... NÃO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0289554-90.2019.8.19.0001 (Criminal), 19-10-2022
Recurso Inominado nº 0289554-90.2019.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: NILVA MENDES SABINO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO.
... Assunto : Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0032169-63.2022.8.19.0002 (Criminal), 22-05-2023
Recurso Inominado nº 0032169-63.2022.8.19.0002 Recorrente: MARIA ENEIDA MACHADO MARTINS RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de ação de rito especial proposta por MARIA ENEIDA MACHADO MARTINS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, visando à revisão do seu vencimento base na proporção de 40% do piso nacional do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0007634-70.2022.8.19.0002 (Criminal), 05-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0007634-70.2022.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MARIA NAZARETH RIBEIRO ROCHA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. APLICAÇÃO DO PISO...
... Assunto : Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0041030-43.2019.8.19.0002 (Fazendária), 28-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0041030-43.2019.8.19.0002 Recorrente: RAMON MENDONÇA MOTTA Recorrido: MUNICIPIO DE RIO BONITO EMENTA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. VÍNCULO JURÍDICO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. EXTENSÃO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS DOS DIREITOS SOCIAIS ESTABELECIDOS NO ART. 7º DA CRF, INCLUINDO O...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0139174-84.2021.8.19.0001 (Fazendária), 25-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0139174-84.2021.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: TANIA PEREIRA NUNES RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO...
... Assunto : Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019089-03.2020.8.19.0002 (Cível), 07-05-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0019089-03.2020.8.19.0002 RECORRENTE: NEUMA ANTONIA PEREIRA MARINS RECORRIDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0013892-96.2022.8.19.0002 (Criminal), 03-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0013892-96.2022.8.19.0002 Recorrente: MARTA JANETE CARDOSO MACHADO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA DA REDE...
... Assunto : Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0132887-08.2021.8.19.0001 (Criminal), 01-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0132887-08.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARLI MAÇULO GUIMARÃES RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA...
... Assunto : Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0101607-19.2021.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2022
Processo nº. 0101607-19.2021.8.19.0001 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA RECORRENTE: ROSANE DA MOTA MARTINS DOS SANTOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0026774-61.2020.8.19.0002 (Fazendária), 07-11-2022
Embargos de declaração no Recurso Inominado Processo nº. 0026774-61.2020.8.19.0002 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA RECORRENTE: LECY DA SILVA ANDRADE RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0045861-66.2021.8.19.0002 (Fazendária), 13-09-2022
Processo nº. 0045861-66.2021.8.19.0002 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA RECORRENTE: LECY DA SILVA ANDRADE RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018565-06.2020.8.19.0002 (Criminal), 02-06-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0018565-06.2020.8.19.0002 RECORRENTE: RITA DE CÁSSIA PAZ MARINS KIUCHI RECORRIDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FAZENDA PÚBLICA....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019455-42.2020.8.19.0002 (Cível), 16-06-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0019455-42.2020.8.19.0002 RECORRENTE: JANE FERREIRA PORTO CESARINO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR DOCENTE I. PISO SALARIAL NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO E COBRANÇA DAS...
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Sentença com número 5198808-45.2023.8.09.0158 da Santo Antônio do Descoberto - Juizado das Fazendas Públicas, 27-06-2023
... piso nacional estabelecido pela Lei nº 11.738/08, o ... fixado na referida lei federal, durante o período em que vigente o contrato ... pública o recebimento de piso salarial profissional nacional, nos termos de lei federal, ... 5º e 6º, da Lei nº 11.738/2008, os Estados, o Distrito Federal e os ... Municípios, além ...
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Sentença com número 5158117-87.2021.8.09.0051 da Goiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, 27-06-2023
... de ensino e percebe salário inferior ao Piso Nacional do ... Magistério previsto na lei ... 206, inciso VIII, da Constituição Federal, garante aos profissionais da educação escolar pública o ... recebimento de piso salarial profissional nacional, nos termos de lei federal, ... 11.738/2008, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, além de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0091295-18.2020.8.19.0001 (Cível), 04-04-2022
Recurso inominado nº 0091295-18.2020.8.19.0001. Recorrente: LUIZ ANTONIO ZANELLI. Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recurso Inominado interposto pelo Autor. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por LUIZ ANTONIO ZANELLI em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual o autor é professor da rede estadual de ensino, Docente I - 16 horas, a qual pretende obter um aumento em seu...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0020295-52.2020.8.19.0002 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0020295-52.2020.8.19.0002 RECORRENTE: LUIS RICARDO BRANCO LEAL RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR DOCENTE I. PISO SALARIAL NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO E COBRANÇA DAS DIFERENÇAS.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0031145-97.2022.8.19.0002 (Criminal), 15-05-2023
Recurso Inominado nº 0031145-97.2022.8.19.0002 Recorrente 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrente 2: HILZA MARIA SOARES DO ESPÍRITO SANTO RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PRETENDENDO A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO PELA...
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Acórdão nº 1.0522.14.002440-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. RECURSOS VOLUNTÁRIOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO PRIMEIRO APELO. PRELIMINARES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. SERVIDOR PERTENCENTE AO QUADRO DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PAI PEDRO. PISO SALARIAL. PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. LEI MUNICIPAL...
... ajustada ao parmetro estabelecido pelo piso salarial nacional, definido na Lei Federal n 11 ... o valor abaixo do qual a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios no podero ... -
Acórdão nº 1.0522.14.002440-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. RECURSOS VOLUNTÁRIOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO PRIMEIRO APELO. PRELIMINARES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. SERVIDOR PERTENCENTE AO QUADRO DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PAI PEDRO. PISO SALARIAL. PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. LEI MUNICIPAL...
... ajustada ao parmetro estabelecido pelo piso salarial nacional, definido na Lei Federal n 11 ... o valor abaixo do qual a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios no podero ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0046524-15.2021.8.19.0002 (Fazendária), 10-08-2022
Recurso Inominado nº 0046524-15.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: CLEMENCIA SANTANA DOS SANTOS SILVA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. INEXISTÊNCIA DE...
... Assunto : Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0034684-08.2021.8.19.0002 (Fazendária), 18-05-2022
Embargos de Declaração nº 0034684-08.2021.8.19.0002 Embargante: MARIA DA CONCEIÇÃO METZKER Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO, EM RAZÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURDO EM DECORRENCIA DO IAC 0059333-48.2018.8.19.0000....
... Assunto : Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0007634-70.2022.8.19.0002 (Criminal), 01-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0007634-70.2022.8.19.0002 Embargantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Embargado: MARIA NAZARETH RIBEIRO ROCHA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.
... Assunto : Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0046822-07.2021.8.19.0002 (Fazendária), 10-08-2022
Recurso Inominado nº 0046822-07.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: ELIANA NUNES DA SILVA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE...
... Assunto : Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / ...