Piso salarial dos Estados e Distrito Federal
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020382-69.2020.8.19.0014 (Cível), 12-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL 11.738/08. 1) O Incidente de Assunção de Competência n.º 0059333- 48.2018.8.19.0000, com base no qual os apelantes postulam o sobrestamento do feito, trata de tema diverso da causa em apreço, uma vez que se destina a definir a...
... PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO ... NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA O ... BÁSICA INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL 11.738/08. 1) O ... Incidente de Assunção de ... Constituição Federal, e fixou o piso salarial ... profissional nacional para o magistério ... União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0063575-11.2022.8.19.0000 (Cível), 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA AJUIZADO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO RIOPREVIDÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUTORA QUE É PROFESSORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA - PROFESSOR DOCENTE II ¿ 22 HORAS ¿ REFERÊNCIA 06. PLEITO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL. ADI 4167/DF. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 11.738/2008....
... PLEITO DE ADEQUAÇÃO AO ... PISO SALARIAL NACIONAL. ADI 4167/DF ... EVIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A Lei Federal nº 11.738/2008, ... que instituiu o piso ... norma encimada dispõe que a União, os Estados, o Distrito ... Federal e os Municípios não ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0014432-47.2022.8.19.0002 (Fazendária), 23-11-2022
Recurso Inominado nº 0014432-47.2022.8.19.0002 Recorrente: MARIA BERNADETE NOGUEIRA FONSECA Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DA
... Assunto : Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0284988-35.2018.8.19.0001 (Fazendária), 20-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0284988-35.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ANA MARIA NASCIMENTO MOREIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: CONTRATO TEMPORÁRIO VÁLIDO. MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS DA ADI 3.649 QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL A LEI ESTADUAL Nº 4.599/2005. CONTRATO QUE VEDA APLICAÇÃO DE PISO SALARIAL
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0004365-23.2022.8.19.0002 (Criminal), 06-09-2023
Recurso Inominado nº 0004365-23.2022.8.19.0002 Recorrente: Bruno Magalhaes da Silva Recorrido: Município de Rio Bonito PROFESSOR ESTADUAL - PISO SALARIAL - LEI 11.738/2008 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PROVIMENTO DO RECURSO. VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0021884-80.2023.8.19.0000 (Cível), 25-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. Cinge a controvérsia acerca do pagamento dos proventos da agravante, desde 2015, em valor inferior ao devido. A Lei Federal nº 11.738/08 tratou do tema e fixou "o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO ... SALARIAL DO MAGISTÉRIO. TUTELA DE ... A Lei Federal nº ... 11.738/08 tratou do tema e fixou “o or abaixo do qual a ... União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0025130-84.2023.8.19.0000 (Cível), 25-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. Cinge a controvérsia acerca do pagamento dos vencimentos da agravante, desde 2015, em valor inferior ao devido. A Lei Federal nº 11.738/08 tratou do tema e fixou "o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO ... SALARIAL DO MAGISTÉRIO. TUTELA DE ... A Lei Federal ... nº 11.738/08 tratou do tema e fixou “o or abaixo do qual a ... União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0040009-32.2019.8.19.0002 (Fazendária), 12-08-2020
PROCESSO Nº 0040009-32.2019.8.19.0002 RECORRENTES: OZEMAR VARGAS e MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECORRIDOS: OS MESMOS Tratam-se de RECURSOS INOMINADOS interpostos por OZEMAR VARGAS e pelo MUNICÍPIO DE RIO BONITO em face da sentença lançada em fls. 60/64 que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para condenar o réu ao pagamento das verbas referentes
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0132004-61.2021.8.19.0001 (Criminal), 01-02-2023
Recurso Inominado nº 0132004-61.2021.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: ELAINE CRISTINA RIBEIRO VARGAS PINTO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/08 RECONHECIDA PELO STF COM MODULAÇÃO TEMPORAL (ADI 4167/DF). APLICAÇÃ
... Assunto : Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão nº 1.0143.14.005092-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496 do CPC/2015, e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0032266-63.2022.8.19.0002 (Criminal), 28-03-2023
Recurso Inominado nº 0032266-63.2022.8.19.0002 Recorrente: JEANER DARA SALLY Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/0
... Assunto : Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0025389-78.2020.8.19.0002 (Cível), 05-08-2021
Recurso inominado nº 0025389-78.2020.8.19.0002. Recorrente: DANIELA DAMACENO DE SOUZA. Recorrido: MUNICÍPIO DE RIO BONITO. R E L A T Ó R I O. Recurso inominado do autor. Trata-se de ação movida por DANIELA DAMACENO DE SOUZA, em face do MUNICÍPIO DE RIO BONITO, busca a autora o direito em receber as verbas alimentares, relativo ao 13º (décimo terceiro salário) proporcional de 2020 e as férias não...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0018145-02.2023.8.19.0000 (Cível), 13-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. Cinge a controvérsia acerca do pagamento do vencimento-base da agravante, desde 2015, em valor inferior ao devido. A Lei Federal nº 11.738/08 tratou do tema e fixou "o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO ... SALARIAL DO MAGISTÉRIO. TUTELA DE ... A Lei Federal ... nº 11.738/08 tratou do tema e fixou “o or abaixo do qual a ... União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062108-94.2022.8.19.0000 (Cível), 08-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. Cinge a controvérsia acerca do pagamento do vencimento-base da agravante, desde 2015, em valor inferior ao devido. A Lei Federal nº 11.738/08 tratou do tema e fixou "o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO ... SALARIAL DO MAGISTÉRIO. TUTELA DE ... A Lei Federal ... nº 11.738/08 tratou do tema e fixou “o or abaixo do qual a ... União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0057619-14.2022.8.19.0000 (Cível), 25-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA AJUIZADO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO RIOPREVIDÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUTORA QUE É PROFESSORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA - PROFESSOR DOCENTE II - 22 HORAS - REFERÊNCIA 9. PLEITO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL. ADI 4167/DF. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 11.738/2008. DECISÃ
... PLEITO DE ADEQUAÇÃO AO PISO ... SALARIAL NACIONAL. ADI 4167/DF ... DECISÃO MANTIDA ... 1. A Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o piso nacional ... que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0056352-35.2021.8.19.0002 (Criminal), 13-09-2023
Recurso Inominado nº 0056352-35.2021.8.19.0002 Recorrente: Rogelia Mendonça Demier Barbosa Recorrido: Município de Rio Bonito PROFESSOR ESTADUAL - PISO SALARIAL - LEI 11.738/2008 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PROVIMENTO DO RECURSO. VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0033785-44.2020.8.19.0002 (Cível), 13-10-2021
RECURSO INOMINADO Nº 0033785-44.2020.8.19.0002 RECORRENTES: JUAREZ SOARES CARDOSO E MUNICIPIO DE RIO BONITO RECORRIDO: OS MESMOS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI Tratam-se de RECURSOS INOMINADOS interpostos por JUAREZ SOARES CARDOSO e pelo MUNICÍPIO DE RIO BONITO em face da sentença lançada às fls.69/75 homologada às fls. 77/78, julgou procedente em parte
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001009-88.2020.8.19.0002 (Cível), 17-06-2021
PROCESSO Nº 0001009-88.2020.8.19.0002 RECORRENTES: JANNYFER DE SOUZA EVARISTO e MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECORRIDOS: OS MESMOS Tratam-se de RECURSOS INOMINADOS interpostos por JANNYFER DE SOUZA EVARISTO e pelo MUNICÍPIO DE RIO BONITO em face da sentença lançada em fls. 94/95 que, homologando o projeto de fls. 86/92, julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para...
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Acórdão nº 1.0529.17.001587-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se à confirmação pelo
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Despacho com número 5529989-04.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 09-08-2022
... Ação Declaratória c/c Cobrança de Piso Nacional Magistério de Horas Extraordinárias em ... básica, contudo não recebeu o piso salarial previsto na Lei nº 11.738/08. Assevera, ainda, ... A Constituição Federal dispõe, em seu artigo 206, inciso VIII, que o ... os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não ...
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Despacho com número 5456722-96.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 09-08-2022
... recebeu o piso salarial previsto na Lei nº 11.738/08. Assevera, ... A Constituição Federal dispõe, em seu artigo 206, inciso VIII, que o ... os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0026686-86.2021.8.19.0002 (Cível), 14-04-2022
Recurso inominado nº 0026686-86.2021.8.19.0002. Recorrente: UELDERSON MIGUEL DA SILVA. Recorrido: MUNICÍPIO DE RIO BONITO. Recurso Inominado interposto pelo Autor. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por UELDERSON MIGUEL DA SILVA em face do MUNICIPIO DE RIO BONITO, em que o autor pretende receber as verbas alimentares relativas as férias não gozadas com 1/3 e o 13º (décimo terceiro...
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Sentença com número 5652032-51.2021.8.09.0011 da Aparecida de Goiânia - Juizado da Fazenda Pública Estadual, 17-09-2022
... (Ação declaratória e condenatória de piso nacional. Professora ... estadual. Equiparação salarial de servidor temporário ao pagamento ... do piso ... Estado de Goiás vem desrespeitando a Lei Federal 11.738/08, ... conhecida como Lei do Piso ... , o valor abaixo do qual a União, Estados, Municípios e o Distrito Federal não ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0068714-40.2019.8.19.0002 (Fazendária), 23-10-2020
PROCESSO Nº 0068714-40.2019.8.19.0002 RECORRENTE: CAIO CESAR DOS SANTOS RIBEIRO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por CAIO CESAR DOS SANTOS RIBEIRO em face da sentença lançada em fls. 59/61 que julgou IMPROCEDENTE o pedido autoral que visava condenar o réu ao pagamento das seguintes verbas: 2014 - 13º ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042575-51.2019.8.19.0002 (Criminal), 22-04-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Proc. 0042575-51.2019.8.19.0002 RECORRENTE: JOSE MAURICIO VIEIRA RODRIGUES RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO BONITO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN EMENTA: SERVIDOR TEMPORÁRIO. RENOVAÇÕES CONSTANTES. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS. LEI FEDERAL 12.994/2014. PROVIMENTO DO...