Piso salarial dos Estados e Distrito Federal
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0074175-90.2019.8.19.0002 (Cível), 31-03-2021
PROCESSO Nº 0074175-90.2019.8.19.0002 RECORRENTE: DANIELE BARROSO RANGEL CARVALHO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por DANIELE BARROSO RANGEL CARVALHO em face da sentença lançada em fls. 48/50 que julgou IMPROCEDENTE o pedido autoral que visava condenar o réu ao pagamento das seguintes verbas: 2014 - Diferenç
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003985-59.2021.8.19.0026 (Cível), 28-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. Cinge a controvérsia acerca do pagamento do vencimento-base da apelante, desde 2015, em valor inferior ao devido. A Lei Federal nº 11.738/08 tratou do tema e fixou "o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderã
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DO ... MAGISTÉRIO. ESTADO DO RIO DE ... A Lei Federal ... nº 11.738/08 tratou do tema e fixou “o or abaixo do qual a ... União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0073233-58.2019.8.19.0002 (Fazendária), 25-11-2020
PROCESSO Nº 0073233-58.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ARILDO ALVES DE MOURA JÚNIOR RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO BONITO EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. COBRANÇA DE DÉBITOS TRABALHISTAS DOS ANOS DE 2013 A 2016. REITERADAS PRORROGAÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO QUE DESVIRTUAM A SUA NATUREZA E GARANTEM O PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS COMO...
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Remuneração e salário
... sempre objetivando enfatizar a natureza salarial de determinadas figuras trabalhistas. Em ... inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva nota de ... da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso da categoria, assegurados em qualquer hipótese o ... 22 da Constituição, Estados e Distrito Federal a instituírem, “ mediante ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0030317-04.2022.8.19.0002 (Criminal), 15-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0030317-04.2022.8.19.0002 Recorrente: CECÍLIA MANHÃES CONCEIÇÃO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: OS MESMOS RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER...
... Assunto : Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000912-54.2021.8.19.0002 (Criminal), 05-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0000912-54.2021.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Recorrido: OZEMAR VARGAS RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. MUNICÍPIO DO RIO BONITO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DESVIRTUADA EM RAZÃO DE SUCESSIVAS RENOVAÇÕES AO LONGO DO TEMPO. EXCEÇÃO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0011671-77.2021.8.19.0002 (Fazendária), 22-03-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0011671-77.2021.8.19.0002 RECORRENTE: PAULO ADRIANO PIMENTA MADUREIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI Trata-se de RECURSO INOMINADO interpostos por PAULO ADRIANO PIMENTA MADUREIRA em face do projeto de sentença lançado no índice 83, devidamente homologado no índice 91, que julgou PROCEDENTE EM PARTE
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0008090-54.2021.8.19.0002 (Fazendária), 13-10-2021
RECURSO INOMINADO Nº 0008090-54.2021.8.19.0002 RECORRENTE: RAMON MENDONÇA MOTTA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI Trata-se de RECURSO INOMINADO interpostos por RAMON MENDONÇA MOTTA em face do projeto de sentença lançado às fls. 65/71, devidamente homologado às fls.73/74, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para condenar o réu ao pagamento da quantia
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0014815-93.2020.8.19.0002 (Criminal), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0014815-93.2019.8.19.0002 RECORRENTE: JONAS LOPES DE CASTRO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - MUNICÍPIO DE RIO BONITO - GUARDA DE ENDEMIAS. EXONERAÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE PISO SALARIAL, FÉRIAS E SEUS ACRESCIMOS DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0017368-45.2022.8.19.0002 (Criminal), 14-03-2023
Recurso Inominado nº 0017368-45.2022.8.19.0002 Recorrente: SONIA MARIA LOPES SOLANO Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. RECURSO DA PARTE AUTORA.
... Assunto : Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0025132-19.2021.8.19.0002 (Cível), 10-10-2022
Recurso Inominado nº 0025132-19.2021.8.19.0002 Recorrentes: Município Rio Bonito e Bernar de Souza Dias Recorridos: Os mesmos RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. COBRANÇA DE DÉBITOS TRABALHISTAS DOS ANOS DE 2017 a 2020. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. AFASTAMENTO DO TEMA 551 DO
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Acórdão nº 1.0680.19.001502-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIA - PISO SALARIAL NACIONAL - DIREITO ESTABELECIDO POR LEI FEDERAL - APLICABILIDADE IMEDIATA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE 870.947- EC Nº 113/2021 - TAXA SELIC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- SENTENÇA ILÍQUIDA.- As funções de agente comunitário de saúde e
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Acórdão nº 1.0680.19.001502-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIA - PISO SALARIAL NACIONAL - DIREITO ESTABELECIDO POR LEI FEDERAL - APLICABILIDADE IMEDIATA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE 870.947- EC Nº 113/2021 - TAXA SELIC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- SENTENÇA ILÍQUIDA.- As funções de agente comunitário de saúde e
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Despacho com número 5515124-73.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 05-08-2022
... Classe II, Nível 1, contudo não recebeu o piso" salarial ... previsto na Lei nº 11.738/08 no per\xC3" ... até julho de 2021, nos termos da Lei Federal n. 11.738/2008 (Lei do ... Piso Nacional dos ... interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0034065-78.2021.8.19.0002 (Cível), 09-03-2022
Recurso Inominado nº 0034065-78.2021.8.19.0002 Recorrente: JANE FERNANDES DINIZ CARDOSO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI
... Assunto : Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0033414-46.2021.8.19.0002 (Fazendária), 09-03-2022
Recurso Inominado nº 0033414-46.2021.8.19.0002 Recorrente: LIANA SIQUEIRA MARCELO MAIA FORTE Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE...
... : RECURSO INOMINADO ... RECORRENTE ... : Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0043022-39.2019.8.19.0002 (Fazendária), 28-09-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0043022-39.2019.8.19.0002 Recorrente: JUARENE MOREIRA DA SILVA Recorrido: MUNICÍPIO DE RIO BONITO VOTO Trata-se de ação proposta por JUARENE MOREIRA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE RIO BONITO, sob alegação, em síntese, que foi contratada, pelo município, ora réu, no período de 01/04/2010 a 31/12/2016, na função
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Acórdão nº 1.0433.15.023599-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - PISO NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 12.994/14 - FIXAÇÃO - VENCIMENTO BÁSICO - DIFERENÇAS - PAGAMENTO DEVIDO - SENTENÇA CONFIRMANDA EM DUPLO GRAU. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das...
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Acórdão nº 1.0433.15.023599-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - PISO NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 12.994/14 - FIXAÇÃO - VENCIMENTO BÁSICO - DIFERENÇAS - PAGAMENTO DEVIDO - SENTENÇA CONFIRMANDA EM DUPLO GRAU. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0041187-11.2022.8.19.0002 (Criminal), 31-08-2023
Recurso Inominado nº 0041187-11.2022.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: MARLENE BORGES DE ALMEIDA ANDRADE RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/08 RECONHECIDA PELO STF COM MODULAÇÃO TEMPORAL (ADI 4167/DF). APLICAÇÃO...
... Assunto : Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... - Acordao Nº 168405 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-10-2023
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0050080-25.2021.8.19.0002 (Criminal), 13-09-2023
Recurso Inominado nº 0050080-25.2021.8.19.0002 Recorrente: Município do Rio Bonito Recorrido: Claudia Rosa Oliveira PROFESSOR ESTADUAL - PISO SALARIAL - LEI 11.738/2008 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA RETIFICAR O VALOR A SER RESTITUIDO. VOTO Trata-se de...
... Assunto : Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0040748-97.2022.8.19.0002 (Criminal), 23-05-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0041349-06.2022.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: ANTONIA ADINÉA LOPES FIGUEIREDO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇ
... Assunto : Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Educação, órgão da administração federal direta, tem como área de competência os ... às secretarias de educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e às ... da atualização progressiva do valor do piso salarial profissional nacional para os ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0034684-08.2021.8.19.0002 (Fazendária), 09-02-2022
Recurso Inominado nº 0034684-08.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: MARIA DA CONCEIÇÃO METZKER Sentença: Dr. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO...
... Assunto : Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / ...