piso salarial dos professores
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Bolsonaro confirma reajuste de 33,24% no piso de professores da educação básica
O presidente Jair Bolsonaro anunciou, nas redes sociais, reajuste de 33,24% no piso salarial dos professores da educao bsica ... Esse o maior aumento j concedido pelo governo federal desde o surgimento da Lei do Piso, escreveu ... Em sua ...
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Líderes governistas tentam evitar reajuste salarial de professores volte à pauta da Câmara
... ao presidente da Cmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), nos bastidores, que ele no paute o projeto de lei que muda a regra de correo do piso salarial dos professores. A votao da proposta fazia parte de um acordo costurado por Lira e o ministro da Economia, Paulo Guedes, para que os ...
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Acórdão nº 1.0522.14.002455-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. MUNICÍPIO DE PAI PEDRO. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. STF NA ADI N.º 4.167/DF. JULGAMENTO DO REsp 1426210/RS/REPERCUSSÃO GERAL PELO STJ. QUINQUÊNIO. ENQUADRAMENTO NA CARREIRA. 1. Conforme decidido pelo STF, no julgamento da ADI N.º 4.167/DF, é constitucional a norma geral federal (Lei Federal n. 11.738
... em classe e horas extra classe dos professores, nos termos da Lei 11.738/08, sob pena de multa ... pagos a menor, diante da alterao do piso salarial no perodo de fevereiro de 2013 a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.268534-9/001,0016518-45.2014.8.13.0355 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - PISO SALARIAL - LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - PROFISSIONAIS DE MAGISTÉRIO - MUNICÍPIO DE JEQUERI.- É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. - A jornada dos profissionais de magistério dos entes públicos, em todos os níveis da federação deve observar o disposto...
... o seu vencimento bsico de acordo com o piso salarial nacional, proporcionalmente carga ... federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino mdio com base no vencimento, e no na ... -
Acórdão Nº 0627107-35.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Público, 26-05-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – DISSÍDIOCOLETIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PAGAMENTO DO SALÁRIO DO MÊS DE DEZEMBRO/2016 E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, BEM COMO DA NULIDADE DAS TRANSFERÊNCIAS E LOTAÇÕES DOS PROFESSORES. PLEITOS DE ATENDIDOS AO LONGO DA TRAMITAÇÃO. PISO SALARIAL DOS PROFESSORES SUPERIOR AO PISO NACIONAL. REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA Nº 911
... PROFESSORES. PLEITOS DE ATENDIDOS AO ... LONGO DA O. PISO SALARIAL DOS ... PROFESSORES SUPERIOR AO PISO ... -
Acórdão nº 0000646-87.2013.8.05.0212 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Febrero de 2018
... MANDADO DE SEGURANÇA. PISO ... SALARIAL DOS PROFESSORES DO ENSINO BÁSICO DA ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077436-64.2022.8.19.0000 (Criminal), 15-12-2022
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo. Ação ordinária de implementação do piso nacional do magistério, com pedido de tutela antecipada. Lei nº 11.738/08. Piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Decisão que deferiu a tutela de evidência com a implementação imediata dos reajustes. Irresignação dos réus (Estado do Rio de Janeiro e Fundo Único de
... Ação ... ordinária de implementação do piso nacional do ... magistério, com pedido de tutela antecipada. Lei nº ... 11.738/08. Piso salarial nacional para os profissionais ... do magistério ... ções sobre o piso salarial dos professores ... Necessidade de exame do arcabouço ... -
Acórdão nº 71010434405 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
... MAGISTÉRIO MUNICIPIO DE PASSA SETE-RS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº ... norma geral federal, determinando o piso salarial dos professores públicos da educação básica ...
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Acórdão nº 1.0056.12.009815-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PISO SALARIAL DOS PROFESSORES - DIFERENÇA NÃO COMPROVADA - PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - ÔNUS DA PARTE AUTORA - Modulados os efeitos da decisão proferida na ADI 4.167/DF, o piso salarial aos profissionais do magistério público da educação previsto na Lei Federal 11.738/08 é devido a partir de 27/04/2011.- Compete ao autor comprovar o pagamento...
... , na folha de pagamento da autora, o piso salarial nacional do magistrio pblico da educao ... diferenas entre o piso nacional dos professores e o vencimento recebido pela requerente, a contar ... -
Acórdão nº 1.0012.12.000619-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
Apelação cível - Ação de cobrança - Piso salarial dos professores -Município de Aiuruoca - Parcial procedência dos pedidos - Insurgência recursal adstrita aos honorários advocatícios - Impossibilidade de compensação - Vedação expressa no artigo 85, parágrafo 14, do Código de Processo Civil - Reconhecimento da sucumbência recíproca - Repartição alterada - Recurso parcialmente provido. 1. Caberá...
... pecunirias decorrentes da incidncia do piso salarial nacional estipulado pela Lei 11.738, de ... -
Acórdão nº 1.0012.12.000619-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
Apelação cível - Ação de cobrança - Piso salarial dos professores -Município de Aiuruoca - Parcial procedência dos pedidos - Insurgência recursal adstrita aos honorários advocatícios - Impossibilidade de compensação - Vedação expressa no artigo 85, parágrafo 14, do Código de Processo Civil - Reconhecimento da sucumbência recíproca - Repartição alterada - Recurso parcialmente provido. 1. Caberá...
... pecunirias decorrentes da incidncia do piso salarial nacional estipulado pela Lei 11.738, de ... -
Acórdão nº 1.0000.24.014601-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2024
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. LEI N. 11.738/2008. ADI N. 4.167. JORNADA PROPORCIONAL DE TRABALHO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. APELO NÃO PROVIDO.- O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.167, decidiu que a Lei 11.738/2008, que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio, é constitucional e...
... objetivando a condenao do ru ao pagamento do piso nacional de professor nos meses de abril de 2011 ... n 32) alegando que j garante aos seus professores o pagamento do piso nacional, observada a ... Por certo, o piso salarial nacional para a categoria dos professores da ... -
Acórdão nº 1.0000.24.014601-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2024
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. LEI N. 11.738/2008. ADI N. 4.167. JORNADA PROPORCIONAL DE TRABALHO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. APELO NÃO PROVIDO.- O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.167, decidiu que a Lei 11.738/2008, que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio, é constitucional e...
... objetivando a condenao do ru ao pagamento do piso nacional de professor nos meses de abril de 2011 ... n 32) alegando que j garante aos seus professores o pagamento do piso nacional, observada a ... Por certo, o piso salarial nacional para a categoria dos professores da ... -
Acórdão nº 50247866320218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 20-05-2022
... ção do demandado à implementação do Piso Nacional do Magistério, com fundamento na Lei ... VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da ... asseguram o direito aos professores ao recebimento do valor fixado em lei como piso ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049861-78.2022.8.19.0001 (Criminal), 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/08. Piso salarial nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008 para profissionais que possuam carga semanal de 40 horas trabalhadas. Autora, Professor Adjunto de Educação Infantil Nível I, que possui carga horária de
... MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PISO ... NACIONAL DOS PROFESSORES INSTITUÍDO PELA LEI ... 11.738/08. Piso salarial nacional instituído pela Lei Federal ... nº ... -
Decisão Monocrática Nº 0006106-56.2016.8.06.0104 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-06-2023
... 1.022 ... INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PISO SALARIAL DOS ... PROFESSORES MUNICIPAIS DE ...
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Acórdão Nº 0009231-60.2017.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-08-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE REMUNERATÓRIA COM OS SERVIDORES DA ATIVA. PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROPORCIONALIDADE DA JORNADA DE TRABALHO. ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS
... ATIVA. PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA ... -
Acórdão Nº 0000786-60.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... MUNICÍPIO DE COLINAS DO TOCANTINS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA POR ... mínimo remuneratório para todos os professores públicos, rechaçando a tese de violação à ... Salarial dos Professores e profissionais de educação da ...
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Acórdão nº 1.0398.16.000093-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE MAR DE ESPANHA - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO SALARIAL NACIONAL - JORNADA EXTRACLASSE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS PROCESSUAIS. Conforme decidido pelo STF no julgamento da ADI Nº 4.167/DF, é constitucional a norma geral federal (Lei Federal n. 11.738/2008) que fixou o piso salarial dos professores
... implantao na folha de pagamento da autora do piso salarial nacional de professor de educao bsica, ... entre o piso nacional salarial dos professores e o vencimento da autora, alm da indenizao do ... -
Acórdão nº 1.0435.14.001270-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
Reexame necessário - apelação cível - Piso nacional de salário para servidores públicos da educação - Lei Federal 11.738, de 2008 - Base do piso salarial - Vencimentos - Diferenças salariais - Possibilidade - Proporcionalidade da jornada - Termo inicial - sentença confirmada.1. O STF declarou a constitucionalidade do art. 2º Lei Federal 11.738, de 2008, que fixou o piso salarial dos professores...
... decorrer da ao, entre o vencimento bsico e o piso nacional proporcional jornada desempenhada (24 ... suficiente para pagar a diferena do piso salarial dos professores, que a Unio dever complementar a ... -
Acórdão nº 71010391605 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
... MAGISTÉRIO MUNICIPIO DE PASSA SETE-RS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº ... , determinando a aplicação do piso salarial dos professores públicos da educação básica ...
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Acórdão nº 71010484228 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
... PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº ... norma geral federal, determinando o piso salarial dos professores públicos da educação básica ...
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Acórdão nº 1.0012.12.001656-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO- APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA- PROFESSORES MUNICIPAIS- LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - ARTIGO 2º, §4º - PISO SALARIAL - RECOMPOSIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA DA CARGA HORÁRIA PELA LEI MUNICIPAL 1210/11- SENTENÇA MANTIDA - o Pretório Excelso, no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade 4167/DF, reconheceu a...
... /175 alega o recorrente que por serem professores municipais estaro submetidos s normas do Estatuto ... Constitucionais Transitrias, instituiu o piso salarial profissional nacional para os ... -
Acórdão nº 1.0012.12.001656-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO- APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA- PROFESSORES MUNICIPAIS- LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - ARTIGO 2º, §4º - PISO SALARIAL - RECOMPOSIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA DA CARGA HORÁRIA PELA LEI MUNICIPAL 1210/11- SENTENÇA MANTIDA - o Pretório Excelso, no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade 4167/DF, reconheceu a...
... /175 alega o recorrente que por serem professores municipais estaro submetidos s normas do Estatuto ... Constitucionais Transitrias, instituiu o piso salarial profissional nacional para os ... -
Acórdão nº 1.0555.15.000552-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL - PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL Nº 11.738/08 - CONSTITUCIONALIDADE - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - RESTRIÇÃO AO TEMPO PRESTADO COMO SERVIDOR EFETIVO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - FÉRIAS-PRÊMIO - CONTAGEM DO TEMPO PRESTADO VIA CONTRATO TEMPORÁRIO - POSSIBILIDADE - INCENTIVO À...
... ) perceber o vencimento bsico de acordo com o piso salarial nacional no perodo de 2014 a 2015; b) ... PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAO BSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU ...