piso salarial dos professores

Agravo de Instrumento. Direito Administrativo. Ação ordinária de implementação do piso nacional do magistério, com pedido de tutela antecipada. Lei nº 11.738/08. Piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Decisão que deferiu a tutela de evidência com a implementação imediata dos reajustes. Irresignação dos réus (Estado do Rio de Janeiro e Fundo Único de

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO MUNICIPIO DE PASSA SETE-RS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NÃO OBSEVADO. - Obrigatoriedade de implementação da Lei Federal nº 11.738/2008, pelos Estados e Municípios, verificando a constitucionalidade da norma geral federal, determinando o piso salarial dos professores...

Apelação cível - Ação de cobrança - Piso salarial dos professores -Município de Aiuruoca - Parcial procedência dos pedidos - Insurgência recursal adstrita aos honorários advocatícios - Impossibilidade de compensação - Vedação expressa no artigo 85, parágrafo 14, do Código de Processo Civil - Reconhecimento da sucumbência recíproca - Repartição alterada - Recurso parcialmente provido. 1. Caberá...

Apelação cível - Ação de cobrança - Piso salarial dos professores -Município de Aiuruoca - Parcial procedência dos pedidos - Insurgência recursal adstrita aos honorários advocatícios - Impossibilidade de compensação - Vedação expressa no artigo 85, parágrafo 14, do Código de Processo Civil - Reconhecimento da sucumbência recíproca - Repartição alterada - Recurso parcialmente provido. 1. Caberá...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PELOTAS-RS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. NÃO IMPLEMENTADO.  - OBRIGATORIEDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, VERIFICANDO A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA GERAL FEDERAL, DETERMINANDO O PISO SALARIAL DOS...

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/08. Piso salarial nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008 para profissionais que possuam carga semanal de 40 horas trabalhadas. Autora, Professor Adjunto de Educação Infantil Nível I, que possui carga horária de

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. CPC ART. 1.022. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PISO SALARIAL DOS PROFESSORES MUNICIPAIS DE ITAREMA. OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 11.738/2011.REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJ-CE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. Toda decisão judicial, independentemente do seu conteúdo, é passível de

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE REMUNERATÓRIA COM OS SERVIDORES DA ATIVA. PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROPORCIONALIDADE DA JORNADA DE TRABALHO. ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR APOSENTADO. MUNICÍPIO DE COLINAS DO TOCANTINS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA POR PARIDADE. REAJUSTE NA MESMA DATA E PROPORÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS. PAGAMENTOS RETROATIVOS NÃO EFETUADOS AOS APOSENTADOS. VALORES DEVIDOS. DIREITO INCONTROVERSO. SENTENÇA MANTIDA.  1. Observa-se que em razão da data de ingresso da recorrida, seu...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE MAR DE ESPANHA - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO SALARIAL NACIONAL - JORNADA EXTRACLASSE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS PROCESSUAIS. Conforme decidido pelo STF no julgamento da ADI Nº 4.167/DF, é constitucional a norma geral federal (Lei Federal n. 11.738/2008) que fixou o piso salarial dos professores

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SOBRADINHO. MAGISTÉRIO MUNICIPIO DE PASSA SETE-RS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NÃO OBSERVADO. - Obrigatoriedade de implementação da Lei Federal nº 11.738/2008, pelos Estados e Municípios, verificando a constitucionalidade da norma geral federal, determinando a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO MUNICIPIO DE CACHOEIRA DO SUL-RS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. NÃO IMPLEMENTADO. JUROS DE MORA. CAPITALIZAÇÃO. - Obrigatoriedade de implementação da Lei Federal nº 11.738/2008, pelos Estados e Municípios, assegurando a constitucionalidade da norma geral federal,...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO- APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA- PROFESSORES MUNICIPAIS- LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - ARTIGO 2º, §4º - PISO SALARIAL - RECOMPOSIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA DA CARGA HORÁRIA PELA LEI MUNICIPAL 1210/11- SENTENÇA MANTIDA - o Pretório Excelso, no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade 4167/DF, reconheceu a...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO- APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA- PROFESSORES MUNICIPAIS- LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - ARTIGO 2º, §4º - PISO SALARIAL - RECOMPOSIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA DA CARGA HORÁRIA PELA LEI MUNICIPAL 1210/11- SENTENÇA MANTIDA - o Pretório Excelso, no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade 4167/DF, reconheceu a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE-RS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. NÃO IMPLEMENTADO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO AFASTADA. - OBRIGATORIEDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, VERIFICANDO A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA GERAL FEDERAL,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO MUNICIPIO DE TIRADENTES DO SUL/RS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. NÃO OBSERVADO. LEI MUNICIPAL Nº 890, DE 15 DE MARÇO DE 2018. - Obrigatoriedade de implementação da Lei nº 11.738/2008, pelos Estados e Municípios, verificando a constitucionalidade da norma geral federal,

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: DUPLO GRAU DE NECESSÁRIO DE JURISDIÇÃO DE OFÍCIO - PROCESSUAL CIVIL. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento do REsp 1101727/PR, sob a forma do procedimento do art. 496, I do Código de Processo Civil (CPC), é obrigatório o duplo grau de jurisdição das sentenças ilíquidas prolatadas contra os entes federados, suas autarquias e...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO EMPREGADOR - MUNICÍPIO DE BOCAINA DO SUL - AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - LEI 11.738/08 - NO PERÍODO DE 2013 A 2015. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS INICIAIS. MÉRITO. FICHAS FINANCEIRAS ACOSTADAS PELA PRÓPRIA AUTORA...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - PISO NACIONAL EDUCAÇÃO - MUNICÍPIO DE BERTÓPOLIS/MG. 1. Com o julgamento da ADI nº 4.167/DF, o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que a Lei federal nº 11.738/2008, que é norma geral, fixou o piso salarial dos professores do ensino básico com base no vencimento, e não na remuneração global, devendo esse entendimento ser...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/ ADI 4.167. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores da educação básica com base no vencimento, e não na remuneração global. 2. A Lei nº 11.738/2008...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. NÃO IMPLEMENTADO. REAJUSTE DO PISO SALARIAL PAGO DE FORMA PARCELADA. POSSIBILIDADE. MAGISTÉRIO MUNICIPIO DE VIAMÃO-RS. - Obrigatoriedade de implementação da Lei Federal nº 11.738/2008, pelos Estados e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PISO SALARIAL. O Regional asseverou que a carga horária dos professores da educação básica do Município reclamado é de 26 horas semanais. Consignou que não há falar no piso de 40 horas aos exercentes da função de diretor, já que estes são remunerados através de gratificação específica, a qual, inclusive, foi deferida à reclamante. Declarou a Corte...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PAGAMENTO DE HORA EXTRA E REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.1. A teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração podem, realmente, ser manejados para

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE PELOTAS. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NACIONAL SALARIAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. SALÁRIO MÍNIMO CONSTITUCIONAL (ART. 7º, IV, DA CF). CORRESPONDÊNCIA AO PATAMAR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL - SENDO INVÁLIDA A PROPORCIONALIDADE...

O piso salarial dos professores é representado pelo vencimento base, não podendo as demais gratificações e auxílios que englobam a remuneração serem utilizadas como parâmetro para o cumprimento da Lei, porque possuem natureza jurídica diversa.