plano bresser prazo
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Agosto de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO - DECADÊNCIA. Se a matéria (Plano Bresser) para a qual se postula rescisão não foi objeto do recurso de revista interposto na reclamação trabalhista, constata-se o seu trânsito em julgado por ocasião de expiração do prazo para interposição daquele recurso. Se o acórdão regional transitou em julgado em fevereiro de 1994 e a ação rescisória só foi proposta em...
... Se a matéria (Plano Bresser) para a qual se postula rescisão não ... em julgado por ocasião de expiração do prazo para interposição daquele recurso. Se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1440/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Agosto de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO - DECADÊNCIA. Se a matéria (Plano Bresser) para a qual se postula rescisão não foi objeto do recurso de revista interposto na reclamação trabalhista, constata-se o seu trânsito em julgado por ocasião de expiração do prazo para interposição daquele recurso. Se o acórdão regional transitou em julgado em fevereiro de 1994 e a ação rescisória só foi proposta em...
... Se a matéria (Plano Bresser) para a qual se postula rescisão não ... em julgado por ocasião de expiração do prazo para interposição daquele recurso. Se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2181/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Mayo de 2004
... PRESCRIÇÃO. IPC DE JUNHO DE 1987 (PLANO BRESSER) E URP-S DE ABRIL E MAIO DE 1988 ... Constituição Federal, que versa sobre o prazo prescricional para o ajuizamento da ação, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15791/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Junio de 2007
1. PRESCRIÇÃO. A discussão a respeito do início do prazo prescricional - do começo da vigência da norma coletiva ou do seu término - não alcança o art. 7º, XXIX, da Carta Magna, não havendo que se falar, portanto, em violação direta e literal do preceito. Recurso de revista não conhecido. 2. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO BRESSER. LIMITAÇÃO. A teor da Súmula 322 e da OJ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5365/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Diciembre de 2004
RECURSO DE EMBARGOS DO BANCO BANERJ ACORDO COLETIVO 91/92. REAJUSTE DE 26,06%. CLÁUSULA NORMATIVA. BANERJ. NATUREZA. Correta a decisão da Turma que, prestigiando a jurisprudência pacífica desta colenda Corte, adota o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da SBDI-1 no sentido de que -é de eficácia plena e imediata o `caput- da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de...
... o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos ... força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7490/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Mayo de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - BANERJ - PLANO BRESSER - EFICÁCIA DA CLÁUSULA 5º DO ACORDO COLETIVO 1991/1992 Nenhum dos indicados dispositivos constitucionais foi violado, pois todos pressupõem a existência de norma coletiva com plena eficácia, o que não ocorre no período posterior a agosto de 1992. Como explicitado no acórdão embargado, a remuneração das perdas salariais somente é possível durante o...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - BANERJ - PLANO BRESSER - EFICÁCIA DA CLÁUSULA 5º DO ACORDO ... salariais somente é possível durante o prazo de vigência da Convenção Coletiva 1991/1992 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20008/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DO REAJUSTE DE 26,06%, RELATIVO ÀS PERDAS DO PLANO BRESSER, COM BASE NA CLÁUSULA 5ª DO ACORDO COLETIVO 91/92, FIRMADO COM O BANERJ. O entendimento majoritário consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da SBDI-I, não obstante reconheça o direito ao reajuste epigrafado, considera que o mesmo deve ser limitado ao período compreendido...
... REAJUSTE DE 26,06%, RELATIVO ÀS PERDAS DO PLANO BRESSER, COM BASE NA CLÁUSULA 5ª DO ACORDO ... demanda foi ajuizada após ultrapassado o prazo de cinco anos de tal data, não se verifica a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2000800/1998-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. diferenças do reajuste de 26,06%, relativo às perdas do Plano Bresser, com base na cláusula 5ª do acordo coletivo 91/92, firmado com o BANERJ. O entendimento majoritário consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da SBDI-I, não obstante reconheça o direito ao reajuste epigrafado, considera que o mesmo deve ser limitado ao período compreendido...
... reajuste de 26,06%, relativo às perdas do Plano Bresser, com base na cláusula 5ª do acordo ... demanda foi ajuizada após ultrapassado o prazo de cinco anos de tal data, não se verifica a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9333/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 16 de Septiembre de 2003
BANERJ - PLANO BRESSER PREVISÃO NORMATIVA DO REAJUSTE ACORDO COLETIVO 1991/1992 EFICÁCIA DA CLÁUSULA 5ª A análise do caput da cláusula 5ª do ACT 91/92 autoriza a conclusão acerca da plenitude de sua eficácia. Não necessita ela de uma providência ulterior necessária à sua concretização, porque apenas delega à negociação posterior a forma e as condições para pagamento do percentual. O comando de...
... MCP/gus/ca ... BANERJ - PLANO BRESSER PREVISÃO NORMATIVA DO REAJUSTE ACORDO ... percentual e a sua permanência, além do prazo de vigência do Acordo Coletivo. O parágrafo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23632/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 10 de Noviembre de 2003
BANERJ - PLANO BRESSER PREVISÃO NORMATIVA DO REAJUSTE ACORDO COLETIVO 1991/1992 EFICÁCIA DA CLÁUSULA 5ª A análise do caput da cláusula 5ª do ACT 91/92 autoriza a conclusão acerca da plenitude de sua eficácia. Não necessita ela de uma providência ulterior necessária à sua concretização, porque apenas delega à negociação posterior a forma e as condições para pagamento do percentual. O comando de...
... A C Ó R D Ã O ... BANERJ - PLANO BRESSER PREVISÃO NORMATIVA DO REAJUSTE ACORDO ... percentual e a sua permanência, além do prazo de vigência do Acordo Coletivo. O parágrafo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6817/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 29 de Septiembre de 2003
BANERJ - PLANO BRESSER PREVISÃO NORMATIVA DO REAJUSTE ACORDO COLETIVO 1991/1992 EFICÁCIA DA CLÁUSULA 5ª A análise do caput da cláusula 5ª do ACT 91/92 autoriza a conclusão acerca da plenitude de sua eficácia. Não necessita ela de uma providência ulterior necessária à sua concretização, porque apenas delega à negociação posterior a forma e as condições para pagamento do percentual. O comando de...
... MCP/tb/rom ... BANERJ - PLANO BRESSER PREVISÃO NORMATIVA DO REAJUSTE ACORDO ... percentual e a sua permanência, além do prazo de vigência do Acordo Coletivo. O parágrafo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Abril de 2007
... DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE - BANERJ - PLANO BRESSER - EFICÁCIA DA CLÁUSULA 5º DO ACORDO ... salariais somente é possível durante o prazo de vigência da Convenção Coletiva de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17271/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Abril de 2007
... DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE - BANERJ - PLANO BRESSER - EFICÁCIA DA CLÁUSULA 5º DO ACORDO ... salariais somente é possível durante o prazo de vigência da Convenção Coletiva de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Abril de 2007
... DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE - BANERJ - PLANO BRESSER - EFICÁCIA DA CLÁUSULA 5º DO ACORDO ... salariais somente é possível durante o prazo de vigência da Convenção Coletiva de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2007
... DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE - BANERJ - PLANO BRESSER - EFICÁCIA DA CLÁUSULA 5º DO ACORDO ... salariais somente é possível durante o prazo de vigência da Convenção Coletiva de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17271/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Abril de 2007
... DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE - BANERJ - PLANO BRESSER - EFICÁCIA DA CLÁUSULA 5º DO ACORDO ... salariais somente é possível durante o prazo de vigência da Convenção Coletiva de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12747/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EM LIQÜIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) - Deferido o pedido de exclusão da lide do Banco do Estado do Rio de Janeiro, fica prejudicada a análise do Agravo de Instrumento. RECURSO DE REVISTA DO BANCO BANERJ S/A. PRESCRIÇÃO - A suposta lesão ocorreu a partir de janeiro de 1992, pois se trata de direito previsto em Acordo Coletivo de 1992, à incorporaç
... percentual de 26,06%, decorrente do chamado Plano Bresser, a partir de janeiro de ... 1992. A ... ão estando a lesão compreendida dentro do prazo de cinco anos antes da propositura da ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-111/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Diciembre de 2002
AGRAVO - AÇÃO RESCISÓRIA NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELO RELATOR DECADÊNCIA -IPC DE JUNHO DE 1987 JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO TST NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 58 DA SBDI-1. O art. 557, caput, do CPC é expresso quanto à possibilidade de o Relator denegar seguimento a recurso que esteja em contrariedade com a Súmula de Tribunal Superior. Por sua vez, nos termos do item I do Enunciado n° 100 desta...
... item I do Enunciado n° 100 desta Corte, o prazo de decadência, na ação rescis ó ria, conta-se ... às diferenças salariais decorrentes do Plano Bresser. Agravo desprovido, com aplicação de ... -
Civil - Comercial
... de poupança - correção de depósito - plano" bresser - Plano collor - Inocorrência de prescri\xC3"çãoart. 177/cc de 1916 - Prazo incidente a partir da citação - art. 406/cc de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2456/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Octubre de 2000
... de se entender que o reajuste ao Plano Bresser estivesse assegurado por preceito de lei ... INÍCIO DO PRAZO ... O início do prazo prescricional ocorre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-245600/1996-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Octubre de 2000
... de se entender que o reajuste ao Plano Bresser estivesse assegurado por preceito de lei ... INÍCIO DO PRAZO. O início do prazo prescricional ocorre quando o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-245600/1996-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Octubre de 2000
... de se entender que o reajuste ao Plano Bresser estivesse assegurado por preceito de lei ... INÍCIO DO PRAZO. O início do prazo prescricional ocorre quando o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-245600/1996-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Octubre de 2000
... de se entender que o reajuste ao Plano Bresser estivesse assegurado por preceito de lei ... INÍCIO DO PRAZO. O início do prazo prescricional ocorre quando o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-245600/1996-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Octubre de 2000
... de se entender que o reajuste ao Plano Bresser estivesse assegurado por preceito de lei ... INÍCIO DO PRAZO. O início do prazo prescricional ocorre quando o ...
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DECRETO Nº 1867, DE 17 DE ABRIL DE 1996. Dispõe Sobre o Instrumento de Registro de Assiduidade e Pontualidade Dos Servidores Publicos Federais da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
... implantação deverá estar concluída no prazo máximo de seis meses, a contar da publicação ... d) de Pesquisador e Tecnologista do Plano de Carreira para a área de Ciência e ... Luiz Carlos Bresser ...