plano bresser prazo
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25100/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO A ação foi ajuizada em 10/10/96, enquanto a alegada lesão teria ocorrido em janeiro de 1992. Assim, mesmo considerando ser total a prescrição, uma vez que o direito foi exercido dentro do biênio relativo a data da extinção do contrato de trabalho, o prazo prescricional a ser considerado é o de cinco anos antes da propositura da ação, conforme consagra a OJ nº 204 da
... da extinção do contrato de trabalho, o prazo prescricional a ser considerado é o de cinco ... ÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS REFERENTES AO PLANO BRESSER E ... INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO ... -
Acórdão nº 1.0145.07.404002-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Septiembre de 2008
COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS - PLANO BRESSER, VERÃO E COLLOR - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - PRAZO RESERVADO ÀS AÇÕES PESSOAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 2028 - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NOS VALORES RELATIVOS À CONTA DE POUPANÇA. - A instituição financeira que recebe os...
... ÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS - PLANO BRESSER, VERÃO E COLLOR - LEGITIMIDADE PASSIVA ... DEPOSITÁRIO - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - PRAZO RESERVADO ÀS AÇÕES PESSOAIS - INTELIGÊNCIA DO ... -
Acórdão nº 1.0431.14.005332-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SOBRESTAMENTO - TEMA DESAFETADO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - COISA JULGADA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - AFASTADAS - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO INCIDÊNCIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - PERCENTUAL DE 42,72% - IPC - ÍNDICE APLICÁVEL. A Ministra Carmen...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0078065-60.2007.8.19.0001 (Criminal), 27-10-2020
APELAÇÃO. COBRANÇA. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER E VERÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. CONTAS DE POUPANÇA. CONTRATOS FIRMADOS PELO AUTOR EM NOME DE SEUS DOIS FILHOS MENORES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMAS 299 e 302 DO STJ. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUE SE REJEITA. PROCEDÊNCIA. CONTAS COM VENCIMENTO NA PRIMEIRA QUINZENA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE...
... Bresser (junho 87 – 26,06%, diferença de creditar %), e Plano Verão ... (janeiro e fevereiro de 89 – 42,72% ... repetitivos. 4. Incidindo o prazo vintenário para o cômputo ... da prescrição, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0210360-61.2007.8.19.0001 (Criminal), 15-09-2020
APELAÇÃO. COBRANÇA. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 299 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUE SE ACOLHE EM RELAÇÃO AO PLANO BRESSER. TEMA 300 SO STJ. APLICABILIDADE DO CDC. TEMAS 302 E 303 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À CONTA COM...
... praticados com base nos Planos Bresser (junho 87 – 26,06%, diferença de ... creditar 8,04%) Plano Verão (janeiro e fevereiro de 1989 – 42,72% e ... 4 ... Incidindo o prazo vintenário para o cômputo da prescrição, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2881/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 15 de Diciembre de 2003
BANERJ - PLANO BRESSER PREVISÃO NORMATIVA DO REAJUSTE ACORDO COLETIVO 1991/1992 EFICÁCIA DA CLÁUSULA 5ª A análise do caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho 91/92 autoriza a conclusão acerca da plenitude de sua eficácia. Não necessita ela de providência ulterior necessária a sua concretização, porque apenas delega à negociação posterior a forma e as condições para pagamento do...
... A C Ó R D Ã O ... BANERJ - PLANO BRESSER PREVISÃO NO R MATIVA DO REAJUSTE ACORDO ... percentual e a sua permanência, além do prazo de vigência do acordo colet i vo. O parágrafo ... -
Decisao Nº 0087480-57.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-11-2020
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO E BRESSER. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO PRINCIPAL E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que "a instituição...
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO" VERÃO E BRESSER. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO R\xC3" ... dos Recursos Repetitivos, é vintenário o prazo prescricional para o ajuizamento das ações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10000/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - A suposta lesão ocorreu a partir de janeiro de 1992, e trata-se de direito previsto em Acordo Coletivo de 1992, à incorporação do percentual de 26,06%, decorrente do chamado Plano Bresser, a partir de janeiro de 1992. A ação foi ajuizada em 18/08/97, pelo que total a prescrição porque a lesão não está compreendida dentro do prazo de cinco anos antes da propositura
... percentual de 26,06%, decorrente do chamado Plano ... Bresser, a partir de janeiro de 1992. A ... a lesão não está compreendida dentro do prazo de cinco anos antes da propositura da ação, ... -
Acórdão Nº 0003848-80.2012.8.24.0082 do Sétima Câmara de Direito Civil, 28-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL COM ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS EM MONTANTE INFERIOR AO PRETENDIDO. PLEITO DO AUTOR EM CONTRARRAZÕES. SUSTENTADA MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA ORIGEM A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO...
... e mantidas à época de vigência do Plano Econômico Bresser (junho/1987). Alegou, ainda, ... a ser considerada para fins da contagem do prazo deletério é a do protocolo realizado junto ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-720/2003-005-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
AGRAVO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - D I FERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEP Ó SITOS DO FGTS - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESP A CHO-AGRAVADO. 1. A revista patronal versava sobre a prescrição alusiva às diferenças da multa do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, V e rão e Collor. 2. O despacho-agravado denegou segu i mento ao apelo, com lastro
... de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, V ... rão e Collor ... 2. O despacho-agravado ... ão monetária, que havia sido expurgada por plano econômico, e considerando-se o disposto na Lei ... da edição da lei que teve início o prazo prescricional para o empregado ingressar em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-890/2003-032-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Noviembre de 2004
AGRAVO - RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. 1. A revista patronal, interposta em processo submetido ao rito sumaríssimo, versava sobre a ilegitimidade passiva e a prescrição alusiva às diferenças da
... de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão e Collor ... 2. O despacho-agravado ... ão monetária, que havia sido expurgada por plano econômico, e considerando-se o disposto na Lei ... da edição da lei que teve início o prazo prescricional para o empregado ingressar em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24609/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... 26,06% decorrente do chamado Plano Bresser. A ação foi ajuizada em agosto de 1997 ... ão estando a lesão compreendida dentro do prazo de cinco anos antes da propositura da ação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-762/2002-043-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Octubre de 2004
AGRAVO - RECURSO DE REVISTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. 1. A revista patronal versava sobre a impossibilidade jurídica do pedido, ilegitimidade passiva e prescrição alusiva às diferenças da multa do FGTS decorrentes dos expurgos...
... dos expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão e Collor ... 2. O despacho-agravado ... ão monetária, que havia sido expurgada por plano econômico, e considerando-se o disposto na Lei ... da edição da lei que teve início o prazo prescricional para o empregado ingressar em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-376/2003-102-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Octubre de 2004
AGRAVO - RECURSO DE REVISTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. 1. A revista patronal versava sobre a ilegitimidade passiva e a prescrição alusiva às diferenças da multa do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão e
... dos expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão e Collor ... 2. O despacho-agravado ... ão monetária, que havia sido expurgada por plano econômico, e considerando-se o disposto na Lei ... da edição da lei que teve início o prazo prescricional para o empregado ingressar em ... -
DECRETO Nº 2880, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. Regulamenta o Auxilio-transporte Dos Servidores e Empregados Publicos da Administração Federal Direta, Autarquica e Fundacional do Poder Executivo da União e Altera o Decreto 95.247, de 17 de Novembro de 1987.
... de renda ou de contribuição para o plano de Seguridade Social e planos de assistência à ... Art. 5º No prazo máximo de noventa dias, a contar da publicação ... Luiz Carlos Bresser ...
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Acórdão nº 1.0522.14.002633-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - PERCENTUAL DE 42,72% - IPC - ÍNDICE APLICÁVEL - INCLUSÃO DE ÍNDICES DE EXPURGOS INFLACIONARIOS POSTERIORES - POSSIBILIDADEA Ministra Carmen Lúcia proferiu decisão monocrática, nos autos do RE 626.307/SP (tema 264),
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... , com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado, nos termos da Lei nº ... Raimundo Brito ... Luiz Carlos Bresser Pereira ... CAPÍTULO I ... DA NATUREZA E ... ao valor da respectiva remuneração do plano de retribuição ou quadro de cargos e salários ...
- Acordao Nº 116729 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2018
- Acordao Nº 116729 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2018
- Acordao Nº 116729 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2018
- Acordao Nº 116729 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2018
- Acordao Nº 116729 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2018
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Acordao N° 1239003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Direito econômico e processual civil. Ação de cobrança de diferenças de correção monetária. Poupador. Caderneta de poupança. Alteração da fórmula de atualização. Diferenças de correção advindas da implantação dos ?planos bresser, verão e collor i e ii?. Período aquisitivo iniciado. Impossibilidade. Direito adquirido. Aperfeiçoamento com o início do período aquisitivo à correção. Diferenças...
... BRESSER, VERÃO E ... COLLOR I E II”. PERÍODO ... ASSEGURAÇÃO. MODULAÇÃO AO POSTULADO. PRAZO PRESCRICIONAL ... VINTENÁRIO. INOCORRÊNCIA ... plano abstrato ... 3. Inexistindo repugnância ... -
Acordao N° 1356186 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Processo civil. Apelação. Poupança. Expurgos posteriores. Prejudicial. Prescrição. Afastada. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Planos bresser e verão. Teses firmadas em sede de recurso repetitivo. Aplicação. 1. O superior tribunal de justiça, no julgamento do resp. 1. 147. 595/rs, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que ?é vintenária a prescrição nas ações...
... REJEITADA. PLANOS BRESSER E VERÃO. TESES FIRMADAS EM SEDE DE RECURSO ... inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação ... e seis vírgula zero seis por cento) do Plano Bresser ... e de 42,72% (quarenta e dois vírgula ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5020695-29.2010.4.04.7100), 09-02-2018
... de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II." ... Tema STJ ... ão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição ... inaplicável às ações individuais o prazo" decadencial quinquenal atinente à Ação Civil P\xC3" ...