plano cargos da petrobras

AGRAVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM AMPARO NO -CAPUT- DO ARTIGO 557 DO CPC. NÃO PROVIMENTO. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO PROVIMENTO. No que tange às causas direcionadas às entidades privadas que versam sobre complementação de aposentadoria, como no presente caso, o excelso Supremo Tribunal...

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As partes têm o direito à prestação jurisdicional completa e fundamentada, em que todas as alegações postas na petição inicial, na defesa e renovadas no recurso sejam devidamente apreciadas. É o que se depreende do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETROBRAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE CARGOS - PCAC 2007. EXTENSÃO AOS INATIVOS. Não há omissões no acórdão embargado, que, diante do contexto fático consignado pelo Regional, concluiu pela aplicação analógica da OJ-T nº 62 da SDI-1 do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRÁS. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Embora possua natureza previdenciária e seja paga também por pessoa jurídica diversa daquela com quem se manteve relação de emprego, a complementação de aposentadoria instituída em decorrência do contrato de trabalho atrai a competência material da Justiça do Trabalho. Precedentes....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. PETROBRAS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 2004/2005. AVANÇO DE NÍVEL. ART. 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SDI DO TST. O art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Petros prevê a repercussão de todos os reajustes nos...

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Reclamante não apontou violação de nenhum preceito legal, abstendo-se de demonstrar as hipóteses de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT) e de observar o disposto na OJ/SBDI-1 nº 115 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. 2. AVANÇO DE NÍVEL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO. DIFERENÇAS DE...

PETROBRÁS. ACORDO COLETIVO 2004/2005. AVANÇO DE NÍVEL. EMPREGADOS NA ATIVA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. O artigo 41 do Plano de Concessão de Benefícios da PETROS prevê a repercussão de todos os reajustes nos valores das suplementações de aposentadoria, nas mesmas épocas e proporções em que ocorrerem os reajustes salariais da patrocinadora - PETROBRAS. A previsão, no Acordo Coletivo 2004/2005, de...

PETROBRÁS. ACORDO COLETIVO 2004/2005. AVANÇO DE NÍVEL. EMPREGADOS NA ATIVA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. O artigo 41 do Plano de Concessão de Benefícios da PETROS prevê a repercussão de todos os reajustes nos valores das suplementações de aposentadoria, nas mesmas épocas e proporções em que ocorrerem os reajustes salariais da patrocinadora - PETROBRAS. A previsão, no Acordo Coletivo 2004/2005, de...

PETROBRÁS. ACORDO COLETIVO 2004/2005. AVANÇO DE NÍVEL. EMPREGADOS NA ATIVA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. O artigo 41 do Plano de Concessão de Benefícios da PETROS prevê a repercussão de todos os reajustes nos valores das suplementações de aposentadoria, nas mesmas épocas e proporções em que ocorrerem os reajustes salariais da patrocinadora - PETROBRAS. A previsão, no Acordo Coletivo 2004/2005, de...

PETROBRÁS. ACORDO COLETIVO 2004/2005. AVANÇO DE NÍVEL. EMPREGADOS NA ATIVA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. O artigo 41 do Plano de Concessão de Benefícios da PETROS prevê a repercussão de todos os reajustes nos valores das suplementações de aposentadoria, nas mesmas épocas e proporções em que ocorrerem os reajustes salariais da patrocinadora - PETROBRAS. A previsão, no Acordo Coletivo 2004/2005, de...

PETROBRÁS. ACORDO COLETIVO 2004/2005. AVANÇO DE NÍVEL. EMPREGADOS NA ATIVA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. O artigo 41 do Plano de Concessão de Benefícios da PETROS prevê a repercussão de todos os reajustes nos valores das suplementações de aposentadoria, nas mesmas épocas e proporções em que ocorrerem os reajustes salariais da patrocinadora - PETROBRAS. A previsão, no Acordo Coletivo 2004/2005, de...

PETROBRÁS. ACORDO COLETIVO 2004/2005. AVANÇO DE NÍVEL. EMPREGADOS NA ATIVA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. O artigo 41 do Plano de Concessão de Benefícios da PETROS prevê a repercussão de todos os reajustes nos valores das suplementações de aposentadoria, nas mesmas épocas e proporções em que ocorrerem os reajustes salariais da patrocinadora - PETROBRAS. A previsão, no Acordo Coletivo 2004/2005, de...

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROS. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Justiça do Trabalho detém competência material para compor dissídios individuais decorrentes de planos de previdência complementar privada fechada, entre empregado, empregador e entidade privada instituída pelo empregador para a complementação de aposentadoria

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROS. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Justiça do Trabalho detém competência material para compor dissídios individuais decorrentes de planos de previdência complementar privada fechada, entre empregado, empregador e entidade privada instituída pelo empregador para a complementação de aposentadoria

I - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. OBRIGAÇÃO ORIGINADA NO CONTRATO DE TRABALHO. O acórdão do Regional está em consonância com a iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que é da competência material da Justiça do Trabalho apreciar e julgar...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO PROVIMENTO. O entendimento pacífico no âmbito desta colenda Corte Superior é de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar litígios de complementação de aposentadoria em que o direito vindicado é decorrente do contrato de trabalho. Precedentes da SBDI-1. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Justiça do Trabalho detém competência material para compor dissídios individuais decorrentes de planos de previdência complementar privada fechada, entre empregado, empregador e entidade privada instituída pelo empregador para a complementação de aposentadoria de seus empregados. Tal se...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 327/TST. Consoante diretriz perfilhada na Súmula nº 327 do c. TST, "a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PCAC/2007 DA PETROBRAS. CRITÉRIOS DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. ALTERNÂNCIA CONFIGURADA. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 418 DA SBDI-1 DO TST. 1. A Orientação Jurisprudencial 418 da SbDI-1 do TST consagra entendimento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. No tocante à matéria, a Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453/SE e 583.050/RS e, analisando os arts. 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, reconheceu a competência da Justiça Comum para examinar os processos decorrentes de contrato de previdência...

I - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS POR PETROBRAS e PETROS. MATÉRIA EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Justiça do Trabalho detém competência material para compor dissídios individuais decorrentes de planos de previdência complementar privada fechada, entre empregado, empregador e entidade privada instituída pelo...

I - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS POR PETROBRAS e PETROS. MATÉRIA EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Justiça do Trabalho detém competência material para compor dissídios individuais decorrentes de planos de previdência complementar privada fechada, entre empregado, empregador e entidade privada instituída pelo...

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PETROBRAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. NORMA COLETIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADA. De acordo com a jurisprudência desta Subseção Especializada, o quadro de pessoal organizado em carreira que não contém...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO PROVIMENTO. O entendimento pacífico no âmbito desta Corte é de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar litígios de complementação de aposentadoria em que o direito vindicado é decorrente do contrato de trabalho. Precedentes da SBDI-1. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETROBRAS. PLANO...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PRESCRIÇÃO. O artigo 7º, XXIX, da CF determina que o trabalhador tem direito de pleitear créditos trabalhistas com prazo de cinco anos. Por sua vez, a jurisprudência do c. TST, cristalizado no item I da Súmula 308/TST dispõe que a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos é contada da data do...