plano cargos da petrobras
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... de Combustíveis e o cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, ... § 1° A Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRÁS transferirá para a ANP as informações e dados ... A estrutura regimental da ANP incluirá os cargos em comissão e funções gratificadas existentes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-109800-52.2009.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ... - PETROS - DIFERENÇAS ... ÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTE DO NOVO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE CARGOS - PCAC ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-156800-51.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DO INSTRUMENTO DA PETROS - 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. NÃO PROVIMENTO. É firme no âmbito desta Corte Superior Trabalhista o entendimento de que a Justiça do Trabalho tem competência material para julgar litígios envolvendo pedido de complementação de aposentadoria/pensão instituída por entidade de previdência privada quando decorrente de contrato de
... 3. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETROBRAS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APROVAÇÃO POR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42600-77.2009.5.01.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETROBRAS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ACORDO COLETIVO EM QUE SE CONCEDE REAJUSTE PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA. RESTRIÇÃO DE APLICAÇÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. A conduta da Petrobras de conceder reajuste salarial por meio de instrumento coletivo apenas aos empregados em atividade, criando condição obstativa aos seus...
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETROBRAS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ACORDO COLETIVO EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48400-08.2008.5.02.0253 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APROVAÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. Constatada a aparente violação do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B)
... PETROBRAS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APROVAÇÃO POR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21400-69.2008.5.07.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... O artigo 41 do Plano de Concessão de Benefícios da PETROS prevê a ... - PETROBRAS. A previsão, no Acordo Coletivo 2005/2006, de ... "Plano de Classificação e Avaliação de Cargos ... - PCAC" para todos os empregados da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21400-69.2008.5.07.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... O artigo 41 do Plano de Concessão de Benefícios da PETROS prevê a ... - PETROBRAS. A previsão, no Acordo Coletivo 2005/2006, de ... "Plano de Classificação e Avaliação de Cargos ... - PCAC" para todos os empregados da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-54200-16.2008.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. Competência da Justiça do Trabalho. Prescrição. Complementação de Aposentadoria. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA
... do artigo 2º, § 2º, da CLT, a PETROBRÁS é parte legítima no feito e solidariamente ... EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. O artigo 41 do Plano de Concessão de Benefícios da PETROS prevê a ... "Plano de Classificação e Avaliação de Cargos - PCAC" para todos os empregados da PETROBRAS, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147900-53.2009.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PETROBRAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO DE PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO PARA OS INATIVOS. O Tribunal Regional constatou que, por meio de norma coletiva, foi ajustado o acréscimo de um nível salarial aos empregados da Reclamada Petrobras, dentro da faixa prevista no respectivo...
... PETROBRAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE ... , dentro da faixa prevista no respectivo plano de cargos e salários. A Corte de origem decidiu ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... § 1º As empresas dos Grupos Petrobrás e Eletrobrás não serão consideradas na meta de ... estrutura de carreiras e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no ... á detalhamento das dotações por plano orçamentário e elemento de despesa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-300-87.2011.5.01.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2013
... 3. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETROBRAS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APROVAÇÃO POR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-188500-89.2008.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - A Jurisprudência desta Corte é no sentido de que compete à Justiça do Trabalho, à luz da redação dada ao artigo 114 da CF/88 pela EC nº45/2004, a apreciação dos feitos nas hipóteses em que o plano de complementação de aposentadoria resultar do contrato de trabalho. Precedentes....
... ção dos feitos nas hipóteses em que o plano de complementação de aposentadoria resultar do ... - PETROBRAS - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - APROVAÇÃO POR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-188500-89.2008.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - A Jurisprudência desta Corte é no sentido de que compete à Justiça do Trabalho, à luz da redação dada ao artigo 114 da CF/88 pela EC nº45/2004, a apreciação dos feitos nas hipóteses em que o plano de complementação de aposentadoria resultar do contrato de trabalho. Precedentes....
... ção dos feitos nas hipóteses em que o plano de complementação de aposentadoria resultar do ... - PETROBRAS - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - APROVAÇÃO POR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-188500-89.2008.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - A Jurisprudência desta Corte é no sentido de que compete à Justiça do Trabalho, à luz da redação dada ao artigo 114 da CF/88 pela EC nº45/2004, a apreciação dos feitos nas hipóteses em que o plano de complementação de aposentadoria resultar do contrato de trabalho. Precedentes....
... ção dos feitos nas hipóteses em que o plano de complementação de aposentadoria resultar do ... - PETROBRAS - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - APROVAÇÃO POR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-188500-89.2008.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - A Jurisprudência desta Corte é no sentido de que compete à Justiça do Trabalho, à luz da redação dada ao artigo 114 da CF/88 pela EC nº45/2004, a apreciação dos feitos nas hipóteses em que o plano de complementação de aposentadoria resultar do contrato de trabalho. Precedentes....
... ção dos feitos nas hipóteses em que o plano de complementação de aposentadoria resultar do ... - PETROBRAS - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - APROVAÇÃO POR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21700/2005-0027-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS) E PELA SEGUNDA RECLAMADA (FUNDAÇÃO PETROBRAS ... do indeferimento do pedido de juntada do Plano de Cargos e Salários da primeira Reclamada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1794-18.2010.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO PETROS. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. COMPETÊNCIA. ARTIGO 896, § 1º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. O artigo 896, § 1º, da CLT autoriza a Presidência do Tribunal Regional a denegar seguimento ao recurso de revista com base na análise do mérito recursal, o que significa examinar a existência...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRÁS ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... PETROBRAS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APROVAÇÃO POR ACORDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1667-43.2011.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2013
... 3. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETROBRAS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APROVAÇÃO POR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1132-20.2011.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2013
... 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETROBRAS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APROVAÇÃO POR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68240-10.2008.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada -per relationem-, incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente o ditame contido no art. 93, IX, da...
... 93, IX, da Constituição Federal. PETROBRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-309840-21.2007.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESES ELENCADAS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROTELAÇÃO DO FEITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5°, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). APLICAÇÃO DE MULTA E INDENIZAÇÃO À PARTE CONTRÁRIA. ARTS. 17, VII E 18, CAPUT E § 2°, DO CPC. Embargos de declaração desviados...
... CPC, sendo a matéria afeta à validade do plano de cargos e salários da PETROBRÁS devidamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1226-28.2011.5.15.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2013
... 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETROBRAS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APROVAÇÃO POR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106600-69.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As partes têm o direito à prestação jurisdicional completa e fundamentada, em que todas as alegações postas na petição inicial, na defesa e renovadas no recurso sejam devidamente apreciadas. É o que se depreende do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não
... I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRAS ... PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO ... ART. 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. REPERCUSSÃO NO ... -Plano de Classificação e Avaliação de Cargos - PCAC-, para todos os empregados da Petrobras, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2155-35.2010.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETROBRAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE CARGOS - PCAC 2007. EXTENSÃO AOS INATIVOS. Não há omissões no acórdão embargado, que, diante do contexto fático consignado pelo Regional, concluiu pela aplicação analógica da OJ-T nº 62 da SDI-1 do...
... PETROBRAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE CARGOS ... - PCAC 2007. EXTENSÃO AOS INATIVOS. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58000-30.2006.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRÁS. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Embora possua natureza previdenciária e seja paga também por pessoa jurídica diversa daquela com quem se manteve relação de emprego, a complementação de aposentadoria instituída em decorrência do contrato de trabalho atrai a competência material da Justiça do Trabalho. Precedentes....
... GMCB/ess AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRÁS ... COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO ... PETROBRAS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APROVAÇÃO POR ACORDO ...