plano collor prescrição
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Decisão Monocrática N° 07051936020228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2023
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PLANO COLLOR. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA.
... LIQUIDAO DE SENTENA COLETIVA. PLANO COLLOR. PREJUDICIAL DE PRESCRIO AFASTADA. MRITO ... -
Decisão Monocrática N° 07050308020228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2023
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PLANO COLLOR....
... LIQUIDAO DE SENTENA COLETIVA. PLANO COLLOR. PREJUDICIAL DE PRESCRIO AFASTADA. MRITO ... -
Decisão Monocrática N° 07032370920228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
I- Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PLANO COLLOR. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA....
... LIQUIDAO DE SENTENA COLETIVA. PLANO COLLOR. PREJUDICIAL DE PRESCRIO AFASTADA. MRITO ... -
Acordao N° 1663533 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Liquidação de sentença. Sentença proferida em ação coletiva. Expugos inflacionários. Plano collor. Litispendência. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Prescrição da pretensão. Inocorrência. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. Embora as referidas execuções possuam similitude de partes e mesma causa de pedir, elas...
... EXPUGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR. LITISPENDÊNCIA. OFENSA À COISA ... ADA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INOCORRÊNCIA ... RECURSO ... -
Decisão Monocrática Nº 0391432-36.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-09-2020
... BANCO E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEIÇÕES ... INCONTESTES. MÉRITO ... 3. Outrossim, no que se refere ao Plano Collor I ... relacionado à Repercussão Geral ...
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Acordao N° 1227768 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Direito civil, econômico e processual civil. Ação de cobrança. Diferenças de correção monetária. Poupadora. Caderneta de poupança. Alteração da fórmula de atualização. Diferenças de correção advindas da implantação do ?plano collor ii?. Pretensão condenatória. Prescrição. Prazo vintenário. Implementação. Reconhecimento. Impossibilidade. Aviamento de pretensão anterior com idêntico objeto. Endereça
... CORREÇÃO ADVINDAS DA IMPLANTAÇÃO DO “PLANO COLLOR II”. PRETENSÃO ... CONDENATÓRIA ... A GÊNESE E DESTINAÇÃO DA PRESCRIÇÃO". PRIVILEGIAÇÃO DO ... DIREITO MATERIAL. PRESCRI\xC3" ... -
Acordao N° 1427450 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2022
Apelação cível. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação coletiva número 2000. 01. 1. 104137. 3 (0013136- 95. 2000. 8. 07. 0001). Sindireta. Plano collor. Expurgos inflacionários. Prescrição. Afastada. Suspensão do processo. Opção pelo cumprimento de sentença ajuizado pelo sindicato. Artigo 104 do código de defesa do consumidor. Recurso provido. Sentença cassada. 1. Segundo entendimento...
... SINDIRETA. PLANO ... COLLOR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ... pois já iniciada a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ... Ação de Execução ... -
Acórdãos nº 0019224-08.2013.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017
... seguinte decisão: " Afastaram a prescrição do fundo de direito e negaram provimento ao ... Lei nº 8.020/90, que instituiu o Plano Collor I) Prescrição do fundo de ...
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Acórdão nº 0001518-82.2010.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 23-08-2023
AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULAS RURAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – PLANO COLLOR I (MARÇO 90) – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (BTNF) – AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO ATACADA – RECURSO DESPROVIDO.Estando devidamente fundamentada a decisão e
... – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – PLANO COLLOR I (MARÇO ... -
Acordao N° 1694387 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Agravo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Sindireta. Expurgos inflacionários. Plano collor. Perdas salariais. Litispendencia parcial. Prescrição. Interrupção. Honorários. 1. Não há litispendência ou coisa julgada se a causa de pedir e os pedidos são distintos. 2. A propositura de execução coletiva interrompe a contagem do prazo prescricional para a execução individual, retomando o...
... SINDIRETA ... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR. PERDAS SALARIAIS ... LITISPENDENCIA IAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. HONORÁRIOS ... 1. Não há ... -
Acordao N° 1691061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Agravo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Sindireta. Expurgos inflacionários. Plano collor. Perdas salariais. Litispendencia parcial. Prescrição. Interrupção. Honorários. 1. Não há litispendência ou coisa julgada se a causa de pedir e os pedidos são distintos. 2. A propositura de execução coletiva interrompe a contagem do prazo prescricional para a execução individual, retomando o...
... SINDIRETA ... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR. PERDAS SALARIAIS ... LITISPENDENCIA IAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. HONORÁRIOS ... 1. Não há ... -
Decisão Monocrática Nº 0129570-82.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 01-07-2020
... PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO", ... ILEGITIMIDADE ... INCOMPETÊNCIA ... SUSPENS\xC3"ÃO DA AÇÃO. DESACOLHIMENTO. MÉRITO. PLANO COLLOR I ... APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 84,32%, ...
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Acórdão Nº 0121203-69.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-02-2023
... EXPURGOS ... INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I. SOBRESTAMENTO DO FEITO ... AFASTADA ... AFASTADAS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRECEDENTES STJ. CORRETA ...
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Decisao Nº 0000066-05.2009.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 04-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO E COLLOR I. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO VERIFICADA. TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. CORREÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. PRECEDENTE DO STJ SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO REFERENTE A ABRIL E MAIO DE 1990. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO TRATADOS NA...
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO E COLLOR I. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. CORREÇÃO DOS VALORES DEVIDOS ... -
Decisão Monocrática N° 07330767020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR. PERDAS SALARIAIS. LITISPENDÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA....
... EXPURGOS INFLACIONRIOS. PLANO COLLOR. PERDAS SALARIAIS. LITISPENDNCIA ... -
Acórdão nº 0009866-14.2009.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL – CADERNETA DE POUPANÇA – AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA – NÃO OCORRÊNCIA – PLANO COLLOR II – IMPLEMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS SOBRE AS CONTAS APRESENTADAS – DIREITO ADQUIRIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.É entendimento consolidado que o prazo prescricional para a cobrança dos valores referentes aos expurgos inflacionários é...
... ÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA – NÃO OCORRÊNCIA – PLANO COLLOR ... -
Acordao N° 1643665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação coletiva número 2000. 01. 1. 104137. 3 (0013136- 95. 2000. 8. 07. 0001). Sindireta. Plano collor. Expurgos inflacionários. Prescrição. Afastada. Suspensão do processo. Opção pelo cumprimento de sentença ajuizado pelo sindicato. Artigo 104 do código de defesa do consumidor. Decisão mantida. 1. O superior tribunal de justiça...
... SINDIRETA. PLANO COLLOR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.10.071939-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SUSPENSÃO DO FEITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINARES REJEITADAS - DIFERENÇA REFERENTE A JUNHO DE 1990 - DECISÃO "ULTRA PETITA" - DECOTE DO EXCESSO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - PLANO VERÃO - PRETENSÃO PRESCRITA - PLANO COLLOR I - MARÇO DE 1990 - ANIVERSÁRIO NA PRIMEIRA...
... "ULTRA PETITA" - DECOTE DO EXCESSO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - PLANO VERÃO - PRETENSÃO PRESCRITA - PLANO COLLOR I - MARÇO DE 1990 - ANIVERSÁRIO NA PRIMEIRA ... -
Acórdãos nº 0004150-58.2015.8.26.0047 de 8ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
... nº 8.020/90, que instituiu o Plano" Collor I) Preliminar de prescri\xC3" ... a FESP arguiu preliminares de prescrição de fundo de direito, impossibilidade ...
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Acordao N° 1242718 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Embargos de declaração. Direito civil, econômico e processual civil. Ação de cobrança. Diferenças de correção monetária. Poupadora. Caderneta de poupança. Alteração da fórmula de atualização. Diferenças de correção advindas da implantação do ?plano collor ii?. Pretensão condenatória. Prescrição. Prazo vintenário. Implementação. Reconhecimento. Impossibilidade. Aviamento de pretensão anterior com...
... CORREÇÃO ADVINDAS DA IMPLANTAÇÃO DO “PLANO COLLOR ... II”. PRETENSÃO CONDENATÓRIA ... A GÊNESE E DESTINAÇÃO DA PRESCRIÇÃO" ... PRIVILEGIAÇÃO DO DIREITO MATERIAL. PRESCRI\xC3" ... -
Acordao N° 1419133 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil e administrativo. Liquidação e cumprimento individual de sentença coletiva. Servidor público do distrito federal. Plano collor. Perdas inflacionárias. Interrupção do prazo prescricional. Prescrição da pretensão executória. Não caracterizada. Liquidação individual. Possibilidade. Adequação da via eleita. Limitação temporal da condenação afastada no...
... SERVIDOR ... PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. PLANO COLLOR. PERDAS INFLACIONÁRIAS ... INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... EXECUTÓRIA. NÃO ... -
Acórdão nº 0089417-05.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... DE POUPANÇA. PLANO" VERÃO. PLANOS COLLOR I E II ... DISCUSSÃO DO R\xC3" ... DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO ... VINTENÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Acórdão nº 0000734-17.2014.8.05.0269 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... AÇÃO DE COBRANÇA. PLANOS BRESSER. PLANO ... VERÃO. PLANOS COLLOR I E COLLOR II. EXPURGOS ... CAUSAM. ALEGAÇÃO REJEITADA. PRESCRIÇÃO". IMPOSSIBILIDADE ... JURÍDICA DOS PEDIDOS EM RAZ\xC3" ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1238378 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0145.07.403891-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2008
CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO BRESSER - PLANO VERÃO - PLANO COLLOR - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - ART. 177 DO CC/1916 - ÍNDICES APLICÁVEIS. - A pretensão ao recebimento das diferenças decorrentes do expurgo inflacionário aplicáveis às cadernetas de poupança, decorrente dos Planos Bresser, Verão e Collor, se submete à norma prevista no art. 177 do CC/1916
... PLANO" BRESSER - PLANO VERÃO - PLANO COLLOR - PRESCRIÇ\xC3" ... passiva e prejudicial de prescrição em relação aos juros remuneratórios. No ...