plano collor prescrição
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Acórdão nº 1.0126.10.001596-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - LEGITIMIDADE ATIVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - PLANO COLLOR - ÍNDICES.
... ÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - PLANO COLLOR - ÍNDICES ... -
Acórdão nº 1.0126.10.001596-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - LEGITIMIDADE ATIVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - PLANO COLLOR - ÍNDICES.
... ÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - PLANO COLLOR - ÍNDICES ... -
Acórdão nº 1.0348.09.005671-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - PLANO COLLOR I - ILEGITIMIDADE - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO --- RECURSO REPETITIVO - RECURSO PROVIDO.
... DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO" VERÃO - PLANO COLLOR I - ILEGITIMIDADE - SUSPENS\xC3"ÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO --- RECURSO REPETITIVO - RECURSO PROVIDO ... - ... -
Acórdão nº 1.0126.10.001596-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - LEGITIMIDADE ATIVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - PLANO COLLOR - ÍNDICES.
... ÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - PLANO COLLOR - ÍNDICES ... -
Decisão Monocrática Nº 0124366-91.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 26-04-2023
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. PLANO VERÃO, COLLOR I e II. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEITADA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AOS ÍNDICES PREVIAMENTE ESTIPULADOS QUANDO DO INÍCIO DO PERÍODO AQUISITIVO DE SUAS CONTAS. ART. 5º, INC. XXXVI, DA CF/88. CONDENAÇÃO DO BANCO NO
... POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. PLANO VERÃO, COLLOR I e II ... PRELIMINAR ... MIDADE ... PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL. REJEITADA. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 2009/0048532-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Collor I e Collor II. Nos demais, ou seja, janeiro de 89 ("Plano" Verão\") e abril de 1990 (\"Plano Collor I\"), Ã\xC2" ...
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Acórdão Nº 0002157-56.2011.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 24-09-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DE PLANO ECONÔMICO (PLANO COLLOR II). SUSPENSÃO. RETIRADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC PARA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO CABIMENTO. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO DOS ÍNDICES FORMALIZADOS EM
... INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DE PLANO ECONÔMICO (PLANO ... SUSPENSÃO ... PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC PARA ... 5. Quanto ao Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção ... -
Acórdão nº 1.0555.17.000435-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SUSPENSÃO DO FEITO NÃO DEMONSTRADA - SOBRESTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - VÍCIO POR JULGAMENTO 'EXTRA PETITA' - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - QUITAÇÃO TÁCITA - CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO...
... a expurgos inflacionrios decorrentes do Plano Econmico Collor II. Nessa ocasio, entendi que o ... -
Acórdão nº 1.0555.17.000435-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SUSPENSÃO DO FEITO NÃO DEMONSTRADA - SOBRESTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - VÍCIO POR JULGAMENTO 'EXTRA PETITA' - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - QUITAÇÃO TÁCITA - CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO...
... a expurgos inflacionrios decorrentes do Plano Econmico Collor II. Nessa ocasio, entendi que o ... -
Acórdão nº 0009866-14.2009.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CADERNETA DE POUPANÇA – AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA – NÃO OCORRÊNCIA – PLANO COLLOR II – IMPLEMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS SOBRE AS CONTAS APRESENTADAS – DIREITO ADQUIRIDO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE –
... ÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA – NÃO OCORRÊNCIA – PLANO COLLOR ... -
Decisão Monocrática N° 07047735520228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PLANO COLLOR....
... LIQUIDAO DE SENTENA COLETIVA. PLANO COLLOR. PREJUDICIAL DE PRESCRIO AFASTADA. MRITO ... -
Decisão Monocrática N° 07111764020228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2023
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PLANO COLLOR....
... LIQUIDAO DE SENTENA COLETIVA. PLANO COLLOR. PREJUDICIAL DE PRESCRIO AFASTADA. MRITO ... -
Decisão Monocrática N° 07029833620228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2023
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PLANO COLLOR. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA.
... LIQUIDAO DE SENTENA COLETIVA. PLANO COLLOR. PREJUDICIAL DE PRESCRIO AFASTADA. MRITO ... -
Acórdão nº 2004/0169074-0 de T4 - QUARTA TURMA
... DIFERENÇA DE RENDIMENTOS. PRESCRIÇÃO". ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DEPOSIT\xC3" ... 168/90, convertida na Lei n. 8.024/90 (Plano Collor), é exclusiva do Banco Central do Brasil ...
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Acórdãos nº 0122330-44.2010.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2019
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I. PRESCRIÇÃO. PRAZO ...
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Acordao N° 1713293 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Servidores públicos distritais. Plano collor. Protesto judicial. Prescrição. Prazo. Interrupção. 1. O art. 1º do decreto n. 20. 910/1932 estabelece que toda pretensão contra a fazenda federal, estadual ou municipal prescreve em cinco (5) anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. O art. 8º do...
... SERVIDORES PÚBLICOS DISTRITAIS. PLANO COLLOR ... PROTESTO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0145.10.027143-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANO COLLOR I E PLANO COLLOR II - DIREITO ADQUIRIDO - RECONHECIMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA.
... POUPANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANO R I E PLANO COLLOR II - DIREITO ADQUIRIDO - RECONHECIMENTO - JUROS ... -
Acordao N° 1694032 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2023
Apelação cível. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação coletiva número 2000. 01. 1. 104137. 3 (0013136- 95. 2000. 8. 07. 0001). Sindireta. Plano collor. Expurgos inflacionários. Prescrição. Acolhida. Recurso não provido. Sentença mantida. 1. Segundo entendimento firmado pelo superior tribunal de justiça, o ajuizamento de execução coletiva pelo sindicato, na qualidade de substituto...
... SINDIRETA. PLANO ... COLLOR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ... pois já iniciada a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ... Ação de Execução ... -
Acordao N° 1400727 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação civel. Liquidação de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Plano collor. Perdas salariais. Prescrição. Interrupção pela execução coletiva. Art. 9º decreto n. 20. 910/32. Recurso conhecido e provido. 1. O superior tribunal de justiça - stj, em julgamento do resp nº 1. 273. 643/pr, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que o prazo prescricional para o...
... EXPURGOS ... INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR. PERDAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0040193-71.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-08-2023
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I ... PERTINENTE A MARÇO DE 1990: ... SOBRESTAMENTO ... PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL. REJEIÇÕES INCONTESTES. MÉRITO ...
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Acordao N° 1703784 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Plano collor. Perdas salariais. Prescrição. Interrupção pela execução coletiva. Art. 9º decreto n. 20. 910/32. Decisão mantida. 1. O superior tribunal de justiça - stj, em julgamento do resp. 1. 273. 643/pr, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que o prazo prescricional para o ingresso...
... EXPURGOS ... INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR. PERDAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO ... -
Acordao N° 1734944 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2023
Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação coletiva número 2000. 01. 1. 104137. 3 (0013136- 95. 2000. 8. 07. 0001). Sindireta. Plano collor. Expurgos inflacionários. Prescrição. Afastada. Omissão. Embargos providos. 1. Os embargos de declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição...
... SINDIRETA. PLANO COLLOR. EXPURGOS ... INFLACIONÁRIOS ... Destarte, não restou configurada a prescrição, porquanto o Cumprimento Individual foi ajuizado ... -
Acórdãos nº 0006479-17.2010.8.26.0565 de 38ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
... Extratos de poupança do Plano Collor I. Prescrição que há ...
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Acórdãos nº 0031662-70.2010.8.26.0506 de 38ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2017
... EXTRATOS DE CONTA POUPANÇA PLANO COLLOR I PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA ...
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Acórdão nº 1.0043.08.015726-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES SALARIAIS DECORRENTES DO PLANO COLLOR, VERÃO E SUPRIMIDOS PELA URV. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA. APLICABILIDADE DO §3º DO ART. 515 DO CPC. REAJUSTES PAGOS PELA ADMINISTRAÇÃO.
... REAJUSTES SALARIAIS DECORRENTES DO PLANO COLLOR, VERÃO E SUPRIMIDOS PELA URV. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA. APLICABILIDADE DO ...