pluralidade juridica
-
Acórdão nº 2010/0200924-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO MAJORADO TENTADO E LATROCÍNIO TENTADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DO ITER CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA DO ROUBO. ITER CRIMINIS. INVERSAMENTE PROPORCIONAL. CONSUMAÇÃO DO ROUBO....
... PLURALIDADE DE HIPÓTESES ... jurídica ... -
Lei nº 13.460 de 26/06/2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
... I - usuário - pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço ... conselhos deve observar os critérios de representatividade e pluralidade das partes interessadas, com vistas ao equilíbrio em sua ...
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... º da Lei nº 10.973, de 2004, constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos ... CAPÍTULO II ... DO ... ária quando, em razão da natureza do objeto, não houver pluralidade de opções, hipótese em que a ICT privada deverá apresentar documento ...
-
A revista íntima no meio ambiente de trabalho e a violação da dignidade da pessoa humana à luz da inteligência artificial e dos aspectos tecnológicos
Este artigo concentra-se na análise dos Direitos e Garantias Fundamentais que regulam a vida social, política e jurídica dos cidadãos brasileiros, acrescidos dos princípios constitucionais, que garantem à pluralidade, inclusive aos trabalhadores, especialmente a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, num primeiro momento, este estudo propõe-se a ponderar as revistas que os empregadores ou...
... e Garantias Fundamentais que regulam a vida social, política e jurídica dos cidadãos brasileiros, acrescidos dos princípios constitucionais, que garantem à pluralidade, inclusive aos trabalhadores, especialmente a dignidade da pessoa humana ... -
Acórdão Nº 0000125-23.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... A obrigação alternativa é uma obrigação jurídica complexa com pluralidade de objetos, na qual o devedor cumpre a ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 0 e 3 anos, oferecendo, inclusive, assistência financeira, jurídica e de suplementação alimentar nos casos de pobreza, violência doméstica ... a inserção de temas transversais como ética, meio ambiente, pluralidade cultural, trabalho e consumo, entre outros. Esta estrutura curricular ...
-
Acórdão nº 2009/0058447-4 de T6 - SEXTA TURMA
... requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas ... o reconhecimento da ficção jurídica" do crime continuado ... 6. Uma vez que, para o crime\xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0139312-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ípio da consunção consiste, justamente, na pluralidade de ... probatória, bem como a discussão, meramente jurídica, acerca da ...
-
Acórdão Nº 5256 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... existindo correlação lógico-jurídica entre o fator de discrímen e os ... interesses constitucionais ... imparcialidade (ou neutralidade) frente à pluralidade de crenças e ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ...
-
Acórdão nº 2015/0196388-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL. REGIME INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para o reconhecimento e a aplicação do instituto do crime continuado, é...
... de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de ... exigidas para o reconhecimento da ficção jurídica do ... crime continuado ... -
Acórdão nº 2013/0093399-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OCORRÊNCIA. RENÚNCIA TÁCITA. PLURALIDADE" DE ... ATOS PRATICADOS PELO CREDOR E PELO DEVEDOR EM\xC2" ... ser usado como base jurídica para eximir-se do cumprimento de ...
-
Acórdão nº 2015/0305059-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ESTELIONATO. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CULPABILIDADE DO AGENTE E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEVAÇÃO JUSTIFICADA. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE ...
... de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de ... exigidas para o reconhecimento da ficção jurídica do ... crime continuado ... - Acórdão nº 2013/0204281-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acordão do Sexta Turma, 27-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃORECONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. É possível o julgamento monocrático de habeas corpus, por decisãodo relator, com fundamento em jurisprudência majoritária destaCorte, facultado à parte submeter a controvérsia ao colegiado pormeio de agravo regimental.2. A jurisprudência deste Superior Tribunal é pacífica em adotar...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1000846-23.2020.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DISSÍDIO COLETIVO. CABIMENTO. PLURALIDADE DE VENCEDORES. RATEIO DO VALOR EM PARTES IGUAIS. 1 - Ressalvado o entendimento pessoal desta Relatora , prevalece na SDC a compreensão de que é cabível a condenação em honorários advocatícios
... RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM ... DISSÍDIO COLETIVO. CABIMENTO. PLURALIDADE DE VENCEDORES. RATEIO DO VALOR EM PARTES IGUAIS ... 1 - ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... do sistema nacional de crédito rural e pessoa física ou jurídica poderá efetivar-se por meio das células de crédito rural previstas ... Parágrafo único. Nos casos de pluralidade de emitentes e não constando da cédula qualquer designação em ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... § 1º Quando se verificar pluralidade" de estabelecimentos, será reconhecido o direito à isenção ou à reduç\xC3" ... Art. 18. A pessoa jurídica poderá descontar do impôsto de renda e adicionais não restituíveis que ...
-
Acórdãos nº 2030596-69.2019.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2019
... Voto 27737 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INDEFERIDA AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de ... ção de abuso da personalidade jurídica Pluralidade de sócios não efetivada Irregularidade constatada ...
-
Acórdão nº 2009/0110754-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL - TRIBUTÃRIO - CAUTELAR FISCAL - FORO COMPETENTE - PLURALIDADE DE DOMICÃLIOS TRIBUTÃRIOS - PRINCÃPIO DA AUTONOMIA DOS ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... no caput, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica (Lei nº 8.218, de 1991, art. 11, § 1º, com a redação dada pela Medida ... § 3º No caso de pluralidade de sujeitos passivos, caracterizados na formalização da exigência, ...
-
Acórdão nº 2009/0034507-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... -se ele ao fato da existência, no aparelho estatal, de uma pluralidade de órgãos judicantes que podem ter (e com freqüência têm) ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de ... ão que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto; ... V - privacidade: a ...
-
Acórdão Nº 0023856-11.2019.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Seção Cível, 17-05-2022
... AUSÊNCIA DE QUALQUER ... RISCO À ISONOMIA OU SEGURANÇA JURÍDICA. PLURALIDADE DE ... PENHORAS SOBRE O MESMO BEM QUE É ALGO CORRIQUEIRO E ...
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... aos empregados contratados pelo empresário ou pela pessoa jurídica; e ... VII – oferecer serviço de pagamento on-line e unificado das ... pelas ações, o cálculo respectivo deverá desconsiderar a pluralidade de voto ... § 10. (VETADO) ... § 11. São vedadas as operações: ...
-
Acórdão nº 2009/0082908-9 de T5 - QUINTA TURMA
... FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS (7 PESSOAS), NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS, ... promoção de Ação Penal é matéria da maior relevância jurídica que ainda pende de solução definitiva no colendo Supremo Tribunal ...