Poder de nomeação
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo ... #Incluído pela Lei Nº 12.654, de 28 de maio de 2012 ... § 2º A nomeação de bens à penhora e a posterior execução seguirão o que dispuser a lei ...
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Acórdão nº 2009/0147812-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... -se por escrito a sua preferência final, que ensejará a nomeação pelo Chefe do Poder Executivo" (fl. 89) ... 5. No caso dos autos, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... que tenha direito qualquer dos cônjuges em consequência do pátrio poder; ... IV - Os demais bens que se consideram também excluídos da comunhão ... § 2º Na falta de cônjuge sobrevivente, a nomeação de inventariante, recairá no co-herdeiro que se achar na posse corporal e ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... #Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004 ... § 1º A nomeação a que se refere o caput não transfere para o nomeante qualquer ... pelo Conselho Nacional de Economia, que reflita as variações no poder aquisitivo da moeda nacional, e acrescido de juros de 6% ao ano, sôbre o ...
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Acórdão nº 2011/0041499-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO POR FRAUDE. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO À NOMEAÇÃO NÃO CONFIGURADO. 1. A Administração Pública pode, no exercício de seu poder de autotutela, anular seus próprios atos, se eivados de ilegalidade, ou revogá-los, por conveniência e oportunidade. 2. A aprovação em concurso público não gera, em princípio, direito à nomeação, constituindo mera...
... ANULAÇÃO POR FRAUDE. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO À NOMEAÇÃO NÃO CONFIGURADO ... 1. A Administração Pública pode, no exercício de seu poder de autotutela, anular seus próprios atos, se eivados de ilegalidade, ou ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1240092 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO POR FRAUDE. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO À NOMEAÇÃO NÃO CONFIGURADO. 1. A Administração Pública pode, no exercício de seu poder de autotutela, anular seus próprios atos, se eivados de ilegalidade, ou revogá-los, por conveniência e oportunidade. 2. A aprovação em concurso público não gera, em princípio, direito à nomeação, constituindo mera...
... ANULAÇÃO POR FRAUDE. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO À NOMEAÇÃO NÃO CONFIGURADO ... 1. A Administração Pública pode, no exercício de seu poder de autotutela, anular seus próprios atos, se eivados de ilegalidade, ou ... -
Acórdão nº 2015/0110345-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE TÉCNICO DE SERVIÇOS NA ESPECIALIDADE DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ. CANDIDATAS APROVADAS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TEMPORÁRIOS. POSSIBILIDADE. INEXIST
... ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. RECURSO ORDINÁRIO ... NÃO PROVIDO. ... a do STJ não reconhece o direito à nomeação do ... -
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ou dispositivos eletrônicos semicondutores, relacionados em ato do Poder Executivo e fabricados conforme processo produtivo básico estabelecido ... poderá ser requerido por todas ou quaisquer delas mediante nomeação e qualificação das demais para ressalva dos respectivos direitos ...
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Acórdão nº MS 12803 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 6. Recaindo a nomeação de membro da comissão disciplinar sobre servidor público, cujos atos se ... poder destituída da mínima comprovação, revelando o propósito do impetrante ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... antes do pedido de recuperação judicial, na forma de ato do Poder Executivo ... á, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado do termo de nomeação, apresentar, para apreciação do juiz, plano detalhado de realização ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 11. Os cargos públicos são providos por: ... I – nomeação"; ... II – promoção; ... III – transferência; ... IV – reintegraç\xC3" ... Poder Judiciário ficará, obrigado a comunicar essa iniciativa a seu chefe ...
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Acórdão nº 2010/0164137-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA. INEXISTÊNCIA DE EXCEÇÃO NO CASO CONCRETO ... exceção motivada, cuja juridicidade poderá ser sindicada pelo Poder Judiciário ... 3. No caso concreto, não procedem as alegações de ...
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DEC 8365 de 24/11/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 660, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014, DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA OPÇÃO PARA A INCLUSÃO EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL NO 79, DE 27 DE MAIO DE 2014, INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITORIOS FEDERAIS DE RONDONIA, DO AMAPA E DE RORAIMA - CEEXT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... confiança ou em comissão, ou dos que a lei declare de livre nomeação e exoneração; ... V - empregados de empresas públicas ou sociedades de ... e empregados da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e pelos militares; e ... II - manifestar-se, conclusivamente, ...
- Acórdão nº RMS 30518 / RR de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0277815-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... não poderá exceder o valor total dos créditos imobiliários em poder da instituição emitente ... § 1º A LCI não poderá ter prazo de ... § 1º A nomeação a que se refere o caput não transfere para o nomeante qualquer ...
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Acórdão nº 2007/0276337-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CONCURSO PÚBLICO. DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS ALÉM DO PRAZO DE VALIDADE. ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO ... á óbice para que o Governador do Estado, como autoridade máxima do Poder Executivo, proceda à nomeação de candidatos em cumprimento a decisão ...
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Acórdão nº 2011/0063172-7 de T4 - QUARTA TURMA
... DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - ACÓRDÃO DESTE ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Acórdão nº REsp 1176512 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo instituído pela Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, e dos ... de Procurador Federal ocorre na categoria inicial, mediante nomeação, em caráter efetivo, de candidatos habilitados em concurso público, de ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 30815 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... , vice-consulados e, quando habilitados pelo órgão competente do Poder Executivo, por escritórios comerciais e de representação do Brasil no ... navegação - Diversos 610.1 Registro de nomeação de capitão, por mudança de comando, e expedição da respectiva ...
- Decreto nº 50.285 de 21/02/1961. PROIBE A NOMEAÇÃO OU ADMISSÃO DE PESSOAL NO SERVIÇO CIVIL DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.