Poder de nomeação
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Acórdão nº 2016/0045831-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... aprovado na 302ª colocação, quando houve a nomeação ... por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... NOMEAÇÃO. ... caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ao seu substituto todos os bens e documentos da massa em seu poder, sob pena de responsabilidade; ... r) prestar contas ao final do ... I – a nomeação do representante e dos suplentes da respectiva classe ainda não ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Decreto nº 10.829 de 05/10/2021. Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
... a) cuja concessão, designação, nomeação, retirada, dispensa ou exoneração não possa ser realizada mediante ato ... ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... Nacional de Economia que reflita adequadamente as variações no poder" aquisitivo da moeda nacional ... § 2.O reajustamento contratual ser\xC3" ... do pessoal, podendo delegar poderes, salvo quando se tratar de nomeação", promoção ou demissão; ... VI - superintender e coordenar os servi\xC3" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA ... Poder" Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de\xC2" ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados ... por comportamento tácito ou expresso do Poder ...
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Acórdão nº 2013/0052693-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PÁTRIO PODER. ... DEFENSORIA ... DESNECESSIDADE ... dispensa a nomeação de curador especial ... 3. Recurso especial conhecido e provido ...
- Em vigor Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
... disseminação da informação necessária ao processo decisório do Poder Executivo, bem como pela salvaguarda da informação contra o acesso de ... nomeação do Diretor-Geral da ABIN, após aprovação de seu nome pelo Senado ...
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Acórdão nº 2011/0088138-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO PARA ... CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS POR LEI, QUE, DEPOIS, ... Poder ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... nesta Lei, dirigente e´ aquele que exerce, de fato ou de direito, poder de decisão na gestão da entidade, incluídos seus administradores ... para desempenho de cargos e funções eletivas ou de livre nomeação de: ... #Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015 ... a) ...
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Acórdão nº 2015/0114663-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRAZO DE VIGÊNCIA PRORROGADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO EM PREENCHER A VAGA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/
... NOMEAÇÃO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE ... 3. A escolha do Poder Público pelo melhor momento para a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... e pertencia a faixa dos que concorreriam à promoção, nomeação ou declaração, se ao falecer possuía as condições de acesso e ... Poder Executivo federal, e os critérios específicos constarão de ato do ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011 ... § 2º O Poder Executivo regulamentará os critérios e requisitos para a concessão da ... § 4º Compete ao Ministro do Trabalho a nomeação dos membros do Codefat ... #Revogado pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... físicas que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário, ressalvados os ... recursos para o Fundo Partidário deve ser consignada, no Anexo do Poder Judiciário, ao Tribunal Superior Eleitoral ... § 1º O Tesouro ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... econômicos privados abrangidos pela Lei Agrícola, de livre nomeação do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária (Mara); ... XII - ... ARTIGO 10 ... O Poder Público deverá: ... I - proporcionar a integração dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União ... ARTIGO 2 ... Ficam proibidas, em todo ... ê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação ... § 4º Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo ... #Incluído pela Lei Nº 12.654, de 28 de maio de 2012 ... § 2º A nomeação de bens à penhora e a posterior execução seguirão o que dispuser a lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... que tenha direito qualquer dos cônjuges em consequência do pátrio poder; ... IV - Os demais bens que se consideram também excluídos da comunhão ... § 2º Na falta de cônjuge sobrevivente, a nomeação de inventariante, recairá no co-herdeiro que se achar na posse corporal e ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... #Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004 ... § 1º A nomeação a que se refere o caput não transfere para o nomeante qualquer ... pelo Conselho Nacional de Economia, que reflita as variações no poder aquisitivo da moeda nacional, e acrescido de juros de 6% ao ano, sôbre o ...
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Acórdão nº 2009/0147812-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... -se por escrito a sua preferência final, que ensejará a nomeação pelo Chefe do Poder Executivo" (fl. 89) ... 5. No caso dos autos, a ...