poder de policia direito administrativo
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... em ato do dirigente máximo da Polícia Federal. Art. 2º Ao imigrante são garantidos os ... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... ou outras despesas com a viagem, além de poder concorrer a prêmios, inclusive em dinheiro, em ... serão precedidos de procedimento administrativo no qual serão observados os princípios do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... tipo de garantia ou aval por parte do poder público e responderá por suas obrigações até ...IV - exercer poder de polícia administrativa, expedindo regulamentos técnicos ... ou a outras medidas de controle administrativo prévio ao despacho para consumo; e. XVIII - ... ser delegadas a órgãos ou entidades de direito público." (NR) . "Art. 5º As pessoas naturais ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... fiscalização decorrente do exercício de poder de polícia, será dispensada a comunicação de ... ou privado em fase de processo administrativo de vistoria ou avaliação para fins de reforma ..., assistirá ao Poder Público o direito de retenção, bem assim o de rescisão do ...
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Acórdão nº CC 127761 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUÍZO TRABALHISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA. ATUAÇÃO DE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO CFM Nº 1834/08. ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 20ª Vara do Trabalho de...
...ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ... profissionais, decorrente da delegação do poder de polícia, está inserida no âmbito do direito ... -
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
..., por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. TÍTULO I Das disposições ... e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde ...ípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:. I - definição das ... e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária;. XXI - fomentar, coordenar e executar ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
..., conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo. #Incluído pela Lei Nº 12.654, de 28 ...ção a qualquer autoridade, em defesa de direito;. XV- contato com o mundo exterior por meio de ...ão de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas referentes à ... que exijam o exercício do poder de polícia, e notadamente:. #Incluído pela Lei nº 13.190, ...
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Acórdão nº 2014/0341320-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ALTERAÇÃO DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EC 45/2004. PREVALÊNCIA DA SÚMULA 66 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIA FEDERAL. REGIME ESTATUTÁRIO. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DO REGULAR PROCESSO...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...ções relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... privada signatária do instrumento administrativo. Art. 81. Não será exigida contrapartida ...Polícia Federal (PF), da Polícia Rodoviária Federal ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e participação popular de interesse do Poder Executivo, na elaboração da agenda futura do ..., assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do ...ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e especialmente integrar ... como prestar apoio jornalístico e administrativo ao comitê de imprensa do Palácio do Planalto, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ...Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas ...VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor. ARTIGO 154. ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
..., que renunciou às alegações de direito sobre as quais se fundam a ação judicial e o curso administrativo. #Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020. § ... em multa decorrente do exercício de poder de polícia, não será aplicável o disposto no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9264, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1996. Dispõe Sobre o Desmembramento e a Reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, Fixa Remuneração de Seus Cargos e da Outras Providencias.
... desmembrada em Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal e Carreira de Polícia Civil ...Parágrafo único. O Poder Executivo disporá, em regulamento, quanto aos ... Federal decorrentes de lei, ato administrativo" ou decisão judicial. Art. 10. A não apresentaç\xC3"... artigo anterior presumirá renúncia ao direito de enquadramento nas tabelas de que tratam os ...
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Acórdão nº 2014/0045709-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. ARGUIÇÃO GENÉRICA. OFENSA A RESOLUÇÕES. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLE EXTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RELATÓRIOS AVULSOS DE INTELIGÊNCIA POLICIAL. ACESSO IRRESTRITO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. O Plenário do ...
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Em vigor
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
... de o autuado expressamente renunciar ao direito de recorrer da decisão proferida no processo ... definitivo do respectivo processo administrativo, for responsabilizado pela infração cometida. ...ão à ANP, para efeito do exercício do seu poder de polícia. ARTIGO 15. O funcionário da ANP que ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
..., por intermédio de autorização, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água ... automaticamente pelo respectivo poder outorgante em outorga de direito de uso de ... decorrência do exercício do poder de polícia e incorporados ao patrimônio da autarquia, nos ..."I - prestar apoio administrativo...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... e demais bens da entidade, ainda que em poder de terceiros, a qualquer Título . Parágrafo ... a declaração assegurar-se-á o direito de obterem do liquidante as informações, ... para isso, se necessário, o auxílio da polícia;. c) solicitar informações a qualquer ... membros dos conselhos, consultivo, administrativo, fiscal ou semelhantes. ARTIGO 52. Aplicam-se as ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...2.a 5.desta Lei. Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará a forma de habilitação ...XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, ... esta Seção é o exercício do poder de polícia atribuído à Superintendência de Seguros ... artigo não se aplica ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e ao Instituto ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... privada signatária do instrumento administrativo. Art. 74. Não será exigida contrapartida ... concursos vigentes do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (PRF) até o montante das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de ...ão Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB, de que ...direito à percepção de gratificação de desempenho, o ... mensal e regularmente aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
...ção ou outro ato que lhe confira direito de operação da barragem e do respectivo ...V - órgão fiscalizador: autoridade do poder público responsável pelas ações de ... de infração e instaurar processo administrativo os servidores dos órgãos fiscalizadores e das ..., para fins do exercício do seu poder de polícia. #Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020. § 3º ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos ... recuperação judicial, na forma de ato do Poder Executivo. ... de grupo societário, de fato ou de direito;. ... decorrente do exercício de poder de polícia...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11095, DE 13 DE JANEIRO DE 2005. Altera Dispositivos das Leis 9.266, de 15 de Março de 1966, que Reorganiza as Classes da Carreira Policial Federal e Fixa a Remuneração Dos Cargos que as Integram; 9.654, de 2 de Junho de 1998, que Cria a Carreira de Policial Rodoviario Federal; 10.874, de 1 de Junho de 2004 e 9.264, de 7 de Fevereiro ...
...ção Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, o Plano pecial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Gratificação Específica ...§ 1º O Poder Executivo disporá, em regulamento, quanto aos ...ção ou base de cálculo, facultado o direito...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... pelo Exército: produto que, devido ao seu poder de destruição ou outra propriedade, deva ter ...Seção II. Departamento de polícia Federal. Art. 32. O Departamento de Segurança de ... para pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que fabriquem, utilizem ... da RM para a abertura de Processo Administrativo. § 1º A ausência de dolo implicará:. I - ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder" aquisitivo;. V- eqüidade na forma de participaç\xC3"..., promotores de justiça, delegados de polícia, comandantes de unidades militares do Exército, ... temporária, judicial ou administrativo", deverá estabelecer o prazo estimado para a dura\xC3"...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... § 2º Será assegurado aos Municípios o direito de denunciar, a qualquer tempo, a sua adesão à ... controladas direta ou indiretamente pelo poder público.”. “Art. ..., em razão do exercício do poder de polícia ou da prestação de serviço público, bem como ...IV – o procedimento administrativo para o exercício, na forma prevista em lei, do ...